Procedimento Comum Cível 0801490-43.2024.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 19.359,63

Órgão julgador

Vara Única de Juazeirinho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Juazeirinho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 13:01

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:17

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de JARDSON BATISTA DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de JARDSON BATISTA DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de apelação

16/04/2026, 17:22

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:59

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:59

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:59

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 13:01

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 08:04

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 10:31

17/04/2026, 13:17

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de JARDSON BATISTA DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de JARDSON BATISTA DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de apelação

16/04/2026, 17:22

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:59

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:59

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 14:29

Decorrido prazo de JARDSON BATISTA DOS SANTOS em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2026, 08:04

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 15:14

Decorrido prazo de JARDSON BATISTA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Publicado Expediente em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:32

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2026, 16:52

Publicado Expediente em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:34

Publicado Expediente em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:34

Publicado Expediente em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2026, 08:22

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:52

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:52

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 07:25

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 11:31

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2026, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 06:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:17

Julgado procedente em parte do pedido

17/12/2025, 08:23

Concedida a Medida Liminar

17/12/2025, 08:23

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 07:51

Decorrido prazo de JARDSON BATISTA DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:48

Juntada de Petição de alegações finais

18/11/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 09:40

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:49

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:34

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801490-43.2024.8.15.0631. AUTOR: EZEQUIEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso XXIII, da Portaria nº 01/2024 que disciplina a prática de atos ordinatórios nesta unidade judiciária, procedo à intimação das partes Promovida e Promovente para apresentarem provas. XI – Paralelamente ao cumprimento da intimação disposta no inciso IX, intimar as partes a especificarem, em dez dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser mencionados no requerimento; Parágrafo único. Fazer conclusão para julgamento, quando as partes informarem não haver prova a produzir ou silenciarem a respeito depois de intimadas; JUAZEIRINHO, 30 de outubro de 2025. FERNANDA SILVA DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801490-43.2024.8.15.0631. AUTOR: EZEQUIEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso XXIII, da Portaria nº 01/2024 que disciplina a prática de atos ordinatórios nesta unidade judiciária, procedo à intimação das partes Promovida e Promovente para apresentarem provas. XI – Paralelamente ao cumprimento da intimação disposta no inciso IX, intimar as partes a especificarem, em dez dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser mencionados no requerimento; Parágrafo único. Fazer conclusão para julgamento, quando as partes informarem não haver prova a produzir ou silenciarem a respeito depois de intimadas; JUAZEIRINHO, 30 de outubro de 2025. FERNANDA SILVA DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801490-43.2024.8.15.0631. AUTOR: EZEQUIEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso XXIII, da Portaria nº 01/2024 que disciplina a prática de atos ordinatórios nesta unidade judiciária, procedo à intimação das partes Promovida e Promovente para apresentarem provas. XI – Paralelamente ao cumprimento da intimação disposta no inciso IX, intimar as partes a especificarem, em dez dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência, e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados com as provas requeridas, devem ser mencionados no requerimento; Parágrafo único. Fazer conclusão para julgamento, quando as partes informarem não haver prova a produzir ou silenciarem a respeito depois de intimadas; JUAZEIRINHO, 30 de outubro de 2025. FERNANDA SILVA DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 13:50

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA NOBREGA FILHO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:25

Juntada de Petição de réplica

17/10/2025, 10:33

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:43

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801490-43.2024.8.15.0631. AUTOR: EZEQUIEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso X, da Portaria nº 01/2024 que disciplina a prática de atos ordinatórios nesta unidade judiciária, procedo à intimação da parte autora para apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Portaria n.º 01/2024 – Art. 1º X – Intimar a parte autora a impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias quando suscitada, na contestação, as matérias preliminares do art. 301 ou se a peça contestatória vier acompanhada de documentos probatórios (art. 336 do NCPC);). JUAZEIRINHO, 24 de setembro de 2025. FERNANDA SILVA DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801490-43.2024.8.15.0631. AUTOR: EZEQUIEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso X, da Portaria nº 01/2024 que disciplina a prática de atos ordinatórios nesta unidade judiciária, procedo à intimação da parte autora para apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Portaria n.º 01/2024 – Art. 1º X – Intimar a parte autora a impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias quando suscitada, na contestação, as matérias preliminares do art. 301 ou se a peça contestatória vier acompanhada de documentos probatórios (art. 336 do NCPC);). JUAZEIRINHO, 24 de setembro de 2025. FERNANDA SILVA DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 16:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/05/2025 10:00 Vara Única de Juazeirinho.

13/05/2025, 09:11

Juntada de Petição de substabelecimento

09/05/2025, 08:07

Juntada de Petição de contestação

08/05/2025, 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 10:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/03/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 08:29

Juntada de Certidão

11/03/2025, 08:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 09/05/2025 10:00 Vara Única de Juazeirinho.

11/03/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 10:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/12/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2024, 22:06

Conclusos para decisão

02/12/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 12:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/11/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:39

Determinada a emenda à inicial

05/11/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 21:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2024, 21:49

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 21:49

Sentença

•02/02/2026, 08:22

Sentença

•17/12/2025, 08:23

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:01

Comunicações

•24/03/2025, 09:51

Decisão

•18/12/2024, 12:28

Requisição ou Resposta entre instâncias

•17/12/2024, 10:58

Documento Decisão Agravada

•13/12/2024, 17:23

Documento Decisão Agravada

•13/12/2024, 17:23

Decisão

•02/12/2024, 22:06

Despacho

•05/11/2024, 20:36