Procedimento Comum Cível 0807316-43.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.913,92

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 12:59

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:17

Decorrido prazo de IVANILDO JOSE DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:12

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:51

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807316-43.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Intimar as partes a especificarem, em 05 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genérias, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser mencionados no requerimento; Santa Rita, 19 de novembro de 2025

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807316-43.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Intimar as partes a especificarem, em 05 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genérias, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser mencionados no requerimento; Santa Rita, 19 de novembro de 2025

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 11:25

Todas as movimentações(35)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 12:59

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:17

Decorrido prazo de IVANILDO JOSE DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:12

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:51

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807316-43.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Intimar as partes a especificarem, em 05 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genérias, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser mencionados no requerimento; Santa Rita, 19 de novembro de 2025

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807316-43.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Intimar as partes a especificarem, em 05 dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genérias, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser mencionados no requerimento; Santa Rita, 19 de novembro de 2025

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 18:23

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IVANILDO JOSE DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Pelo presente expediente, fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a Constestação (Réplica), no prazo legal de 15 dias. Santa Rita-PB, 24 de outubro de 2025 RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO Analista Judiciário EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0807316-43.2025.8.15.0331

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de contestação

22/10/2025, 09:26

Decorrido prazo de IVANILDO JOSE DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/10/2025, 14:59

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807316-43.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de e Ação de Revisão de Empréstimo Consignado cumulado com Danos Morais e Tutela de Urgência cumulada com repetição de indébito, ajuizada por IVANILDO JOSE DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, na qual o autor alega jamais ter contratado cartão de crédito consignado (RMC/RCC), embora existam descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a tal modalidade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos, bem como a interrupção da utilização dos serviços supostamente contratados, sem prejuízo da margem consignável, até decisão final. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ainda que os documentos apresentados pelo autor apontem para a existência de descontos mensais, a alegação de inexistência da contratação demanda a formação do contraditório nos autos, com amplo direito de defesa, especialmente quanto à apresentação de eventual contrato, comprovante de entrega e desbloqueio do cartão, ou qualquer outro elemento que possa elidir as alegações iniciais. Importa ressaltar que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde o ano de 2022, conforme documentos acostados, o que afasta, neste momento processual, a configuração do requisito do periculum in mora, pois não se trata de situação emergencial ou superveniente que exija imediata atuação judicial. Pelo contrário, a persistência dos descontos ao longo de período extenso sem interrupção demonstra a inexistência de risco iminente de dano irreparável, o que desautoriza o deferimento da medida sem que se forme o contraditório mínimo necessário à apreciação de mérito. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial. Inverto o ônus da prova, face a hipossuficiência do autor. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Intime-se. (assinado e datado eletrônicamente).

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/09/2025, 11:51

Determinada a citação de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)

22/09/2025, 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVANILDO JOSE DA SILVA - CPF: 026.008.134-54 (AUTOR).

22/09/2025, 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/09/2025, 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/09/2025, 16:33

Distribuído por sorteio

16/09/2025, 16:33

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:01

Decisão

•22/09/2025, 11:51

Documento de Comprovação

•16/09/2025, 16:33