Monitória 0802313-62.2024.8.15.0131 - TJPB

Monitória 0802313-62.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0802313-62.2024.8.15.0131 Decisão Vistos etc. WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA - ME propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de Município de Cachoeira dos Indios. Na forma do art. 701 do Código de Processo Civil procedeu-se a expedição de mandado de pagamento para comunicação do réu. Após efetivo cumprimento do referido mandado, no entanto, a parte ré quedou-se omissa. Os autos foram feitos conclusos para sentença. É o breve relatório no que essencial. As ações monitórias tem seu regramento previsto nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda que “permite-se aquele que dispõe de prova escrita, porém sem força executiva, pretender judicialmente o pagamento em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado imóvel” sendo que “em não havendo oposição ou embargos, ou sendo os mesmos rejeitados, a prova escrita passará a ter caráter de título executivo judicial e seguirá os tremos do cumprimento de sentença”1. No caso concreto, o réu não se opôs ao mandado de pagamento, tampouco cumpriu a obrigação estatuída no documento escrito apresentado. Na forma do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, aos casos em tela: § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. É o caso dos presentes autos. Ante o exposto, DECLARO a constituição em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL do documento representantivo de débito havido por Município de Cachoeira dos Indios, ACOLHENDO, portanto, os pedidos da inicial. Confiro, doravante, o procedimento previsto no capítulo específico de cumprimento de sentença para a presente ação. Condeno a requerida em custas processuais e majoro os honorários sucumbenciais ao valor de 10% sobre o montante atualizado do débito. Intime-se o exequente para apresentar memorial atualizado de débito, bem como requerer o seguimento da execução. Prazo de 5 dias. Sentença registrada eletrônica e automaticamente. Cumpra-se. CAJAZEIRAS, 20 de agosto de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Teoria geral do processo civil contemporâneo, 2.ed. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2009. p. 326.

26/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Município de Cachoeira dos Indios em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIANNE MARIA BESERRA DE OLIVEIRA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIGIANNE MARIA BESERRA DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

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