Procedimento Comum Cível 0802636-84.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Sentença em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802636-84.2025.8.15.0211 SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face da parte ré, igualmente qualificada, pelos motivos expostos na inicial. Citação ainda não realizada. Na petição retro, a parte autora pleiteou a desistência da ação. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita ante o preenchimento dos requisitos legais. O art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, depois de apresentada a resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Dessa forma, a desistência da ação é ato unilateral do autor, quando praticado antes de oferecida a contestação. Após esta fase processual, faz-se indispensável o consentimento do réu. No caso vertente, o promovente formulou requerimento de desistência da ação antes da contestação. Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante no pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários, porquanto não angularizada a relação processual. Intime-se apenas o autor, através de seu advogado. Sendo evidente a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas da lei e anotações de estilo. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:30

Transitado em Julgado em 31/08/2025

24/09/2025, 13:29

Extinto o processo por desistência

31/08/2025, 06:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/08/2025, 06:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:28

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

20/07/2025, 07:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/07/2025, 13:48

Distribuído por sorteio

16/07/2025, 13:48

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 13:30

Sentença

•31/08/2025, 06:48