Publicacao/Comunicacao
Intimação
REQUERENTE: VANIA PAREDES DE PAULA Nome: VANIA PAREDES DE PAULA Endereço: R SANTA CLARA DE ASSIS, 35, CASA, ERNESTO GEISEL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-165 ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE VENDA DE BEM PERTENCENTE À INCAPAZ. MEDIDA QUE SE COADUNA AO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 1.750 C/C ART. 1.774, DO CÓDIGO CIVIL. PARECER FAVORÁVEL DO MP. DEFERIMENTO. - É de se deferir o pedido de venda de bem pertencente a incapaz, formulado por seus representantes legais, quando não houver prejuízo ao incapaz e a providência se revele efetivamente útil ao mesmo. Art. 1.750 c/c art. 1.774, CC.
EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0806226-28.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. LEONARDO VILAS BOAS E PAREDES DE PAULA, representado pela sua curadora VANIA PAREDES DE PAULA, já individuados no presente feito, ingressaram com o presente pedido de ALVARÁ solicitando autorização judicial para a venda do veículo indicado no documento de Id 123932143 - Pág. 3, arguindo, para tanto, em síntese que: 01) “para atender a essa necessidade, a Requerente e seu esposo, pais do curatelado, através de economias da família e ajuda de familiares adquirem veículo a cada quatro anos, utilizando as isenções de IPI e ICMS concedidas a Pessoas com Deficiência (PCD)”; 02) “o veículo anterior, um Ford Ka, placa OGE-3622, ano 2019, foi adquirido com essa finalidade. Recentemente, a família adquiriu um novo veículo, um Toyota/Yaris, ano 2025, mais adequado às necessidades do curatelado”; 03) “ a compra foi realizada com recursos próprios dos pais e, para complementar o valor, a Requerente firmou um empréstimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) junto à Cooperativa de Crédito Sicoob”; 04) “a venda do veículo Ford Ka é necessária para repor os valores próprios que a família utilizou na compra do novo carro e para quitar o empréstimo contraído, uma vez que o novo veículo continuará a servir ao benefício do curatelado”; 05) “ a família já tem a proposta de venda do carro por um valor estimado de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)”. Instruiu o requerimento com os documentos de ID 123932143 - Pág. 1/ 123933203 - Pág. 1. Os autos encontram-se instruídos com a simulação da avaliação do veículo pela tabela FIPE (ID 125262821). No ID 125348394, o MP emitiu parecer conclusivo favorável ao acolhimento do pleito. Decido. Consoante se infere do comando normativo inserido no art. 1.750, caput, CC, aplicável à espécie, conforme preceitua o art. 1.774, CC, a venda de bem pertencente a incapaz, requerida pelo representante legal do mesmo, só há de ser deferida quando a providência se revele manifestamente vantajosa para o mesmo, após a realização da avaliação judicial do bem. Criteriosamente analisados estes autos, constato que é o que ocorre no caso presente. Com efeito, os autores afirmam que a cada quatro anos adquirem um veículo mais novo utilizando as isenções de IPI e ICMS concedidas a Pessoas com Deficiência (PCD), e recentemente adquiriu um novo veículo, um Toyota/Yaris, ano 2025, mais adequado às necessidades do curatelado. Os autos encontram-se instruídos com a simulação de avaliação através da tabela Fipe que estimou o preço de venda do veículo no valor de R$ 44.236,00 (quarenta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais). Com efeito, a venda do bem, nos termos propostos na inicial, constitui medida que se revela de melhor proveito e utilidade à preservação dos interesses patrimoniais do incapaz. ISTO POSTO: Defiro o pedido, com fulcro no art. 1.750 c/c art. 1.774, CC, e em consonância com o parecer do MP, desde que a venda do veículo ocorra por valor não inferior ao requerido na inicial, e em consonância com a cota ministerial de ID 125583438, que ora acolho, fica deferido que o valor arrecadado com a venda do veículo Ford Ka, placa OGE-3622, ano 2019, seja depositado em conta bancária em nome da curadora do curatelado, posto que restou demonstrado o pagamento por esta do veículo TOYOTA YARIS SA XL1.5, ano/modelo 2024/2025 (doc. de id.123933201). Expeça-se o alvará. Sem custas diante do requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita contido na exordial, que ora defiro (art. 98, CPC). Intime-se. Diante da ausência de interesse recursal inferível da norma contida no art. 1.000, CPC, arquive-se. João Pessoa, 22 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.