Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835069-92.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 13/10/2025

20/10/2025, 11:12

Decorrido prazo de JANDIRA SOUSA SANTOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:39

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANDIRA SOUSA SANTOS REU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA - CAGEPA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Água e/ou Esgoto] 0835069-92.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. O artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Dentre estas, figura o reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada; in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Em consulta junto ao sistema PJE, verifico que a parte autora distribuiu, quase que simultaneamente, dois processos idênticos - com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos: um, endereçado ao Juizado Especial Cível (distribuído sob o n.º 0835059-48.2025.8.15.0001, em 24/09/2025, às 11:50:26); e o presente feito, distribuído a este Juizado da Fazenda Pública às 11:58:51 do mesmo dia. Isso posto, considerando a existência de ação idêntica ajuizada anteriormente, e tendo em vista que a litispendência pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, com fundamento no art. 485, V e §3º do CPC, a extinção destes autos sem resolução de mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, ante o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande (PB), data e assinaturas do sistema. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/09/2025, 09:20

Conclusos para decisão

24/09/2025, 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/09/2025, 11:58

Distribuído por sorteio

24/09/2025, 11:58

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 09:20