Procedimento Comum Cível 0827449-43.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BALDOINO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de N. CLAUDINO & CIA LTDA (ARMAZÉM PARAÍBA) em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BALDOINO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de N. CLAUDINO & CIA LTDA (ARMAZÉM PARAÍBA) em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

22/04/2026, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 13:12

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:11

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 10:56

Juntada de

17/04/2026, 10:53

Determinada diligência

23/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/03/2026, 19:41

Conclusos para despacho

05/03/2026, 20:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BALDOINO DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 23:06

Todas as movimentações(49)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BALDOINO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de N. CLAUDINO & CIA LTDA (ARMAZÉM PARAÍBA) em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BALDOINO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Decorrido prazo de N. CLAUDINO & CIA LTDA (ARMAZÉM PARAÍBA) em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

22/04/2026, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2026, 13:12

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:11

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 10:56

Juntada de

17/04/2026, 10:53

Determinada diligência

23/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/03/2026, 19:41

Conclusos para despacho

05/03/2026, 20:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BALDOINO DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 23:06

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 16:11

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827449-43.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827449-43.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 09:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/12/2025, 09:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BALDOINO DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827449-43.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 08:28

Recebidos os autos do CEJUSC

21/10/2025, 09:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/10/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

21/10/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:47

Juntada de Petição de contestação

16/10/2025, 12:55

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0827449-43.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 17/10/2025 Hora: 11:00, a ser realizada de FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 0827449-43.815.2001 Horário: 17 out. 2025 11:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86964123484?pwd=Z7bcVTOGVvGV7er23GvEibW6Wfzetb.1 ID da reunião: 869 6412 3484 Senha: 657132 João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. (NCPC, art. 334, §8°). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, §10). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0827449-43.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 17/10/2025 Hora: 11:00, a ser realizada de FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 0827449-43.815.2001 Horário: 17 out. 2025 11:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86964123484?pwd=Z7bcVTOGVvGV7er23GvEibW6Wfzetb.1 ID da reunião: 869 6412 3484 Senha: 657132 João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/09/2025, 02:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/10/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/09/2025, 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

03/07/2025, 11:48

Recebidos os autos.

03/07/2025, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

04/06/2025, 00:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/05/2025, 21:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA BALDOINO DA SILVA - CPF: 788.414.024-15 (AUTOR).

19/05/2025, 21:39

Determinada diligência

19/05/2025, 21:39

Determinada a citação de ASSURANT SEGURADORA S.A. - CNPJ: 03.823.704/0001-52 (REU)

19/05/2025, 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2025, 07:23

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 07:23

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 10:34

Decisão

•23/03/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 08:28

Decisão

•19/05/2025, 21:39