Procedimento Comum Cível 0800841-59.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800841-59.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 17/10/2025

23/10/2025, 14:41

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:26

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800841-59.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ VIEIRA DE ARAÚJO, em face do BANCO BRADESCO, objetivando (a) a declaração de nulidade de relação contratual; (b) a condenação da instituição financeira à (b.1) indenização por danos materiais e (b.2) indenização por danos morais. Determinada a emenda à petição inicial (ID 108326793), para: (a) regularizar a representação processual, por meio de procuração atualizada, tendo em vista o decurso de mais de 1 (um) ano entre a outorga de poderes ao representante processual e a distribuição da presente demanda; (b) apresentar a guia das custas processuais; (c) juntar aos autos a declaração de pobreza, bem como comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais; e (d) apresentar extratos bancários individualizados, referentes ao período dos descontos realizados a título de tarifas bancárias (a partir de janeiro de 2019). Intimada, a parte autora apresentou petição de ID 110034567. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. No caso dos autos, o autor foi expressamente intimado a apresentar extratos bancários individualizados referentes ao período dos descontos questionados (a partir de janeiro de 2019), a fim de demonstrar a efetiva ocorrência dos lançamentos supostamente indevidos. Em sua manifestação (ID 110034567), a parte autora limitou-se a requerer a inversão do ônus da prova, alegando que os documentos estariam em poder da instituição financeira e que somente após sua apresentação seria possível quantificar o valor do pedido. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem por finalidade transferir ao fornecedor o encargo de demonstrar a autorização, regularidade e legalidade da cobrança, mas não exime o consumidor de comprovar a ocorrência fática dos descontos em sua própria conta. Trata-se de prova mínima e elementar, indispensável para a constituição do direito alegado, cujo ônus recai sobre o autor (art. 373, I, CPC). Ao alegar que sofreu descontos indevidos, competia ao demandante apresentar os respectivos extratos bancários, documentos de acesso imediato e gratuito por meio de canais digitais ou físicos, configurando prova de fácil obtenção, sem qualquer ônus financeiro significativo. Imperioso esclarecer que a ausência dos extratos bancários, a meu ver, inviabiliza o julgamento de mérito da demanda, por não ser possível aferir a veracidade das informações quanto à realização de descontos indevidos a título de tarifas bancárias “desde janeiro de 2019”. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS JÁ JULGADOS PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. A não apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, em desobediência à determinação judicial, enseja o indeferimento da petição inicial. (TJPB; AC 0807620-81.2022.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 26/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO OS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Muito embora o exercício do direito de ação seja garantia constitucional, é certo que a demanda deve ser ajuizada com a juntada de elementos mínimos que indiquem a viabilidade da postulação judicial. (TJPB; AC 0810228-86.2021.8.15.2001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 18/09/2023) Desse modo, considerando que, não foi apresentada a documentação indicada e tendo em vista que, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se o autor, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE VIEIRA DE ARAUJO Endereço: Rua Dr. Antônio Carneiro, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO OAB: PB30221 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: VILA YARA, - de 1087/1088 a 2410/2411, PREDIO PRATA, GUARULHOS - SP - CEP: 07025-000 Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:32

Indeferida a petição inicial

23/09/2025, 13:13

Conclusos para despacho

18/08/2025, 08:52

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:11

Juntada de Petição de contestação

01/04/2025, 16:41

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:45

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 20:42

Determinada a emenda à inicial

24/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 17:06

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 13:13

Decisão

•26/02/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE VIEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800841-59.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ VIEIRA DE ARAÚJO, em face do BANCO BRADESCO, objetivando (a) a declaração de nulidade de relação contratual; (b) a condenação da instituição financeira à (b.1) indenização por danos materiais e (b.2) indenização por danos morais. Determinada a emenda à petição inicial (ID 108326793), para: (a) regularizar a representação processual, por meio de procuração atualizada, tendo em vista o decurso de mais de 1 (um) ano entre a outorga de poderes ao representante processual e a distribuição da presente demanda; (b) apresentar a guia das custas processuais; (c) juntar aos autos a declaração de pobreza, bem como comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais; e (d) apresentar extratos bancários individualizados, referentes ao período dos descontos realizados a título de tarifas bancárias (a partir de janeiro de 2019). Intimada, a parte autora apresentou petição de ID 110034567. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. No caso dos autos, o autor foi expressamente intimado a apresentar extratos bancários individualizados referentes ao período dos descontos questionados (a partir de janeiro de 2019), a fim de demonstrar a efetiva ocorrência dos lançamentos supostamente indevidos. Em sua manifestação (ID 110034567), a parte autora limitou-se a requerer a inversão do ônus da prova, alegando que os documentos estariam em poder da instituição financeira e que somente após sua apresentação seria possível quantificar o valor do pedido. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem por finalidade transferir ao fornecedor o encargo de demonstrar a autorização, regularidade e legalidade da cobrança, mas não exime o consumidor de comprovar a ocorrência fática dos descontos em sua própria conta. Trata-se de prova mínima e elementar, indispensável para a constituição do direito alegado, cujo ônus recai sobre o autor (art. 373, I, CPC). Ao alegar que sofreu descontos indevidos, competia ao demandante apresentar os respectivos extratos bancários, documentos de acesso imediato e gratuito por meio de canais digitais ou físicos, configurando prova de fácil obtenção, sem qualquer ônus financeiro significativo. Imperioso esclarecer que a ausência dos extratos bancários, a meu ver, inviabiliza o julgamento de mérito da demanda, por não ser possível aferir a veracidade das informações quanto à realização de descontos indevidos a título de tarifas bancárias “desde janeiro de 2019”. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS JÁ JULGADOS PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. A não apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, em desobediência à determinação judicial, enseja o indeferimento da petição inicial. (TJPB; AC 0807620-81.2022.8.15.2001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 26/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO OS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Muito embora o exercício do direito de ação seja garantia constitucional, é certo que a demanda deve ser ajuizada com a juntada de elementos mínimos que indiquem a viabilidade da postulação judicial. (TJPB; AC 0810228-86.2021.8.15.2001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 18/09/2023) Desse modo, considerando que, não foi apresentada a documentação indicada e tendo em vista que, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se o autor, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE VIEIRA DE ARAUJO Endereço: Rua Dr. Antônio Carneiro, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO OAB: PB30221 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: VILA YARA, - de 1087/1088 a 2410/2411, PREDIO PRATA, GUARULHOS - SP - CEP: 07025-000 Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO em 17/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(17)