Requerimento de Apreensão de Veículo 0806254-93.2025.8.15.2003 - TJPB

Requerimento de Apreensão de Veículo 0806254-93.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CARTA DE ORDEM CÍVEL (258). PROCESSO N. 0806254-93.2025.8.15.2003 [Atos executórios]. ORDENADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ORDENADO: MOEMA REPRESENTACOES DEUS ACIMA DE TUDO LTDA. DECISÃO Trata de carta precatória, nos termos do art. 3o, §12, da Lei n. 911/69, envolvendo as partes acima declinadas. A parte autora alega que, tendo em vista o inadimplemento do contrato por parte do réu, distribuiu contra o mesmo, ação de busca e apreensão com pedido de liminar, processo de no 8052185-84.2025.8.05.0001, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Salvador/BA, cuja liminar fora deferida, porém o mandado não foi cumprido, haja vista a localização do veículo nesta Comarca. Indicou fiel depositário. Acostou documentação, especialmente, procuração, cópia da decisão liminar do Juízo de origem e cópia da inicial. Custas inadimplidas. É o relatório. Decido. De fato, a medida ora pleiteada é de ser deferida, nos termos do artigo 3, §12o, da Lei no 911/69, que prevê que: “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”. Posto isso, nos termos da decisão proferida na Comarca de Origem, determino que seja expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem móvel indicado na inicial, observando o endereço declinado nos autos, desde que adimplidas as diligências. Proceda o cartório da seguinte forma: 1 - Intime o promovente para adimplir as custas e despesas processuais com expedição de mandado de busca e apreensão, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias; 2- Inadimplidas, oficie ao Juízo deprecante informando o não cumprimento por falta de pagamento das diligência e, em seguida, arquivem os autos imediatamente; 3- Adimplidas as diligências necessárias, expeça mandado de busca e apreensão, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência que o cumpram observando as cautelas legais (art. 5o, inciso XI, da CF), lavrando-se Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, e de tudo que ocorrer durante a diligência para prevenir responsabilidades, e se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial. 4- Consigne no mandado a atribuição de força de ordem de arrombamento, seja da residência onde se encontra o bem e/ou do próprio bem, se para tanto for necessário, tudo para fins de cumprimento da ordem judicial, inclusive, devendo, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado requisitar o auxílio da força policial, tendo em vista a recusa da parte promovida em realizar a entrega voluntária e pacífica do veículo automotor, e, caso o promovido ou quem quer que seja, ainda que terceiro, resista à predita ordem, criando qualquer obstáculo, resistência ou embaraço ao cumprimento da medida, que seja incontinente preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento criminal para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal conforme o caso retratado. Deve dito oficial de justiça certificar todo o ocorrido, bem como acostar fotografias e/ou filmagem do cumprimento do mandado em liça, dando como citado o promovido da presente ação judicial. 5- Após o cumprimento, por analogia ao sistema aplicável às cartas precatórias, determino a remessa de todo o material ao Juízo competente, e, por conseguinte, o arquivamento dos autos. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Devolução de Mandado em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicado Decisão em 26/09/2025.

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