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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Alvará

12/01/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 21:27

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:39

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o autor para em 5 dias informar seus dados bancários para confecção de Alvará de Levantamento.

12/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:48

Determinado o arquivamento

03/12/2025, 14:31

Homologada a Transação

03/12/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 09:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:03

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:28

Todas as movimentações(24)

Juntada de Alvará

12/01/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 21:27

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:39

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o autor para em 5 dias informar seus dados bancários para confecção de Alvará de Levantamento.

12/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:48

Determinado o arquivamento

03/12/2025, 14:31

Homologada a Transação

03/12/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 09:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:03

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:49

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ELIZONETE DINIZ SALDANHA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO MARIA ELIZONETE DINIZ SALDANHA ajuizou AÇÃO BANCÁRIA contra em face de BANCO BRADESCO, objetivando a declaração de nulidade da relação contratual bancária, a repetição em dobro dos valores descontados de forma indevida e a indenização pelos danos morais sofridos, sob o fundamento de que nunca houve a contratação dos serviços bancários. Além disso, requer a justiça gratuita. Não houve a apresentação da guia de custas processuais. A parte autora é pessoa idosa com mais de 60 (sessenta) anos, representada pelo(a) advogado(a), Dr. LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - OAB: PB30221. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, não havendo pedido de tutela de urgência. Certidão do NUMOPEDE (ID 123329273). Realizada a consulta processual no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), por meio do nome e CPF da parte autora, foram localizadas 4 (quatro) ações judiciais, com pretensões semelhantes em relação a contratos bancários, todas distribuídas em 11.09.2025. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Nesse contexto, observado o poder geral de cautela desta magistrada, expressamente resguardado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, revela-se imprescindível adotar diligências suplementares para evidenciar a legitimidade de acesso ao Poder Judiciário, expressamente previstas no Anexo A e Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804534-51.2025.8.15.0141 INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) juntar aos autos a declaração de pobreza, bem como comprovar a absoluta impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência absoluta de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (b.1) A parte autora fica expressamente advertida que, não havendo a comprovação de gastos mensais suficientes para demonstrar a absoluta impossibilidade de pagamento das custas iniciais, haverá a fixação do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o prosseguimento da demanda, a títulos de custas iniciais. (c) juntar(em) aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, fundamentado fática e juridicamente, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito; (c.1) O prévio requerimento administrativo poderá ser formalizado por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária; (c.2) Serão desconsiderados eventual(is) “requerimento administrativo” que tenham caráter genérico e abstrato, por inviabilizarem qualquer apreciação razoável pela instituição financeira, bem como aqueles protocolados após o ajuizamento da ação ou, de outro modo, que não observem o prazo mínimo de resposta da instituição financeira; (d) juntar(em) aos autos, para fins de exclusão da hipótese de parte já falecida, de comprovante de situação cadastral ativa e regular do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no âmbito da Receita Federal do Brasil, disponível gratuitamente no sítio eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp; (e) observada a pluralidade de ações judiciais contra a mesma instituição financeira, formalizadas pelo(a) mesmo(a) representante processual, num curtíssimo espaço de tempo, justificar o fracionamento das pretensões iniciais, sob pena de configurar abuso do direito de ação. Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA ELIZONETE DINIZ SALDANHA Endereço: joão abdias, sn, jose americo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO OAB: PB30221 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:30

Determinada a emenda à inicial

22/09/2025, 16:41

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/09/2025, 04:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/09/2025, 10:35

Distribuído por sorteio

11/09/2025, 10:35

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 14:30

Decisão

•22/09/2025, 16:41

25/09/2025, 00:00