Procedimento Comum Cível 0807622-86.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807622-86.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807622-86.2025.8.15.0371. AUTOR: TATIS INDUSTRIA COMERCIO E RACOES LTDA - EPP REU: ESTADO DA PARAIBA, AGROPECUARIA LIMBO LTDA, NOVA GRAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, JOSET LEGISTA DO NASCIMENTO - EPP, VM COMERCIO ATACADISTA DE GRAOS CEREAIS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP, AGRICAMPO AGROPECUARIA LTDA - EPP, PRATA AGROPECUARIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA MISTA DE SOUSA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de desconstituição parcial de débito tributário c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por TATIS INDUSTRIA COMERCIO E RAÇÕES LTDA - EPP em face do ESTADO DA PARAÍBA e outras empresas. A parte autora postula o reconhecimento da conexão da presente demanda com o processo de nº 0800310-69.2019.8.15.0371, em trâmite perante a 4ª Vara Mista desta Comarca, pleiteando a redistribuição dos autos por dependência ao juízo prevento. É o relatório. Decido. O ordenamento processual civil, em seu art. 55, estabelece que as ações que tiverem entre si conexão ou continência podem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias. A conexão, por sua vez, é caracterizada quando as ações possuem causa de pedir ou pedido idênticos, ainda que sob fundamentos jurídicos diversos. No caso em análise, verifica-se que estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da conexão entre os feitos, primeiramente, observa-se identidade de partes, sendo a mesma autora (TATIS INDUSTRIA COMERCIO E RAÇÕES LTDA - EPP) e o mesmo réu principal (ESTADO DA PARAÍBA) em ambos os processos. Ademais, constata-se identidade de causa de pedir, pois ambas as ações têm origem na mesma fiscalização realizada em 2017, discutindo a validade de débitos tributários decorrentes das mesmas notas fiscais consideradas "frias" pela autora. Outrossim, verifica-se que os processos compartilham o mesmo objeto jurídico, qual seja, a discussão sobre a legalidade da cobrança de tributos relativos às mesmas operações fiscais, ainda que sob aspectos distintos - obrigações acessórias no processo já em trâmite e obrigação principal na presente ação. Importante destacar que, nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso em exame, a decisão sobre a existência ou não das operações fiscais em um processo poderá inevitavelmente influenciar o julgamento no outro, configurando o risco de decisões contraditórias. Por fim, impende ressaltar que o processo conexo já possui sentença de procedência prolatada, atualmente em fase de apelação, o que reforça a necessidade de uniformidade decisória e a economia processual. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 54, 55, caput e § 3º, e 58 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO formulado pela autora e DECLARO CONEXAS as ações em comento. Determino, consequentemente, o encaminhamento dos presentes autos à 4ª Vara Mista desta Comarca, juízo prevento no processo de nº 0800310-69.2019.8.15.0371, para processamento e julgamento em conjunto, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA Juiz de Direito em Substituição

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVA GRAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Todas as movimentações(51)