Cumprimento de sentença 0801133-32.2022.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801133-32.2022.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PERGENTINO REGIS REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801133-32.2022.8.15.0761 [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por João Pergentino Regis em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, com base na sentença proferida nos autos principais, que julgou procedentes os pedidos autorais para: Determinar o cancelamento dos descontos indevidos; Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; Fixar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso; Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, o executado promoveu o depósito judicial dos valores que entendeu devidos, conforme segue: R$ 39.177,60 – principal (repetição de indébito + dano moral atualizado); R$ 7.835,52 – honorários advocatícios. Os valores foram integralmente levantados pela parte exequente por meio de alvarás judiciais. Posteriormente, a parte exequente apresentou petição sustentando que os valores pagos seriam inferiores ao total da condenação, sem, no entanto, apresentar nova memória discriminada de cálculo ou elementos técnicos que fundamentassem tal alegação. A Contadoria Judicial foi instada, mas devolveu os autos sem realizar os cálculos, alegando ausência de parâmetros técnicos específicos na sentença. É O RELATÓRIO DECIDO A execução por quantia certa deve obedecer aos critérios definidos no art. 524 do CPC, o qual impõe à parte exequente o ônus de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, especificando: Base de cálculo; Juros legais e correção monetária; Termos iniciais e finais de cada encargo. No caso dos autos, a parte exequente levantou integralmente os valores depositados voluntariamente pelo executado, sem qualquer impugnação específica ou tempestiva, tampouco memória discriminada, mesmo após ser cientificada dos depósitos. O comportamento do exequente evidencia anuência tácita com os valores pagos, nos termos do princípio da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A alegação posterior de que o valor seria inferior não veio acompanhada de cálculo idôneo e detalhado, inviabilizando o contraditório e a aferição judicial da existência de saldo remanescente. Ademais, conforme parecer técnico do próprio assistente contratado pelo réu, o valor de R$ 47.013,12 corresponde integralmente à condenação fixada em sentença (dano moral atualizado, repetição do indébito e honorários), e não houve impugnação técnica válida pelo autor. Portanto, caracterizado o pagamento integral da obrigação, nos moldes do art. 924, II, do CPC, e diante da inércia técnica da parte exequente, a extinção da execução é medida que se impõe. DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR À SENTENÇA: DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL A sentença de mérito proferida nestes autos determinou, de forma expressa, os seguintes parâmetros condenatórios: danos morais R$ 8.000,00, correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º), juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Código Civil, art. 398, e Súmula 54/STJ), repetição do indébito em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, com as mesmas incidências (correção monetária e juros de 1% ao mês desde os respectivos descontos e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Analisando os documentos apresentados pelo devedor, especialmente o parecer técnico elaborado por assistente especializado (DOT Perícias Judiciais) e a respectiva memória discriminada (ID 819537707), verifica-se o estrito cumprimento dos critérios estabelecidos pela sentença, conforme demonstrado a seguir: 1. Repetição do indébito em dobro Os valores descontados do benefício previdenciário do autor foram identificados mês a mês; Cada parcela foi dobrada, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de 1% ao mês; Foram utilizados critérios técnicos explícitos na planilha: INPC como índice de correção e juros simples mensais desde cada desconto; O total atualizado da restituição em dobro foi apurado em R$ 27.016,62, em conformidade com os critérios sentenciais. 2. Danos morais O valor fixado (R$ 8.000,00) foi corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (29/04/2022) e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso; O total atualizado apurado foi de R$ 12.160,98, o que demonstra aplicação correta da correção monetária e dos juros conforme sentença. 3. Honorários advocatícios Aplicado o percentual de 20% sobre a soma dos valores atualizados da condenação (repetição + dano moral), resultando no montante de R$ 7.835,52, devidamente depositado e já levantado. 4. Total geral Valor total da condenação apurado: R$ 47.013,12, compatível com os depósitos efetuados: R$ 39.177,60 (condenação principal) R$ 7.835,52 (honorários advocatícios) Assim, todos os elementos exigidos na sentença foram observados com rigor técnico no cálculo apresentado pelo devedor. Não há divergência nos critérios jurídicos ou metodológicos. A eventual discordância do exequente foi apresentada de forma genérica e desacompanhada de memória de cálculo detalhada, não havendo, portanto, nenhum elemento concreto que justifique a remessa à contadoria. A própria Contadoria Judicial, ao se manifestar, devolveu os autos por ausência de parâmetros expressos na sentença. Contudo, os parâmetros foram concretamente observados pelo devedor, com base nas regras da sentença e jurisprudência consolidada. A atuação da contadoria, nesse contexto, seria inócua, redundante e contrária à economia processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução formulado pela parte exequente, por ausência de lastro técnico e jurídico, e, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por cumprimento integral da obrigação. Custas processuais, se remanescentes, na forma da lei. Certifique-se o levantamento integral dos valores e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Decorrido prazo de JOAO PERGENTINO REGIS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PERGENTINO REGIS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(23)