Cumprimento de sentença 0801379-82.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801379-82.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIGIA REGINA ARAUJO DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801379-82.2025.8.15.0321 [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID 126098799) contra a Sentença proferida (ID 125451375), que julgou integralmente procedentes os pedidos iniciais. A Sentença condenou a Embargante na obrigação de fazer, consistente na confirmação da tutela para autorizar e custear os exames de US - MAMAS e US - ESTRUTURAS SUPERFICIAIS, além de condená-la ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. A Embargante alegou a existência de omissão na Sentença, sustentando a necessidade de manifestação expressa acerca da integralidade do Tema n.º 123 do Supremo Tribunal Federal (RE 948634), que versa sobre a irretroatividade da Lei n.º 9.656/98 para contratos não adaptados, implicando a aplicação restrita da Tabela AMB de 1992 e o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para controle de abusividade contratual. Aduziu também que a Sentença seria omissa e contraditória ao fixar a indenização por danos morais, argumentando que a conduta da operadora não configurou ato ilícito, mas sim exercício regular de direito baseado em interpretação contratual razoável, devendo ser afastada a presunção de dano moral (in re ipsa), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A Embargada, LIGIA REGINA ARAUJO DE LIMA, apresentou contrarrazões (ID 127258799), pugnando pela manutenção da Sentença e destacando o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, por pretenderem a rediscussão do mérito. É o relato essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento da decisão judicial, mediante o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, os embargos são tempestivos e cabíveis, passando-se à análise dos vícios apontados. 2.1. Da Alegada Omissão Referente ao Tema 123 do STF e Aplicação do CDC O Embargante alega que o Juízo não enfrentou devidamente a questão da irretroatividade da Lei n.º 9.656/98 para o contrato em tela, firmado em 1996 e não adaptado, em conformidade com o Tema n.º 123 do STF. Contudo, a Sentença é clara ao abordar a tese jurídica defendida pela operadora de saúde. A decisão expressamente reconheceu a existência do Tema 123 do STF, mas adotou a linha de interpretação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A Sentença assentou, de forma motivada, que o reconhecimento do ato jurídico perfeito e a irretroatividade da Lei nº 9.656/98 não afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do CDC aos contratos de planos de saúde, inclusive os antigos e não adaptados, permite o controle de cláusulas que se mostrem iníquas, abusivas ou que restrinjam direitos fundamentais do consumidor. A conclusão do julgado foi de que “A recusa desvirtua a própria natureza do contrato de plano de saúde, tornando-o inútil no momento da necessidade”, sendo a cláusula restritiva abusiva à luz do direito consumerista, notadamente porque o contrato deve garantir a assistência à patologia diagnosticada, não cabendo à operadora restringir os meios essenciais para o diagnóstico ou tratamento. O fato de a Sentença ter aplicado o CDC, em controle de abusividade, e afastado a aplicação irrestrita das cláusulas restritivas de cobertura invocadas pela Embargante, não configura omissão. O juízo não é obrigado a acatar a tese defendida pela parte, mas sim a expor os motivos jurídicos que fundamentaram sua conclusão. Rejeita-se, assim, a alegação de omissão neste ponto, visto que a Sentença enfrentou o tema e demonstrou a distinção fática e jurídica adotada, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Alegada Contradição/Omissão Referente aos Danos Morais O Embargante sustenta que não houve ato ilícito, pois a recusa decorreu de mera divergência contratual (exercício regular de direito), o que, à luz do STJ, afastaria o dano moral in re ipsa, exigindo prova do abalo. A Sentença não é omissa nem contraditória neste ponto, mas fundamentou a condenação em Danos Morais na gravidade da conduta específica praticada, notadamente por se tratar de recusa de procedimento de natureza diagnóstica a paciente idosa, em momento de comprovada fragilidade na saúde. A Sentença considerou que a recusa foi indevida e que a operadora de saúde, ao negar os exames essenciais, agravou a situação de aflição, angústia e sensação de impotência da consumidora, que conta com 70 (setenta) anos de idade, extrapolando o mero inadimplemento contratual. A linha de intelecção adotada é compatível com a tese de que a recusa indevida de cobertura, em situação de risco à saúde, configura, de fato, dano moral presumido, conforme remansosa jurisprudência a respeito de situações que envolvem a essencialidade do serviço contratado, como é o caso dos planos de saúde. O tema foi claramente discorrido na Sentença, que fixou a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se reputa razoável e proporcional ao caso. A irresignação da Embargante traduz-se em mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 2.3. Da Conclusão dos Embargos Verifica-se que a Sentença está clara, completa e devidamente fundamentada, tendo o julgador apreciado as questões relevantes postas em julgamento por meio de motivação jurídica contrária à pretensão do Embargante. Inexiste qualquer vício a ser sanado pela via dos Embargos de Declaração. A pretensão do Embargante é de natureza infringente, buscando a alteração do julgado, o que deve ser postulado pela via recursal adequada (Apelação). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar nenhum vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença de ID 125451375. Intimem-se. Santa Luzia/PB, data do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIGIA REGINA ARAUJO DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801379-82.2025.8.15.0321 [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos etc. LIGIA REGINA ARAUJO DE LIMA ajuizou "Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais" contra UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde e ter recebido negativa de cobertura para a realização dos exames de US - MAMAS e US - ESTRUTURAS SUPERFICIAIS. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. Em contestação, a ré UNIMED JOÃO PESSOA sustentou que a parte autora firmou contrato em 1996, ou seja, antes da vigência da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), a qual seria inaplicável aos contratos firmados antes da vigência dessa lei e não adaptados, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 123 (RE 948634). Defendeu a validade das cláusulas contratuais e a inexistência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. As partes informaram não haver outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na (i)legalidade da recusa de cobertura de exames diagnósticos, sob a justificativa de que o plano é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado, limitando-se ao rol de procedimentos da época. Acerca do tema, o STF firmou a Tese de que a Lei nº 9.656/98 não se aplica aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência e que não foram adaptados, em respeito ao ato jurídico perfeito (Tema 123 - RE 948634). Contudo, essa tese não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o controle de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo nos contratos antigos (não adaptados), a cláusula que restringe ou exclui a cobertura de procedimento/exame essencial para o diagnóstico ou tratamento de doença coberta pelo plano é abusiva e nula de pleno direito, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e frustra a finalidade essencial do contrato. Nesse horizonte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano de saúde. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido".(STJ - AgInt no REsp: 1977914 RS 2021/0400658-1, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Essa posição, inclusive, também é adotada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: "APELAÇÃO CÍVEL. UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PACIENTE COM DORES NA COLUNA VERTEBRAL COM IRRADIAÇÕES DORSAL E CRÂNIO. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. DIREITO APENAS A 01 EXAME DO TIPO POR ANO. LIMITAÇÃO INDEVIDA. INDICAÇÃO MÉDICA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA E INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o seu intelecto no sentido de que a cobertura de uma especialidade clínica ou de uma doença não pode ser restringida pela exclusão casuística de determinado tratamento, ainda que expressa em destaque no contrato, sob pena de exaurimento do próprio objeto contratual, pouco importando que o procedimento perseguido seja eletivo ou emergencial, sendo irrelevante, ainda, a época da celebração da avença, antes ou depois da vigência da Lei n.º 9.656/98. - A negativa de cobertura de atendimento se mostra abusiva e ofende o dever da boa-fé contratual e também as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto atuou de forma inversa à condição que assumiu no contrato, qual seja, de efetiva prestadora de serviços médicos e hospitalares [...]". (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08614470720228152001, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO NÃO ADAPTADO AOS TERMOS DA LEI N.º 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA PELO FORNECEDOR. COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PACIENTE QUE NECESSITA SER SUBMETIDA A QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA CONFORMADA COM AS TÉCNICAS IMRT ASSOCIADO AO IGRT E RADIOCIRURGIA NÍVEL I. TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO PREVISTOS NO ROL DA ANS. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA ABUSIVA. PACIENTE COM CÂNCER EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. – A interpretação sobre a cobertura de determinado procedimento, exame ou tratamento deve ser realizada à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, conforme entendimento da Súmula nº 608 do STJ. – Não tendo a operadora do plano de saúde se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu ao beneficiário a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano de referência, previsto no art. 10 da Lei Federal nº 9.656/98, não se justifica a negativa de cobertura contratual, sob o argumento de inaplicabilidade das disposições daquele diploma legal aos planos não regulamentados. – A anotação genérica de exclusão de tratamento de quimioterapia e de radioterapia na lista de cobertura do plano de saúde nada mais é do que uma cláusula restritiva e abusiva, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, CDC), mostrando-se a restrição contratual incompatível com a boa-fé e a equidade. – A injusta recusa de cobertura de plano de saúde dá direito ao segurado ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator, unânime". (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0842076-09.2023.8.15.0001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) No presente caso, a autora é acometida por uma enfermidade e os exames de US-MAMAS e US-ESTRUTURAS SUPERFICIAIS foram indicados por médica assistente para o devido diagnóstico. Tendo o contrato por objeto principal a preservação da saúde e da vida do consumidor, é abusiva a negativa de custeio de meios necessários à elucidação diagnóstica e consequente tratamento. A recusa desvirtua a própria natureza do contrato de plano de saúde, tornando-o inútil no momento da necessidade. Portanto, a recusa da promovida é indevida e deve ser afastada. Quanto o pedido de danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, quando o paciente se encontra em situação de aflição ou urgência, extrapola o mero descumprimento contratual e configura dano moral in re ipsa (dano moral presumido), em razão do agravamento do estado de angústia e da sensação de impotência do consumidor frente ao risco à sua saúde. A autora é idosa, e a negativa de exames diagnósticos em uma situação de saúde debilitada indiscutivelmente gerou sofrimento e angústia exacerbados, justificando a indenização. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida e, em definitivo, CONDENAR a ré UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em autorizar e custear integralmente os exames US - MAMAS e US - ESTRUTURAS SUPERFICIAIS ou quaisquer outros procedimentos diagnósticos essenciais, conforme prescrição médica, nos termos do contrato e da lei aplicável (CDC), sob pena de multa diária; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) Condeno a promovida, ainda, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se a guia de custas e intime-se para pagar em dez dias após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

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