Cumprimento de sentença 0801019-57.2018.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801019-57.2018.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801019-57.2018.8.15.0301 I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA proposta por VALERIA LAYANE CRUZ DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS perseguindo a concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), indeferido na seara administrativa. A autora afirma ser portadora de outras escolioses idiopáticas (CID 10 M41.2), dorsalgia não especificada (CID 10 M54.9) e Dor crônica intratável (CID 10 R52.1), conforme documentação médica anexada, encontrando-se impossibilitada de desempenhar atividades laborais e habituais. Relata que, em 03/05/2018, requereu administrativamente o benefício assistencial ao deficiente (NB 703.567.361-0), o qual foi indeferido sob os fundamentos de que não atenderia ao critério de deficiência e por suposto descumprimento de exigências cadastrais. No entanto, a promovente sustenta que cumpriu integralmente as condições para concessão do benefício assistencial. Afirma, ainda, viver em condição de miserabilidade, sem qualquer fonte de renda para prover seu sustento básico, necessitando de alimentos, cuidados de higiene e acesso à saúde, sendo completamente desamparada. Diante da negativa administrativa e da persistência do quadro clínico incapacitante, ingressa com a presente demanda buscando a tutela jurisdicional para assegurar o benefício legalmente previsto. Concedido os benefícios da justiça gratuita à promovente e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 16424623). Consta nos autos contestação apresentada pelo INSS no ID 18631675, oportunidade em que a autarquia sustenta que não restou comprovada incapacidade total e permanente para o trabalho ou para os atos da vida diária, requisito essencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93; defende que a autora não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, pois apresenta apenas limitações parciais, insuficientes para caracterizar a condição exigida, e que a assistência social tem caráter duplamente subsidiário, cabendo primeiramente à família prover o sustento do indivíduo, o que não teria sido afastado nos autos; aponta ainda a ausência de laudo socioeconômico realizado por assistente social que comprove efetiva miserabilidade, requerendo a realização de prova pericial para aferição da situação econômica da autora e, ao final, pugna pela rejeição do pedido inicial, com a improcedência total da demanda. A parte autora impugnou a contestação apresentada (ID 20852547). Foi procedido estudo social, conforme consta no ID 35175710. Após determinação judicial, autora foi submetida a perícia médica (ID 92074795). Ambas as partes apresentaram manifestações ao laudo pericial. Depois de requeridos pela parte promovida, a parte autora apresentou a documentação exigida (ID 93928239 e anexos). Vieram os autos conclusos para a sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão em debate na presente demanda versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício pleiteado está contemplado no art. 20, da Lei nº 8.742/93, que reza: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.". Portanto, para a obtenção do benefício assistencial, é necessária a prova da presença de deficiência que incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, e que se encontre em situação de miserabilidade. No que diz respeito ao critério de deficiência, ou seja, à incapacidade da promovente para o trabalho que exercia, trata-se de ponto incontroverso, haja vista que o laudo pericial constante no ID 92074795 concluiu que a autora é portadora de outras escolioses idiopáticas (CID 10 M41.2), dorsalgia não especificada (CID 10 M54.9) e perda auditiva mista bilateral (CID 10 H90.6), enfermidades que a tornam incapacitada para exercer a atividade de serviços domésticos, em razão da necessidade de esforço físico. O expert esclareceu, ainda, que a incapacidade possui natureza parcial e permanente, decorrente de patologias de caráter incurável, de modo que a periciada não tem condições de retornar às suas atividades habituais, sendo considerada apta apenas para funções que demandem menor esforço físico. Registro, ainda, que o perito atestou que a incapacidade da autora é comprovada desde junho de 2018, data que deve ser considerada como o início da incapacidade, pois, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 05/03/2018, não foram produzidos nos autos elementos probatórios contemporâneos à DER que comprovem a existência de impedimentos de longo prazo àquela época. O próprio laudo pericial judicial fixou como data de início da incapacidade (DII) o mês de junho/2018, com base em registros clínicos objetivos, exames complementares e na evolução da escoliose congênita que levou à limitação permanente para atividades que exigem esforço físico. Assim, na ausência de prova robusta da existência de deficiência nos termos legais antes de junho do ano de 2018, entendo não preenchido o requisito da incapacidade durante o período entre a DER e essa data, o que afasta a possibilidade de concessão retroativa ao requerimento inicial, devendo ser considerado o primeiro dia do mês de junho do ano de 2018, ante a ausência de indicação de dia expresso para início da incapacidade. Ainda acerca da incapacidade que acomete a promovente, é forçoso esclarecer que, apesar da perícia ter constatado que a incapacidade é parcial, verifica-se que foi verificado que a autora não é capaz de exercer o trabalho como doméstica/diarista (labor anterior) ou qualquer trabalho que demande esforço físico. Nesse caso, é necessário aferir a possibilidade da autora exercer outro trabalho de acordo com suas condições pessoais e sociais da promovente, conforme súmula 47 da TNU: Súm. 47 da TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. No presente caso, verifica-se que a autora possui baixa escolaridade (apenas alfabetizada) e histórico de trabalho anterior como doméstica, atividade que demanda esforço físico. Considerando tais condições pessoais e sociais, bem como os problemas de saúde relatados e confirmados em perícia, conclui-se que não lhe é possível exercer labor compatível com sua limitação física. Quanto à miserabilidade, para entender tal conceito, é fundamental compreender o conceito de família, uma vez que, é com esse instituto que é feito o cálculo de miserabilidade pelo INSS. Portanto, segundo o art. 4°, V, do Decreto 6214/07, o conceito é: Art. 4° [...] V- família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1° do art. 20 da Lei no 8.742/93 é conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Ainda na dicção do Decreto 6.214/07, considera-se família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso, aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo, daí a importância do seu conceito. E renda mensal bruta também é definida pelo inciso VI, art. 4º do Decreto 6.214/07: Art. 4° [...] VI- renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação. Na aferição da miserabilidade do grupo familiar, deve-se considerar se a renda é suficiente à manutenção das necessidades básicas do grupo. Nesse sentido, o STF, no julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR declarou inconstitucional o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na mencionada lei (renda per capita de 1/4 do salário-mínimo) encontra-se defasado para caracterizar tal situação, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País. Registre-se que, apesar das reformas decorrentes das leis n.º 13.982/2020 e 14.176/2021 não afetam os mencionados entendimentos do STF, uma vez que o critério objetivo para aferir a renda per capita serve apenas como ponto de partida, demandando análise casuística das condições específicas do lar da promovente para aferir a hipossuficiência econômica. Com efeito, não se descuida que mesmo que a renda per capita ultrapasse o limite imposto por lei, muitas vezes a família não possui condições de vida digna, tampouco consegue prover o sustento do deficiente ou idoso, pois é sabido que esses demandam cuidados especiais e gastos suplementares, especialmente com remédios e alimentação. Inclusive, o STJ possui entendimento no sentido de que o benefício previdenciário recebido pelo idoso do núcleo familiar não pode ser computado para aferir a suficiência econômica do núcleo familiar, justamente em razão das necessidades de cuidados especiais que essa pessoa necessita. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial e, ainda, da Ilustre doutrinadora Maíra de Carvalho Pereira, respectivamente: Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capitaprevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. A proteção ao idoso e ao deficiente, por meio de concessão de benefício assistencial, vem insculpida no inciso V do art. 203 da CF, que assim dispõe: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A regra matriz constitucional não traz distinção entre essas duas classes de vulneráveis sociais. O art. 34 do Estatuto do Idoso, por sua vez, dispõe: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". O normativo informa que o valor recebido por idoso, a partir dos 65 anos de idade e a título de benefício de prestação continuada, não deve fazer parte da renda da família de que trata o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Isto é: o idoso que, ao completar 65 anos de idade, não provê a sua subsistência ou não a tem provida com o auxílio da família não deve compor a dimensão econômica do núcleo familiar quando em análise a concessão de outro benefício assistencial a idoso. E isso se deve porque a renda mínima que ele recebe é personalíssima e se presta, exclusivamente, à sua manutenção, protegendo-o da situação de vulnerabilidade social. Assim, a proteção aos idosos aqui tem nítido caráter assistencial. Ora, não há distinção constitucional entre vulneráveis (idosos e deficientes) e, mesmo assim, não há norma na Lei Orgânica da Assistência Social a garantir às pessoas com deficiência o mesmo amparo que o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 garante aos idosos. Assim, conclui-se que há, sim, um déficit ou lacuna normativa a desproteger os deficientes vulneráveis que deve ser suprido com fundamento nos arts. 4º e 5º da LINDB e no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Desse modo, à luz dos princípios da isonomia e da dignidade humana, faz-se necessário aplicar a analogia a fim de que o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso integre também o sistema de proteção à pessoa com deficiência, para assegurar que o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar não componha a renda per capita prevista no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 - que, aliás, foi declarada inconstitucional, incidenter tantum, por omissão, sem declaração de nulidade, no julgamento do RE 567.985-MT, sob o rito do artigo 543-B do CPC (DJe 3/10/2013). Entendimento diverso, no sentido de que os proventos ou a pensão recebida por idoso, no valor de um salário mínimo, devem compor a renda da família da pessoa com deficiência, além de conduzir à manutenção de sua desproteção social, implicará sacrifício socioeconômico do próprio idoso que compõe o núcleo familiar, o que resultaria em colocá-lo ou em reinseri-lo também no rol dos juridicamente vulneráveis. Por fim, registra-se que, no RE 580.963-PR (DJe 14/11/2013), julgado sob o rito da repercussão geral, o STF, após amplo debate, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, e por omissão, sem a pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, notadamente porque o normativo deixou de excluir, para fins de cálculo da renda per capita, benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência e previdenciários, no valor de até um salário mínimo, pagos a idosos, pois não evidenciada pela Corte Constitucional justificativa plausível para o discrímen. (STJ, REsp 1.355.052-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/2/2015, DJe 5/11/2015). Não se deve esquecer de que o critério objetivo da renda foi estabelecido para facilitar a aferição da miserabilidade, não podendo servir de empecilho à análise desta condição por outros meios. Com efeito, a depender das peculiaridades de cada caso, pode restar constatado que, apesar de a renda familiar per capita ser igual ou superior a ¼ do salário mínimo, a família do requerente não possui condições de prover o seu sustento, estando evidenciada a condição de hipossuficiência econômica do clã” (Considerações acerca do requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da lei 8.742/97. Revista da Defensoria Pública da União. Disponível em: < http://www.dpu.gov.br/escola_superior/arquivos/PDF/revista_03.pdf>. Acesso em: 09 set. 2013, p. 13.) Assim, pessoas que pela condição de vida imposta, se encontram frágeis e demandam cuidados e gastos maiores, por não estarem dentro da condição de miserabilidade requerida, acabam tendo o benefício do qual muito precisam, indeferido. À guisa de exemplificação, vejamos uma jurisprudência bem didática sobre o assunto: (...) 4. Ainda que a genitora do autor perceba a quantia de R$ 1.715,00 (hum mil setecentos e quinze reais) e o genitor receba um salário mínimo, o fato é que, conforme declaração da composição familiar constante na exordial, o apelante mora com a genitora, o genitor, uma irmã menor e uma tia, que também faz parte da divisão da renda. 5. O teto estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 tem por estimativa os gastos comuns de uma pessoa dentro dos padrões convencionais o que não pode ser aplicado ao caso concreto, pois trata-se de portador de paralisia cerebral que necessita, devido a sua doença, de gastos mensais com itens extraordinários que atendam as suas necessidades básicas de subsistência. 6. O Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o critério excessivamente restritivo de 1/4 do salário mínimo, de que fala a LOAS, em seu art. 20, parágrafo 3º, com o objetivo de visualizar quem estaria enquadrado na linha de pobreza, vem apostando em sua flexibilização judicial. Precedentes: Resp nº 223.603/SP -5. T. do STJ - Rel.: Min. Edson Vidigal -DJU de 21.02.2000, p. 163. 7. Assim sendo, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pelo Apelante, com efeitos a partir da data da entrada do requerimento administrativo, qual seja 11 de novembro de 2003. 8. Não merece reforma a sentença quanto aos critérios adotados pelo magistrado a quo na fixação dos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. 9. Remessa oficial e apelação não providas” (APELREEX 00002984720114058401, Desembargador Federal: Francisco Barros Dias, Data: 27/09/2012) Desse modo, tem-se que o requisito objetivo estabelecido em lei presta-se apenas como um paradigma de presunção objetiva de carência econômica, nada impedindo que o magistrado, diante da realidade do indivíduo, recorra a outros meios de prova para comprovar a miserabilidade. Feitas essas breves considerações, verifico que a autora reside com o companheiro e um filho infante, em imóvel cedido, localizado em bairro popular do município de São Bentinho/PB, em residência simples, sem pavimentação na via, mas provida de energia elétrica, água encanada e com proximidade de Unidade Básica de Saúde. Quanto à renda, a perícia social atestou que, à época da avaliação (outubro/2020), a promovente não possuía vínculo formal ou previdenciário, sobrevivendo com benefícios assistenciais como o Programa Bolsa Família (R$ 180,00) e o auxílio emergencial (R$ 1.200,00), além de contar com a renda eventual do companheiro, oriunda de pequenos bicos, complementada por Bolsa Família (R$ 90,00) e auxílio emergencial (R$ 600,00). Relatou, ainda, fazer uso contínuo de diversos medicamentos, obtidos em parte pela farmácia básica municipal e em parte com recursos próprios, situação que reforça a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar. Portanto, diante da ausência de qualquer renda regular e significativa, e considerando os gastos básicos de subsistência e saúde, resta configurada a situação de vulnerabilidade econômica e social, compatível com a condição de miserabilidade exigida pela Lei n.º 8.742/93 para fins de concessão do benefício assistencial. Por essas razões, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento do benefício assistencial pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a VALERIA LAYANE CRUZ DOS SANTOS o benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS), no valor mensal correspondente a um (01) salário mínimo, a contar da data em que foi constada a incapacidade (junho/2018, devendo ser considerado o primeiro dia do mês), coforme já fundamentado. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei 8.213/1991, art. 41-A), desde o mês de cada parcela devida; e acrescidos de juros de mora, a partir da data da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decido no RE nº 870.947 (STF) e REsp nº 1495146 (STJ) quanto à correção monetária e aos juros de mora para aplicação da taxa SELIC a partir de 08/12/2021, data vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) da condenação sobre as parcelas vencidas, excluídas as parcelas vincendas (súmula 111 do STJ e art. 85, §2º e §3º, I do CPC). Sem condenação em custas (Lei Estadual n. 5.672/92, art. 29). Proceda-se com a requisição do pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Se houver a interposição de recurso de apelação (respeitado o benefício de prazo em dobro em favor da Fazenda Pública): 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF5. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pombal, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

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