Execução de Título Extrajudicial 0854643-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:16

Transitado em Julgado em 05/12/2025

10/12/2025, 10:16

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:53

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo que, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, II, da LJE c/c art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos Arts. 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquive-se.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:02

Indeferida a petição inicial

30/10/2025, 21:13

Conclusos para despacho

25/10/2025, 18:56

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2025, 11:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 EXECUTADO: DANILLA DAMIANA MELO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, conforme análise dos documentos juntados, Emende a parte autora a inicial, comprovando os requisitos exigidos pelo Art. 8º, § 1º, II, III e IV, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente, declarando ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais. Ou comprovando, com documento válido, o enquadramento em alguma das situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Ou, ainda, caso seja uma OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor, comprovando, com documento válido, uma dessas condições. Prazo de até 15 (quinze) dias. Após, com ou sem atendimento ao determinado, conclusos. João Pessoa/PB, 24 de setembro de 2025. EDRIZIO SEVERIANO DE LIMA Técnico Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0854643-18.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 13:22

Determinada a emenda à inicial

13/09/2025, 11:39

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/09/2025, 15:16

Distribuído por sorteio

11/09/2025, 15:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Ato ordinatório praticado

Determinada a emenda à inicial

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