Execução de Título Extrajudicial 0840877-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 17:11

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 17:11

Decorrido prazo de TADEU LEAL REIS DE MELO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0840877-92.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: TADEU LEAL REIS DE MELO registrado(a) civilmente como TADEU LEAL REIS DE MELO(032.344.294-30); EDIFICIO RESIDENCIAL VILA DO SOL IV(52.756.451/0001-57); Polo passivo: JEFERSON DA SILVA SANTOS(071.991.754-93); SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENDEREÇO DO DEMANDADO DESCONHECIDO. PEDIDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Infere-se dos autos que a tentativa de citação da parte promovida restou frustrada, porquanto não foi localizada no endereço indicado pela parte autora. Destarte, a parte autora requereu a realização de diligências do juízo para que o endereço da parte demandada seja localizado, conforme petição de Id 116101114. Entretanto, em que pese o pedido formulado pelo promovente, escorado no § 1º do art. 319 do CPC, cumpre observar que nos Juizados Especiais não é cabível a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus, em face do disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95. No juízo comum, o CPC estabelece que é dever do autor identificar as partes demandadas, fornecendo os dados indicados no art. 319, II, do CPC, permitindo, no § 1º do referido dispositivo, que o autor possa, quando não disponha de todas as informações necessárias à identificação do demandado, ingressar com a ação, requerendo, na petição inicial, diligências necessárias à sua obtenção. A Lei 9.099/95, porém, dispõe de regra própria, dispondo em seu art. 14, § 1º, I, que o pedido deverá ser instruído com “o nome, a qualificação e o endereço das partes”, não havendo margem, portanto, para a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta dilações probatórias para instrução do feito, tendo em vista os critérios orientadores do art. 2º, especialmente o da celeridade, sob pena de tornar prejudicado o disposto no art. 16 da mencionada lei: Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Desse modo, estando a parte demandada em local incerto e não sabido e não havendo previsão para citação por edital no rito da Lei 9.099/95, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, indefiro o requerimento do Id 116101114 e extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito de imediato. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:31

Extinto o processo por devedor não encontrado

04/11/2025, 18:26

Conclusos para despacho

29/10/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 14:12

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em virtude da certidão do oficial de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 06:41

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 06:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/10/2025, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de diligência

09/10/2025, 11:59

Mandado devolvido para redistribuição

09/10/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 10:07

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840877-92.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VILA DO SOL IV EXECUTADO: JEFERSON DA SILVA SANTOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0840877-92.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VILA DO SOL IV, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Havendo devolução do AR por insuficiência do endereço, recusa ou ausência do destinatário, EXEQUENTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 24 de setembro de 2025 De ordem, GEORGE BATISTA DE SANTANA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Havendo devolução do AR por insuficiência do endereço, recusa ou ausência do destinatário, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando o endereço correto/atualizado da parte executada, sob pena de extinção, por ausência dos pressupostos legais de constituição e desenvolvimento válido do processo. ". Advogado do(a)

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:10

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

20/09/2025, 02:04

Expedição de Carta.

06/08/2025, 11:46

Determinada a citação de JEFERSON DA SILVA SANTOS - CPF: 071.991.754-93 (EXECUTADO)

30/07/2025, 20:56

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/07/2025, 10:35

Distribuído por sorteio

15/07/2025, 10:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de TADEU LEAL REIS DE MELO em 25/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em virtude da certidão do oficial de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(31)

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