Cumprimento de sentença 0841822-94.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0841822-94.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0841822-94.2016.8.15.2001 SENTENÇA Vistos. A sentença de mérito de ID 50334512 julgou PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o promovido a restituir, de forma simples, os acréscimos oriundos dos encargos principais e acessórios, como juros, correção, cobrados sobre as tarifas declaradas abusivas, no valor de R$ 4.962.91 (quatro mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43, do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Na fase recursal, o acórdão de ID 61624446 negou provimento à apelação e, em razão do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majorou as verbas honorárias, nos moldes já fixados na sentença, para 20% (vinte por cento). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 61824672), a parte exequente apresentou cálculo no valor de R$ 24.972,06. Intimado, o executado apresentou impugnação no ID 64135210, alegando excesso de execução e indicando como devido o valor de R$ 4.375,01. Após anulação da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (acórdão de ID 89072739), o feito foi remetido à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos no ID 115736133, apurando um crédito em favor da exequente no valor de R$ 4.714,80. Intimadas do parecer contábil, a parte executada manifestou sua concordância (ID 115981282), ao passo que a parte exequente apresentou impugnação (ID 117323236), discordando da metodologia empregada e do percentual de honorários utilizado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na apuração do correto valor da condenação, em sede de cumprimento de sentença, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e a metodologia técnica empregada pela Contadoria Judicial. Inicialmente, cumpre rejeitar a impugnação apresentada pela exequente, no ID 117323236, quanto à metodologia de cálculo adotada pela Contadoria Judicial. O órgão técnico elaborou os cálculos em consonância com o que foi determinado na sentença (ID 115736133), tendo em vista que considerou corretamente o valor financiado das tarifas declaradas ilegais, a taxa de juros mensal e o número de meses, obtendo o valor dos juros incidentes sobre as tarifas. De igual modo, incluiu acertadamente os juros de mora a partir da citação e a correção monetária pelo INPC a partir do desconto de cada parcela. Ademais, utilizou a Tabela Price como sistema de amortização em sua planilha, o que se revela adequado tecnicamente, visto que se trata da metodologia empregada tanto nos contratos de empréstimos quanto nos contratos de financiamentos cuja parcela apresenta características de ser fixa, sendo sua legalidade amplamente reconhecida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme ementa abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REMESSA DIRETA À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Agnaldo Teles da Rocha contra decisão interlocutória proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, nos autos do cumprimento de sentença movido em face do Banco Itaucard S.A. O agravante argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e ausência dos requisitos legais para o conhecimento da impugnação apresentada pela parte contrária. No mérito, sustenta a existência de erros nos cálculos homologados, requerendo sua substituição pelos cálculos próprios ou, subsidiariamente, a elaboração de novos cálculos pela contadoria judicial com metodologia diversa. O recurso não foi contrariado e não contou com manifestação do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do envio da impugnação diretamente à contadoria judicial sem prévia intimação da parte exequente; (ii) estabelecer se a impugnação ao cumprimento de sentença deveria ter sido rejeitada liminarmente por ausência de requisitos exigidos pelo precedente REsp 1.387.248/SC; (iii) determinar se os cálculos homologados pelo juízo, elaborados pela contadoria judicial, apresentam vícios materiais ou metodológicos que justifiquem sua substituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa da impugnação diretamente à contadoria judicial, sem prévia intimação do exequente, não configura cerceamento de defesa, se assegurada a manifestação posterior sobre os cálculos, o que efetivamente ocorreu nos autos. A ausência de prejuízo concreto afasta a nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 4. A análise sobre a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença incumbe primariamente ao juízo de origem, que entendeu preenchidos os requisitos mínimos para processar a insurgência. A revisão desse juízo de valor exige demonstração de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso. 5. Os cálculos homologados foram elaborados pela contadoria judicial, órgão técnico de confiança do juízo, que seguiu os parâmetros estabelecidos no título executivo. A jurisprudência do STJ confere presunção relativa de veracidade aos laudos da contadoria, sendo necessária prova robusta para afastá-la. 6. O agravante não apresenta elementos técnicos ou jurídicos capazes de infirmar os valores homologados, seja quanto aos honorários advocatícios, seja quanto à metodologia de cálculo dos juros contratuais. A mera discordância com a utilização da Tabela Price, que emprega juros compostos, não demonstra ofensa ao título executivo ou à coisa julgada. 7. A inexistência de erro material ou desrespeito à decisão exequenda impede a substituição dos cálculos da contadoria pelos apresentados unilateralmente pela parte agravante. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 139, 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.387.248/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2014; STJ, AgInt no REsp 2.136.135/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no REsp 1.655.979/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.05.2018. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08242044720248150000, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) (grifo nosso) Entretanto, se faz imperiosa a correção de erro material no que concerne ao percentual de honorários advocatícios aplicados pela Contadoria Judicial. A Contadoria, ao apurar o montante devido de R$ 4.714,80, utilizou o percentual de 10% (R$ 428,62) para a verba honorária, em dissonância com o acórdão de ID 61624446, que majorou expressamente os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. O valor principal apurado pela Contadoria Judicial, calculado até a data do depósito judicial (14/09/2022), alcança R$ 4.286,18. Desta forma, o cálculo correto deve considerar este valor principal e aplicar a majoração de 20% para a verba honorária, conforme estabelecido no título executivo judicial. Assim, tomando-se como base o valor da condenação (R$ 4.286,18), os honorários advocatícios devidos correspondem a R$ 857,24 (20% de R$ 4.286,18). O montante total devido à parte exequente, atualizado até a data do depósito judicial (14/09/2022), é, portanto, de R$ 5.143,42 (R$ 4.286,18 + R$ 857,24). Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cálculo da Contadoria (ID 117323236), apresentada pela exequente, no que concerne à metodologia de cálculo, e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (ID 115736133), com correção ex officio do percentual de honorários, fixando o montante total devido em R$ 5.143,42 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado até a data do depósito judicial. Considerando o depósito realizado pelo executado no valor de R$ 25.271,72, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento da quantia de R$ 5.143,42 em favor da parte exequente e de seu patrono. Intime-se para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários e requerer o que entender de direito. O valor remanescente, correspondente a R$ 20.128,30 (vinte mil, cento e vinte e oito reais e trinta centavos), deverá ser restituído à parte executada, na conta bancária informada no ID 115981282. Expeça-se. Declaro, por conseguinte, satisfeita a obrigação e extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás judiciais, conforme determinado acima. Após, proceda a Escrivania ao cálculo das custas finais, com consequente intimação à parte executada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online, protesto, inscrição em cadastro restritivo de crédito e/ou inscrição na dívida ativa do Estado. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/12/2025 23:59.

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