Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0815066-98.2023.8.15.2002 - TJPB

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0815066-98.2023.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0815066-98.2023.8.15.2002 Polo Passivo: LUIZ CARLOS BRITO COELHO e outros (3) Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS BRITO COELHO, como incurso nos crimes do art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006; ZAQUEU PEQUENO FERREIRA, JONATHA DAVID CAVALCANTE MELO como incursos no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 14 da Lei 10.826/03; e ALANIELE FERNANDA TRAJANO DA SILVA, como incursa art. 35, da Lei nº 11.343/2006. Segundo narra o MP (ID 84181425), no dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 10h00min, nas imediações da Comunidade São Luiz, situada no bairro Bessa – João Pessoa/PB, os denunciados foram presos em flagrante. O primeiro (Luiz) por ter estupefacientes; o segundo (Zaqueu) e terceiro (Jonatha) por estarem em posse de armas ilegais; a quarta (Alaniele) em razão do vínculo associativo criminoso. Consta na denúncia que policiais militares efetuavam rondas na localidade supracitada, conhecida pelo intenso comércio de drogas e alto grau de violência, quando ao passarem em determinada rua da Comunidade sentiram um forte odor de maconha, vindo de um pequeno imóvel que estava com a porta aberta. Narra que ao se aproximarem da residência, flagraram o 2º (Zaqueu) e 3º (Jonatha) denunciados portando pistolas.380 na cintura. Ao lado deles, encontrava-se a 4ª ré (Alaniele). Diante destas circunstâncias, foram efetuadas buscas no interior do imóvel de propriedade do 1º réu (Luiz), tendo ele sido encontrado no banheiro acompanhado de uma mochila preta, a qual armazenava substâncias entorpecentes compatíveis com maconha, crack e cocaína. Recebimento da denúncia em 12/01/2024 (ID 84238650). Defesa prévia dos acusados, representados pela Defensoria Pública, sob o ID 86661914. Laudo de eficiência de disparos em arma de fogo. (ID 86974707). Laudo de exame definitivo de drogas (ID 87363066, 87363068 e 87363070). Posteriormente, a 4ª ré (Alaniele) peticionou, por meio de advogado particular, pleiteando a concessão da liberdade provisória (ID 87682854). De igual forma, o 3º réu (Jonatha) requereu a habilitação de seus causídicos (ID 89365859). Manutenção da prisão preventiva dos réus, conforme ID 88884818. Audiência de instrução realizada, conforme ID 89856135. Alegações finais da defesa sob o ID 90806048. Liberdade provisória concedida sob o ID 103101206. Antecedentes criminais atualizados (ID 103264597 e seguintes). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. De uma análise detida dos autos, percebo que fora cumprida a regularidade processual, posto que observado o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual o feito se encontra apto a julgamento. Considerando que foi arguida preliminar pela Defesa (ID 92105418), passo a analisá-la. DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Afirma a Defesa que a ação de ingresso dos policiais no domicílio do acusado foi abusiva e ilegal, uma vez que não houve situação de flagrante, bem como pelo fato de que a abordagem policial não se deu mediante apresentação de mandado de busca e apreensão. É cediço que o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Como se vê do texto constitucional, a inviolabilidade de domicílio não é garantia absoluta, podendo ser mitigada em caso de flagrante delito, dentre outras possibilidades. Nesse passo, o crime de tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, é classificado como permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Deste modo, diante de indícios mínimos da existência do delito, não se exige autorização ou mandado judicial para a busca domiciliar, desde que presentes as fundadas razões para a diligência. A respeito da ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso em domicílio sem mandado judicial no caso de crime permanente, o col. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 280 da sistemática de repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. No caso concreto, os elementos fáticos dos autos justificaram concretamente a ação policial, estando demonstradas as fundadas razões para a entrada na residência do réu Luiz Carlos Brito Coelho para a busca e apreensão das drogas e objetos descritos no Auto de Apresentação e Apreensão. Explico. Em que pese a alegação dos acoimados, no Auto de prisão em flagrante (ID 83939925), extraiu-se a informação de que no dia 17/12/2023, ao realizar uma ronda de rotina, os policiais sentiram forte odor de maconha, que partia do imóvel que estava com a porta aberta e que ao averiguarem, flagraram os denunciados com armas e drogas, nos termos narrados na denúncia. De igual forma se deu o depoimento dos policiais em juízo, tendo sido narrado a seguinte situação: Em depoimento, a primeira testemunha ministerial (o Sr. José Lamark) afirmou que: na época do ocorrido, estava havendo uma “guerra” na comunidade, com mortes e homicídios; que os policiais foram designados a realizar rondas na localidade; que adentraram num beco e sentiram o odor de maconha; que se direcionaram a residência, a qual já é conhecida pelo tráfico de drogas; que ao chegarem a porta, esta encontrava-se aberta, e o odor da maconha saía de dentro do local; que avistaram os increpados deitados, num quarto; que adentraram a residência e realizaram a abordagem. Em depoimento, a segunda testemunha ministerial (o Sr. José Ricardo) narrou que: realizavam rondas por determinação do comandante do batalhão, pois a cidade vizinha, Cabedelo, está vivenciando uma “guerra” de facções; que quando realizavam a ronda, notaram a residência com um forte cheiro de maconha; que foram averiguar; que a porta estava aberta, e por isso acreditavam que estivesse abandonada; que ao adentrarem a residência, visualizaram os acusados Jonatha, Zaqueu e Alaniele deitados numa cama, estando o réu Jonatha com uma arma na cintura, e o arguido Zaqueu com uma arma próxima a ele; que o increpado Luiz estava no banheiro; que realizaram a abordagem e logo encontraram certa quantidade de maconha num móvel, já pronta para a comercialização. No mesmo sentido, durante o interrogatório, os denunciados confirmaram esta versão, tendo mencionado os seguintes termos: Luiz Carlos Brito Coelho respondeu que: os arguidos estavam na residência com a porta entreaberta; os policiais adentraram a casa; os policiais não solicitaram autorização para adentrar a residência, mas como a porta estava meio escorada, em detrimento do odor, eles apenas entraram. Zaqueu Pequeno Ferreira replicou que: os policiais adentraram a residência, e a porta estava entreaberta. Por fim, Alaniele Fernanda Trajano Da Silva respondeu que: os denunciados haviam acabado de consumir maconha, momento em que os policiais chegaram ao local, provavelmente em razão do odor. Dessa forma, em consonância com o contexto fático do caso em questão, conclui-se, com isso, que o acesso de policiais à residência dos acoimados, em decorrência do forte odor de maconha que emanava do local vistoriado, e da permanência do estado de flagrância pelos crimes descritos na denúncia, não tem a aptidão de eivar de ilicitude as provas ali colhidas, nos termos da Constituição Federal vigente, restando afastada a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Por tal razão, rejeito a preliminar analisada. DO MÉRITO Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de LUIZ CARLOS BRITO COELHO, como incurso nos crimes do art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006; ZAQUEU PEQUENO FERREIRA e JONATHA DAVID CAVALCANTE MELO como incursos no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 14 da Lei 10.826/03 e ALANIELE FERNANDA TRAJANO DA SILVA, como incursa art. 35, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Superada a questão preliminar arguida, passo a analisar os crimes imputados na denúncia. I – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, DA LEI 11.343/2006 MATERIALIDADE A materialidade restou amplamente demonstrada através do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão e, sobretudo, pelos Laudos de Exame Definitivos de Drogas (ID 87363066, 87363068 e 87363070), os quais atestaram positivo para os entorpecentes MACONHA, com peso total de 253,77g e positivo para o entorpecente COCAÍNA, com peso total de e 55,21g. Aliado a isto, não se pode relegar que o denunciado fora apreendido com 02 (duas) balança de precisão, R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie, além de terem sido localizadas embalagens comumente utilizadas para o armazenamento de drogas, tudo conforme o auto de apresentação e apreensão, acostado sob o ID 83939925. Todos os pontos acima mencionados são imprescindíveis para comprovar a materialidade do tipo penal mencionado. AUTORIA Inicialmente, cumpre frisar que apenas o primeiro denunciado, Luiz Carlos Brito Coelho, foi denunciado pela prática do referido delito, motivo pelo qual a análise da autoria do crime será feita tão somente quanto a ele. Pois bem. A análise dos elementos probatórios apresentados nos autos revela a inexistência de dúvidas acerca da autoria atribuída ao acusado, Luiz Carlos Brito Coelho, no tocante à prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Em sede de audiência de instrução, as testemunhas ministeriais foram uníssonas e coerentes em seus depoimentos, tendo relatado um contexto que fortalece a narrativa trazida desde o início do processo. Do depoimento colhido pela primeira testemunha ministerial, o Sr. José Lamarck, foi narrado que: “ao realizarem a abordagem, Luiz se escondeu dentro do banheiro, mas que assim que foi abordado, foi cooperativo, assumiu a posse das drogas e informou onde estariam todas as demais substâncias entorpecentes” (Grifo nosso). De forma semelhante, a segunda testemunha da acusação, o Sr. José Ricado, ratificou que: “Luiz estava no banheiro e ao abordá-lo, ele assumiu que as drogas seriam suas e foi indicando onde elas estariam guardadas” (Grifo nosso). Por sua vez, em seu depoimento pessoal, Luiz confessou os fatos narrados na denúncia e relatou, em suma: “que as drogas eram suas; que ele era responsável pelos entorpecentes; que a casa servia apenas para depósito das drogas; que não recebia dinheiro pela posse das drogas”. Não se pode relegar o fato de que, no momento da abordagem, foram localizadas não só as substâncias entorpecentes, mas também outros objetos que presumem a traficância, quais sejam: 02 (duas) balanças de precisão e embalagens comumente utilizadas para o armazenamento de drogas. Neste sentido, muito embora se reconheça a confissão espontânea do acoimado, pela quantidade de droga localizada e pelos demais objetos apreendidos, não se pode esquecer que o denunciado tinha interesse em manter as drogas recebidas em circulação, mediante a venda. Deste modo, em suma, é possível concluir que o denunciado confessou ter recebido diversas substâncias entorpecentes que seriam destinadas à venda, de modo tal que a conduta se enquadra nas modalidades de “vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, guardar ou entregar a consumo” previstas no artigo 33 da Lei de Drogas. Portanto, o acervo probatório é coeso, robusto e harmônico, sendo suficiente para afastar qualquer dúvida razoável acerca da responsabilidade penal de Luiz Carlos Brito Coelho pela prática do crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS – ART. 35 DA LEI 11.343/2006 Considerando a natureza coletiva do delito e o fato de que ele fora imputado a todos os réus, a análise da autoria e materialidade será feita em conjunto. A conduta descrita no art. 35 da Lei 11.343/06 assim prevê: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Registre-se que o delito de associação para o tráfico e o de tráfico de drogas constituem infrações penais autônomas, que não se confundem, razão pela qual não há a necessidade da apreensão de droga ou o flagrante do respectivo comércio. É o que informa o seguinte julgado do STF: PROCESSUAL PENAL. REPRESSÃO AO TRÁFICO DE TOXICO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. MATERIALIDADE.- PROVA. FORMAL POR NATUREZA PRÓPRIA, A INTEGRAÇÃO ELEMENTAR DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PRESCINDE DA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE TRAFICADA OU A TRAFICAR (5ª Turma, RHC 1096/RJ, rel. Min. José Dantas). (Grifo nosso). Outrossim, a condenação de um agente pela prática do delito de tráfico não implica, automaticamente, em sua condenação pelo crime de associação, na medida em que, como cediço, o tipo penal previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, para se configurar, pressupõe a existência de vínculo associativo entre os indivíduos, com características de estabilidade e permanência e o objetivo de realizar um programa delinquencial, no caso específico, voltado para o tráfico de drogas. Conforme o prof. Renato Brasileiro de Lima: “Ao contrário do crime de associação criminosa (CP, nova redação do art. 288), que demanda a presença de pelo menos 3 (três) pessoas, e do novel delito de organização criminosa constante do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, cuja tipificação impõe a associação de pelo menos 4 (quatro) pessoas, a associação para fins de tráfico impõe o número mínimo de 2 (dois) agentes. Dentre eles, pouco importa a presença de um inimputável (v.g., menor de 18 anos) ou de um agente que não tenha sido identificado. Deveras, por mais que as autoridades policiais não tenham logrado êxito na identificação de todos os integrantes da associação é perfeitamente possível que apenas um agente seja processado pelo crime do art. 35 da Lei de Drogas, desde que se tenha certeza da existência de outro membro”. Da simples leitura da inicial acusatória, percebe-se que o Ministério Público denunciou a existência, em tese, de uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas entre Luiz Carlos Brito Coelho, Zaqueu Pequeno Ferreira, Jonatha David Cavalcante Melo e Alaniele Fernanda Trajano da Silva, não indicando outros indivíduos supostamente envolvidos na organização, nem de que forma se daria a associação em questão. Sabe-se que qualquer denúncia deve, necessariamente, conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, sendo certo que a alteração oriunda dos elementos que surgiram da instrução criminal importaria à acusação proceder com o aditamento, o que não ocorreu no presente caso e, apesar de haver confissão espontânea de Luiz quanto ao armazenamento de drogas, o Ministério Público não conseguiu estabelecer qual seria o possível liame associativo existente entre os denunciados. De forma suscita, menciono o que fora afirmado pelas testemunhas ministeriais em seus depoimentos, acerca de cada um dos denunciados, ora, vejamos: “que Jonathan estava com uma pistola na cintura e que ele havia confessado que teria ido pra lá apenas pra fumar; que os acusados Jonatha e Zaqueu assumiram a propriedade das armas; que os increpados afirmaram estarem todos fumando; que Luiz se escondeu dentro do banheiro, mas que assim que foi abordado, foi cooperativo e informou onde estariam todas as demais drogas; que Luiz confessou que as drogas seriam suas; que Alaniele só estava ao lado dos demais réus, não tendo sido identificado nenhuma substância ilícita ou arma consigo e que não identificou nenhum sinal de alteração nela; que não foi perguntado aos acoimados se cada um deles desempenhava alguma função na casa; que nenhum dos outros acusados confessou a propriedade dos entorpecentes encontrados”. (Depoimento de José Lamarck Leite Pires de Laceda). (Grifo nosso). “que durante uma ronda de rotina, identificaram a casa que emanava forte odor de maconha e que aparentava estar abandonada, uma vez que estaria com a porta entreaberta; que ao entrarem, identificaram os denunciados, tendo sido realizada a abordagem; que Jonathan estava com a arma na cintura; que Zaqueu estaria com outra arma próximo a ele; que Luiz estava no banheiro e, ao abordá-lo, ele assumiu que as drogas seriam suas e foi indicando onde elas estariam”; que Alaniele informou que mantinha um relacionamento com um dos denunciados.”. (Depoimento de José Ricardo Felizardo Brito). Aliado a isto, em seus depoimentos pessoais, os denunciados deixaram claro que não possuíam qualquer vínculo associativo entre eles, tendo Luiz, Jonatha e Zaqueu reconhecido que eram usuários. Por sua vez, Alaniele negou que era usuária, e ainda informou que “que conheceu o increpado Jonatha no dia da ocorrência, quando ele chegou na casa com o arguido Zaqueu”. No caso em apreço, como já foi dito, muito embora existam elementos hábeis para atestar a prática de tráfico de drogas pelo primeiro réu – Luiz, conforme já explanado esmiuçadamente no tópico anterior –, deve-se ponderar que a mesma sorte não assiste à existência de provas quanto à associação para o tráfico entre os denunciados, eis que ausentes quaisquer elementos para demonstrar a estabilidade do liame entre os acoimados referenciados na peça inaugural e da habitualidade da prática delituosa. A condenação do crime em questão exige prova certa e segura, sendo que diante da dúvida, o caso é de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Pelo exposto, identifico que não há elementos robustos e concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a adesão de Luiz Carlos Brito Coelho, Zaqueu Pequeno Ferreira, Jonatha David Cavalcante Melo e Alaniele Fernanda Trajano da Silva a um vínculo associativo voltado para a prática reiterada do tráfico de drogas, razão pela qual a absolvição pelo delito do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ART. 14, DA LEI N° 10.826/03 DA MATERIALIDADE Observa-se que a materialidade delitiva restou amplamente comprovada, na medida em que o Auto de Apresentação e Apreensão, bem como pelo Laudo de Exame Técnico Pericial de Eficiência de Munição de Arma de Fogo, pelos quais se evidencia que todo o material bélico apreendido (munições) estava apto para realizar disparos. Do Laudo de Eficiência de Disparo em arma de fogo n.º 01.01.01.122023.035109, nº 01.01.01.042024.012707 (ID 98743601) e do laudo de inserção de elementos de munição no banco nacional de perfis balísticos nº 01.01.01.022024.006353 conclui o Perito signatário que: quanto às Munições o resultado foi POSITIVO, ou seja, os cartuchos apresentados se mostraram eficazes para realizar disparos. DA AUTORIA Quanto ao crime de porte de munição de uso permitido, tão somente foram denunciados ZAQUEU PEQUENO FERREIRA e JONATHA DAVID CAVALCANTE MELO, motivo pelo qual a autoria do crime será realizada tão somente em face destes. O delito de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido ocorre pela prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, o qual transcrevemos abaixo: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Assim, se o réu “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, cometerá o decantado delito, independentemente do fim almejado pelo increpado. Importante ressaltar que há respaldo na tipicidade quanto à apreensão de munições sem arma de fogo apta a causar disparo, pois para a tipificação da conduta descrita no art. 14, da Lei n°10.826/03, não se exige que o agente efetivamente utilize a munição ou também possua arma de fogo. A tipicidade decorre somente da posse ou manutenção da arma ou munição, apta a ser utilizada, sem a autorização legal. A respeito: “Apelação. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Recurso da Defesa. Pleito objetivando a absolvição e, subsidiariamente: regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos. 1. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia dos armamentos, munições e acessórios. Autoria certa. Acusado que armazenava uma carabina, calibre 22, um revólver calibre 32, uma pistola, calibre 45, com numeração suprimida, diversas munições de calibre 5.56, 7.62, 38, além de carregadores no interior de sua residência. Depoimentos firmes dos policiais civis indicando o encontro dos armamentos, das munições e acessórios. Réu confesso. 2. Alegação de atipicidade em decorrência da apreensão munições desacompanhadas de arma de fogo que pudesse deflagrá-las. Descabimento. As infrações penais previstas pelos artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento são crimes de perigo abstrato e de mera conduta. O legislador incrimina a prática de uma conduta independente de qualquer resultado material. A mera prática do comportamento proscrito é suficiente para indicar uma situação de perigo ao bem jurídico, sendo despicienda a necessidade de se averiguar, em concreto, qualquer situação de perigo. A simples posse de munição já foi prevista pelo legislador como conduta suficiente para expor a perigo a incolumidade pública em razão da periculosidade ínsita às munições. Precedentes. Hipótese fática em que, além da apreensão de 3 armas de fogo, o acusado foi encontrado em poder de aproximadamente 120 munições de fuzil. Situação de perigo ao bem jurídico caracterizada. 3. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6 por força dos maus antecedentes. Confissão espontânea reconhecida. Aplicação do concurso formal com exasperação da pena do crime de porte ilegal de arma de fogo em 1/6. Regime semiaberto aplicado em sentença. Possibilidade de imposição do aberto. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Registro de duas condenações anteriores por crimes da mesma espécie. Substituição que não se mostra socialmente adequada (art. 44, III, do CP). 4. Recurso parcialmente provido”. (TJ-SP - APR: 15038360420208260228 SP 1503836-04.2020.8.26.0228, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/07/2021). (Grifo nosso). Ademais, imperioso mencionar o entendimento do STJ, em sede de Repetitivo, a respeito da impossibilidade de reconhecimento de consunção do crime de porte de arma no contexto de tráfico de drogas, quando não restar demonstrada sua utilização para garantir o sucesso da atividade criminosa. Senão, vejamos: A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. RECURSO ESPECIAL Nº 1994424 - RS (2022/0093993-1). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. Publicação 27/11/2024. Tratando do caso em testilha, as provas trazidas autorizam concluir que, de fato, os réus Zaqueu Pequeno Ferreira e Jonatha David Cavalcante Melo portavam munições sem qualquer registro ou autorização, sem qualquer vinculação com o crime de tráfico de drogas, imputado ao primeiro réu. Quando do flagrante, ambos assumiram a propriedade das armas e munições apreendidas, tendo igualmente o feito em juízo, conforme depoimentos transcrevo: Em seu depoimento, Zaqueu afirmou que: “a arma que estava em seu poder era sua e a que estava próxima a Jonatha era dele; comprou a arma em decorrência das “guerras” de facção que estavam ocorrendo, e que estava sendo ameaçado pelo Facebook e Instagram; comprou a arma para se proteger”. Em seu depoimento, Jonatha asseverou que: a arma encontrada em sua posse era sua e que ele comprou pra se proteger. Além disto, sustentou que não faz parte de nenhuma facção. De igual forma, em sede de alegações finais, as Defesas de ambos ratificaram que houve confissão por parte deles, motivo pelo qual pleitearam pela incidência da atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (ID 91558140 e 92105418), fato este que deve ser ponderado na segunda fase da dosimetria da pena. Assim, conclui-se que o comportamento dos denunciados evidenciou-se típico, antijurídico e culpável, dada a ausência de quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, impondo-se um juízo condenatório pelo crime descrito no art. 14 da Lei em referência. Procede, pois, a denúncia Ministerial quanto à condenação de ZAQUEU PEQUENO FERREIRA e JONATHA DAVID CAVALCANTE MELO pela prática do crime de porte de munição de uso permitido, descrito no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados à espécie, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal e demais disposições legais aplicáveis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. CONDENAR LUIZ CARLOS BRITO COELHO pelo crime previsto nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. CONDENAR ZAQUEU PEQUENO FERREIRA pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. 3. CONDENAR JONATHA DAVID CAVALCANTE MELO pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. ABSOLVER, integralmente, a ré ALANIELE FERNANDA TRAJANO DA SILVA da imputação referente ao art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ausência de prova suficiente de autoria e dolo específico. Da dosimetria da Pena de Luiz Carlos Brito Coelho Conforme dispõe o artigo 33, da Lei 11.343/06, a pena mínima do crime de tráfico de drogas é 05 (cinco) anos e a máxima 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Por sua vez, a fixação da pena-base, observa-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Segundo o disposto no art. 42, da Lei nº. 11.343/06, na fixação da pena-base à natureza e a quantidade da substância ou produto, deverão ser consideradas com preponderância às circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Todavia, deixo de aferir nesta fase, uma vez que será considerada para quantificação do tráfico privilegiado. 1ª FASE. Analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP: Culpabilidade: normal à espécie. O réu agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta. Antecedentes: não constam condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos ora apurados. Ressalto que eventual condenação com trânsito posterior ou com extinção da punibilidade não pode ser utilizada para agravar a pena. Conduta social e personalidade: sem elementos nos autos que permitam aferição negativa. Motivos: comuns à espécie, relacionados à obtenção de lucro fácil mediante comercialização ilícita de entorpecentes. Circunstâncias e consequências do crime: típicas da espécie. Apreendido tablete de cocaína no momento da operação, sem agravantes específicas, nem danos concretos a terceiros. Comportamento da vítima: não aplicável. Diante da neutralidade dos vetores judiciais, fixo a pena-base de JEAN PONTES DA COSTA no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2ª FASE – Atenuantes e Agravantes. Na segunda fase, não há agravantes a serem reconhecidas, uma vez que o réu não é reincidente e não há outra circunstância legal negativa incidente no caso concreto. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, entrementes, conforme jurisprudência pacífica, a aplicação de atenuantes não permite reduzir, abaixo do mínimo legal, ante o que disciplinado na Súmula 231 do STJ. Diante disso, fixo a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias. 3ª FASE – causas de aumento e diminuição Impõe-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes e não houve comprovação de que se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Convém ressaltar que, ao estabelecer a possibilidade redutora da pena, o legislador não definiu os critérios para o “quantum” a ser aplicado, de sorte que, na ausência de outro elemento norteador, tem-se entendido, de um modo geral, que deve ser observado o preceito secundário do art. 42 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, a 5a Turma do STJ decidiu que: “a quantidade, a variedade e a nocividade da droga apreendida podem embasar a escolha da fração aplicada pela minorante do § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (…)” (HC 359.805/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). Assim, resta ponderar quanto às substâncias apreendidas, fazendo-o do modo a seguir exposto. Da natureza das substâncias apreendidas: COCAÍNA, droga esta que possui fator de dependência elevado e devastador no corpo humano, sendo o ciclo vicioso muito mais célere e danoso ao dependente, tornando-o, em exíguo espaço laboral, “escravo” do vício, incapacitando-o ao trabalho e até mesmo ao convívio social; e MACONHA que, por sua constituição química, não gera efeitos deletérios à saúde humana em níveis além dos que o legislador visou proteger com a tipificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes a ponto de significar situação preponderante na fixação da pena. Da quantidade da substância apreendida: a quantidade de entorpecente é outro fator a ser ponderado. Na hipótese, foram apreendidas 253,77g de maconha e 55,21 g de cocaína. A quantidade apreendida foi significativa, motivo pelo qual não deve a pena ser minorada em patamar máximo. Assim, as circunstâncias que envolveram a prática do delito, mormente a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidas com o acusado e as características que envolveram a apreensão, reduzo a pena em 1/3, perfazendo um total de 03 ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, que deve ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. PENA FINAL. Não havendo outras causas de alteração de pena, torno-a definitiva em 03 ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS), no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Levando-se em consideração o quantum de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais do réu, vislumbro que o REGIME ABERTO apresenta-se como o mais adequado ao caso. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal e entendendo que a conversão é suficiente, substituo a pena privativa de liberdade por duas reprimendas restritivas de direitos, consistente em: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais, consistente em tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei n° 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Desse modo, em que pese a revogação da prisão preventiva e do acusado já estar em liberdade, é imperioso destacar que, consoante regime de cumprimento, o mesmo cumprirá a sua pena em regime aberto. Ademais, acresça-se a isso o fato do acusado ser primário e ter colaborado durante toda a fase processual da situação em questão. Destaco jurisprudência nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME ABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Busca a impetrante enfrentar eventual ilegalidade a que se submete o paciente, condenado que foi pela prática das condutas criminosas previstas no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 146 do Código Penal Brasileiro, eis que lhe foi denegado o direito de apelar em liberdade, embora fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 2. Reveste-se de patente ilegalidade a fixação do cumprimento inicial da pena no regime aberto e a consequente denegação ao acusado do direito de apelar em liberdade. Precedentes do STJ. 3. Estipulado o regime inicial aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da custódia cautelar, mantida antes em razão da prisão preventiva e conservada na sentença condenatória para negar ao paciente o apelo em liberdade. 4. “Consubstancia-se constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, sob pena de proteção do indevido desvio da finalidade da pretensão executória estatal” ( HC 56.527/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 01/08/06). 5. Ordem conhecida e concedida, no sentido de determinar que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, se por outro motivo não estiver preso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da impetração para CONCEDER-LHE A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de maio de 2020. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade tendo em vista a pena fixada na presente decisão, o regime inicial de cumprimento da reprimenda, sua primariedade e ausência dos requisitos necessários a decretação de sua prisão preventiva. DA DETRAÇÃO PENAL Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deverá ser computado, para fins de detração penal, o período em que o réu LUIZ CARLOS BRITO COELHO permaneceu preso cautelarmente no curso da presente ação penal, qual seja, do dia 18 de dezembro de 2023 até 06 de novembro de 2024, conforme certidão de ID 103289769. Assim, o tempo de prisão cautelar deverá ser abatido da pena privativa de liberdade imposta nesta sentença, deve o juízo da execução penal realizar o cômputo exato da detração para eventual progressão de regime ou cumprimento da pena remanescente. Da dosimetria da Pena de Zaqueu Pequeno Ferreira Conforme dispõe o artigo 14, da Lei 10.826/03, a pena mínima do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é 02 (dois) anos e a máxima 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. FIXAÇÃO DA PENA BASE. 1ª FASE. Analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP: Culpabilidade: normal à espécie. O réu agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta. Antecedentes: não constam condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos ora apurados. Ressalto que eventual condenação com trânsito posterior ou com extinção da punibilidade não pode ser utilizada para agravar a pena. Conduta social e personalidade: sem elementos nos autos que permitam aferição negativa. Motivos: comuns à espécie, relacionados à obtenção de lucro fácil mediante comercialização ilícita de entorpecentes. Circunstâncias e consequências do crime: típicas da espécie. Apreendido tablete de cocaína no momento da operação, sem agravantes específicas, nem danos concretos a terceiros. Comportamento da vítima: não aplicável. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Da análise dos autos, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes. Contudo, há de se reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, porquanto o réu Zaqueu Pequeno Ferreira confessou a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo por ocasião do seu interrogatório em juízo. Entrementes, conforme jurisprudência pacífica, a aplicação de atenuantes não permite reduzir, abaixo do mínimo legal, ante o que disciplinado na Súmula 231 do STJ. Diante disso, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem analisadas no presente caso. De modo que fixo a PENA FINAL em 2 (dois) anos, de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Levando-se em consideração o quantum de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais do réu, vislumbro que o REGIME ABERTO apresenta-se como o mais adequado ao caso. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal e entendendo que a conversão é suficiente, substituo a pena privativa de liberdade por duas reprimendas restritivas de direitos, consistente em: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais, consistente em tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei n° 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Desse modo, em que pese a revogação da prisão preventiva e do acusado já estar em liberdade, é imperioso destacar que, consoante regime de cumprimento, o mesmo cumprirá a sua pena em regime aberto. Ademais, acresça-se a isso o fato do acusado ser primário e ter colaborado durante toda a fase processual da situação em questão. Destaco jurisprudência nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME ABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Busca a impetrante enfrentar eventual ilegalidade a que se submete o paciente, condenado que foi pela prática das condutas criminosas previstas no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 146 do Código Penal Brasileiro, eis que lhe foi denegado o direito de apelar em liberdade, embora fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 2. Reveste-se de patente ilegalidade a fixação do cumprimento inicial da pena no regime aberto e a consequente denegação ao acusado do direito de apelar em liberdade. Precedentes do STJ. 3. Estipulado o regime inicial aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da custódia cautelar, mantida antes em razão da prisão preventiva e conservada na sentença condenatória para negar ao paciente o apelo em liberdade. 4. “Consubstancia-se constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, sob pena de proteção do indevido desvio da finalidade da pretensão executória estatal” ( HC 56.527/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 01/08/06). 5. Ordem conhecida e concedida, no sentido de determinar que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, se por outro motivo não estiver preso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da impetração para CONCEDER-LHE A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de maio de 2020. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade tendo em vista a pena fixada na presente decisão, o regime inicial de cumprimento da reprimenda, sua primariedade e ausência dos requisitos necessários a decretação de sua prisão preventiva. DA DETRAÇÃO PENAL Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deverá ser computado, para fins de detração penal, o período em que o réu ZAQUEU PEQUENO FERREIRA permaneceu preso cautelarmente no curso da presente ação penal, qual seja, do dia 18 de dezembro de 2023 até 06 de novembro de 2024, conforme certidão de ID 103386621. Assim, o tempo de prisão cautelar deverá ser abatido da pena privativa de liberdade imposta nesta sentença, deve o juízo da execução penal realizar o cômputo exato da detração para eventual progressão de regime ou cumprimento da pena remanescente. Da dosimetria da Pena de Jonatha David Cavalcante Melo FIXAÇÃO DA PENA BASE. 1ª FASE. Conforme dispõe o artigo 14, da Lei 10.826/03, a pena mínima do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é 02 (dois) anos e a máxima 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Para se fixar a pena-base, necessário se faz a utilização das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP: Culpabilidade: normal à espécie. O réu agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta. Antecedentes: não constam condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos ora apurados. Ressalto que eventual condenação com trânsito posterior ou com extinção da punibilidade não pode ser utilizada para agravar a pena. Conduta social e personalidade: sem elementos nos autos que permitam aferição negativa. Motivos: comuns à espécie, relacionados à obtenção de lucro fácil mediante comercialização ilícita de entorpecentes. Circunstâncias e consequências do crime: típicas da espécie. Apreendido tablete de cocaína no momento da operação, sem agravantes específicas, nem danos concretos a terceiros. Comportamento da vítima: não aplicável. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Da análise dos autos, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes. Contudo, há de se reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, porquanto o réu Jonatha David Cavalcante Melo confessou a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo por ocasião do seu interrogatório em juízo. Entrementes, conforme jurisprudência pacífica, a aplicação de atenuantes não permite reduzir, abaixo do mínimo legal, ante o que disciplinado na Súmula 231 do STJ. Diante disso, fixo a Pena Intermediária em 2 (dois) anos, de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem analisadas no presente caso. De modo que fixo a PENA FINAL em 2 (dois) anos, de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do seu efetivo recolhimento. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Levando-se em consideração o quantum de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais do réu, vislumbro que o REGIME ABERTO apresenta-se como o mais adequado ao caso. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal e entendendo que a conversão é suficiente, substituo a pena privativa de liberdade por duas reprimendas restritivas de direitos, consistente em: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais, consistente em tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. De conformidade com o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei n° 11.719/2008, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Desse modo, em que pese a revogação da prisão preventiva e do acusado já estar em liberdade, é imperioso destacar que, consoante regime de cumprimento, o mesmo cumprirá a sua pena em regime aberto. Ademais, acresça-se a isso o fato do acusado ser primário e ter colaborado durante toda a fase processual da situação em questão. Destaco jurisprudência nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME ABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Busca a impetrante enfrentar eventual ilegalidade a que se submete o paciente, condenado que foi pela prática das condutas criminosas previstas no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 146 do Código Penal Brasileiro, eis que lhe foi denegado o direito de apelar em liberdade, embora fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 2. Reveste-se de patente ilegalidade a fixação do cumprimento inicial da pena no regime aberto e a consequente denegação ao acusado do direito de apelar em liberdade. Precedentes do STJ. 3. Estipulado o regime inicial aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da custódia cautelar, mantida antes em razão da prisão preventiva e conservada na sentença condenatória para negar ao paciente o apelo em liberdade. 4. “Consubstancia-se constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, sob pena de proteção do indevido desvio da finalidade da pretensão executória estatal” ( HC 56.527/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 01/08/06). 5. Ordem conhecida e concedida, no sentido de determinar que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, se por outro motivo não estiver preso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da impetração para CONCEDER-LHE A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de maio de 2020. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade tendo em vista a pena fixada na presente decisão, o regime inicial de cumprimento da reprimenda, sua primariedade e ausência dos requisitos necessários a decretação de sua prisão preventiva. DA DETRAÇÃO PENAL Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deverá ser computado, para fins de detração penal, o período em que o RÉU JONATHA DAVID CAVALCANTE MELO permaneceu preso cautelarmente no curso da presente ação penal, qual seja, do dia 18 de dezembro de 2023 até 06 de novembro de 2024, conforme certidão de ID 103289794. Assim, o tempo de prisão cautelar deverá ser abatido da pena privativa de liberdade imposta nesta sentença, deve o juízo da execução penal realizar o cômputo exato da detração para eventual progressão de regime ou cumprimento da pena remanescente. DA DESTINAÇÃO/PERDIMENTO DOS BENS E OBJETOS APREENDIDOS. As drogas devem ser destruídas pela autoridade policial, em audiência pública, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda não haja determinação neste sentido. Determino a destruição dos seguintes objetos: 48 (quarenta e oito) pequenas embalagens plásticas tipo zip lock transparentes; 12 (doze) embalagens confeccionadas em sacos plásticos; 02 (duas) balanças de precisão; uma bolsa de couro; dois sacos de pinos; e 04 (quatro) aparelhos celulares, marcas: Xiaomi, Samsung e Motorola. caso existente, devem ser encaminhados à destruição, tudo mediante certidão e termo nos autos. Deixo de determinar a devolução dos celulares apreendidos, ora mencionados, uma vez que ausente a comprovação de sua propriedade. Determino o confisco dos artefatos bélicos, devendo ser encaminhados, na forma da lei, à Assessoria Militar os seguintes materiais:.1 (uma) pistola Taurus.380 638 Pro nº KFY68110, com carregador contendo doze munições ogival intacta; e 01 (uma) pistola Taurus.380 HC nº FNB50615, com carregador contendo dez munições orival intactas. A quantia de R$ 32,00 (trinta e dois reais) deve ser revertida para o FUNAD, com fulcro no disposto no art. 63, caput, e § 1º, da Lei de Drogas. Por derradeiro, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019), aos fins da destinação/perdimento dos bens e objetos apreendidos e/ou demais diligências. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 01. Remetam-se os BIs ao setor competente, na forma do art. 809 do CPP; 02. Expeça-se guia de execução definitiva à VEPA; 03. Embora a acusada ALANIELE FERNANDA TRAJANO DA SILVA tenha sido absolvida, considerando que os dados do processo estão vinculados ao CNJ e considerando que o seu respectivo cadastro compõe os dados estatísticos do tribunal local, deixo de dar baixa no nome da acoimada; 04. Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos; 05. Cumpra-se a destinação dos bens. Após o cumprimento das determinações supramencionadas, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do Provimento nº. 02, da CGJ. Custas pelos réu condenados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BRITO COELHO em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(202)