Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0834443-73.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0834443-73.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CLAUDINO TRAJANO DA CUNHA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A, BANCO INBURSA S.A., PICPAY SERVICOS S.A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0834443-73.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO(S): [Liminar] Vistos etc. Analisando minuciosamente os autos, verifico que, embora o promovente tenha identificado o valor das parcelas, não informou o número dos contratos correspondentes. Assim, antes de deliberar sobre o pedido de instauração de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A do CDC, é necessário que a parte autora emende a exordial, apontando, de forma clara, quais contratos pretende repactuar, em ordem cronológica (do mais antigo para o mais recente), identificando o número, a instituição financeira ré correspondente, juntando, ainda, TODOS os instrumentos contratuais, ou comprovando a respectiva negativa, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, a autora deverá esclarecer e comprovar a finalidade dos empréstimos contratados, bem como a destinação dos valores obtidos, para fins de análise da boa-fé. Outrossim, a fim de demonstrar a alegação de comprometimento do seu mínimo existencial, faz-se necessária a comprovação das despesas mensais, que não restaram suficientemente demonstradas, uma vez que há apenas menção a estas (ids 123733663 e 123733664). Ainda, deve ser esclarecido se a autora possui, atualmente, dívida com alguma outra instituição financeira, nos termos do art. 54-A, § 2º do CDC, a qual deve ser englobada a presente demanda. Caso decorram de cartões de crédito, deverão ser anexadas as respectivas faturas, a fim de possibilitar a verificação da natureza das dívidas. Por fim, deverá apresentar plano de pactuação de dívidas atualizado, contendo a relação de todos os demais credores, o valor atual de cada dívida, número de parcelas vencidas e vincendas, bem como a proposta para quitação dos débitos, nos termos do art. 104-A da Lei nº 14.181/2021. Reajustando, inclusive, o valor atribuído a causa, ao valor total da dívida que pretende repactuar: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Não obstante, para análise da hipossuficiência econômica aduzida, deve a parte autora juntar aos autos a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), COMPLETA E ATUALIZADA, ou a declaração de isenção de Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, mediante declaração clara e expressa da parte autora neste sentido, sob as penas das Leis Civil e Penal, além dos extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses e as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito de todos os seus relacionamentos bancários, conforme consulta junto ao SISBAJud, bem como outros documentos que entendesse pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Reservo-me o direito de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, assim como a tutela pretendida, após o cumprimento do determinado neste ato. Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, inclusive informando sua profissão, no prazo de 30 (trinta) dias, observando todos os pontos acima mencionados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)