Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0870944-74.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJPB
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/10/2025
Valor da Causa
R$ 55.000,00
Órgão julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processos relacionados
JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo
Partes do Processo
EDMILSON DA SILVA SANTOS
CPF
250.***.***-87
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL
Terceiro
FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Terceiro
Advogados / Representantes
GABRIEL RODRIGUES SILVA
OAB/PB 18013
·
CPF
073.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
EDMILSON DA SILVA SANTOS
CPF
250.***.***-87
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
28/04/2026, 17:12
Juntada de Petição de petição
28/04/2026, 09:09
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL
Terceiro
FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA
Terceiro
SECRETARIO DA RECEITA
Terceiro
HOSPITAL PRONTOVIDA
Terceiro
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA
Reu
SECRETARIA DE SAUDE
CNPJ
08.***.***.0008-11
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Reu
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
CNPJ
08.***.***.0001-03
Mostrar
Reu
Juntada de Petição de petição
27/04/2026, 21:24
Juntada de Petição de petição
27/04/2026, 21:07
Juntada de Petição de petição
27/04/2026, 20:56
Conclusos ao Juiz Leigo
23/03/2026, 07:59
Juntada de Petição de réplica
20/03/2026, 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
19/03/2026, 00:23
Publicado Expediente em 19/03/2026.
19/03/2026, 00:23
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 00:51
Expedição de Outros documentos.
17/03/2026, 11:37
Ato ordinatório praticado
17/03/2026, 11:36
Juntada de Petição de contestação
16/03/2026, 09:38
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 16:59
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2026, 19:15
Ver todas as movimentações (54)
Todas as movimentações
(54)
Juntada de Petição de petição
28/04/2026, 17:12
Juntada de Petição de petição
28/04/2026, 09:09
Juntada de Petição de petição
27/04/2026, 21:24
Juntada de Petição de petição
27/04/2026, 21:07
Juntada de Petição de petição
27/04/2026, 20:56
Conclusos ao Juiz Leigo
23/03/2026, 07:59
Juntada de Petição de réplica
20/03/2026, 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
19/03/2026, 00:23
Publicado Expediente em 19/03/2026.
19/03/2026, 00:23
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 00:51
Expedição de Outros documentos.
17/03/2026, 11:37
Ato ordinatório praticado
17/03/2026, 11:36
Juntada de Petição de contestação
16/03/2026, 09:38
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 16:59
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2026, 19:15
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo
07/02/2026, 08:30
Conclusos para despacho
16/10/2025, 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2025, 07:42
Determinação de redistribuição por prevenção
08/10/2025, 18:32
Conclusos para despacho
26/09/2025, 10:01
Juntada de Petição de petição
26/09/2025, 08:18
Publicado Expediente em 26/09/2025.
26/09/2025, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
26/09/2025, 01:38
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870944-74.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDMILSON DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e do HOSPITAL MUNICIPAL SANTA ISABEL, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Quanto ao pedido, cumpre esclarecer que a Resolução n. 45/2021 promoveu a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Referido Núcleo possui: “Competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos” (art. 1º, resolução n. 45/2021). Com a edição da Resolução 33/2025 - TJPB, que modificou a aludida Resolução 45/2021 – TJPB, ficou estabelecido que os 1º e 2º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual passaram a abarcar também as ações de prestação saúde pública (assuntos da árvore 12481 de Direito de Saúde) propostas contra a Fazenda Pública Municipal de João Pessoa, sendo renomeados, assim, para 1º e 2º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública. Tem-se que a competência deste Núcleo de Saúde restringe-se à prestação de saúde pública requerida em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. No caso ora tratado, a matéria versada diz respeito a pedido de responsabilização civil do Município de João Pessoa. Dessarte, declaro a incompetência deste 2º Núcleo de Justiça - Saúde Pública para processar e julgar a presente demanda, determinando a sua devolução ao Juízo de origem. Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
25/09/2025, 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2025, 20:13
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/09/2025, 20:13
Expedição de Outros documentos.
24/09/2025, 20:11
Expedição de Outros documentos.
24/09/2025, 20:11
Declarada incompetência
24/09/2025, 17:03
Determinada a redistribuição dos autos
24/09/2025, 17:03
Determinado o arquivamento
24/09/2025, 17:03
Conclusos para despacho
23/09/2025, 08:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2025, 07:45
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/09/2025, 07:45
Declarada incompetência
07/08/2025, 02:16
Outras Decisões
07/08/2025, 02:16
Conclusos para decisão
01/08/2025, 13:04
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/08/2025, 13:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025, 17:31
Conclusos ao Juiz Leigo
28/03/2025, 09:35
Juntada de Petição de petição
27/03/2025, 11:43
Expedição de Outros documentos.
25/03/2025, 08:02
Juntada de Petição de petição
24/03/2025, 15:24
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025, 12:18
Conclusos para despacho
19/03/2025, 11:10
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
19/03/2025, 11:10
Conclusos ao Juiz Leigo
20/02/2025, 09:11
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024, 12:03
Conclusos para despacho
10/12/2024, 07:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024, 11:41
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/12/2024, 11:41
Determinada a redistribuição dos autos
12/11/2024, 08:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024, 00:42
Distribuído por sorteio
07/11/2024, 00:42
Documentos
Ato Ordinatório
•
17/03/2026, 11:36
Despacho
•
08/02/2026, 19:15
Decisão
•
08/10/2025, 18:32
Decisão
•
24/09/2025, 17:03
Decisão
•
07/08/2025, 02:16
Despacho
•
21/03/2025, 12:18
Despacho
•
10/12/2024, 12:03
Decisão
•
12/11/2024, 08:18