Cumprimento de sentença 0803432-50.2018.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803432-50.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 09:40

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 11:09

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:57

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:41

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803432-50.2018.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, sob alegação de excesso de execução em virtude da forma de cálculo adotada pelo exequente. Compulsando os autos, observa-se que o exequente incluiu juros de mora em período anterior ao trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 11/03/2021 (Id. 41073052), além de tê-los apurado pela sistemática de juros compostos, o que destoa da orientação legal e jurisprudencial consolidada. Com efeito, dispõe a Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado da decisão.” Ademais, quanto à forma de cálculo, é firme a jurisprudência no sentido de que os juros de mora devem ser apurados de forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Sentença que rejeitou a defesa apresentada. Reforma que se impõe. Cálculo do exequente que demonstra a utilização de juros compostos. Ausência de previsão legal ou no título em cumprimento para tanto. Juros de mora que devem ser computados de forma simples. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00126371120178260576 SP 0012637-11.2017.8.26.0576, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/03/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020) Dessa forma, deve ser reconhecido o excesso da execução, uma vez que o cálculo do exequente não observou os parâmetros legais e jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que os cálculos sejam refeitos, observando-se: (a) como termo inicial dos juros de mora, a data do trânsito em julgado da decisão (11/03/2021); e (b) a incidência de juros de mora de forma simples, vedada a capitalização composta. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803432-50.2018.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, sob alegação de excesso de execução em virtude da forma de cálculo adotada pelo exequente. Compulsando os autos, observa-se que o exequente incluiu juros de mora em período anterior ao trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 11/03/2021 (Id. 41073052), além de tê-los apurado pela sistemática de juros compostos, o que destoa da orientação legal e jurisprudencial consolidada. Com efeito, dispõe a Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado da decisão.” Ademais, quanto à forma de cálculo, é firme a jurisprudência no sentido de que os juros de mora devem ser apurados de forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Sentença que rejeitou a defesa apresentada. Reforma que se impõe. Cálculo do exequente que demonstra a utilização de juros compostos. Ausência de previsão legal ou no título em cumprimento para tanto. Juros de mora que devem ser computados de forma simples. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00126371120178260576 SP 0012637-11.2017.8.26.0576, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/03/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020) Dessa forma, deve ser reconhecido o excesso da execução, uma vez que o cálculo do exequente não observou os parâmetros legais e jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que os cálculos sejam refeitos, observando-se: (a) como termo inicial dos juros de mora, a data do trânsito em julgado da decisão (11/03/2021); e (b) a incidência de juros de mora de forma simples, vedada a capitalização composta. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/09/2025, 18:42

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 09:40

Decisão

•22/09/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803432-50.2018.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, sob alegação de excesso de execução em virtude da forma de cálculo adotada pelo exequente. Compulsando os autos, observa-se que o exequente incluiu juros de mora em período anterior ao trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 11/03/2021 (Id. 41073052), além de tê-los apurado pela sistemática de juros compostos, o que destoa da orientação legal e jurisprudencial consolidada. Com efeito, dispõe a Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado da decisão.” Ademais, quanto à forma de cálculo, é firme a jurisprudência no sentido de que os juros de mora devem ser apurados de forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Sentença que rejeitou a defesa apresentada. Reforma que se impõe. Cálculo do exequente que demonstra a utilização de juros compostos. Ausência de previsão legal ou no título em cumprimento para tanto. Juros de mora que devem ser computados de forma simples. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00126371120178260576 SP 0012637-11.2017.8.26.0576, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/03/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020) Dessa forma, deve ser reconhecido o excesso da execução, uma vez que o cálculo do exequente não observou os parâmetros legais e jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que os cálculos sejam refeitos, observando-se: (a) como termo inicial dos juros de mora, a data do trânsito em julgado da decisão (11/03/2021); e (b) a incidência de juros de mora de forma simples, vedada a capitalização composta. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)