Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800047-09.2025.8.15.0571 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800047-09.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINETE MARIA DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito Apesar de devidamente intimado, o réu não compareceu à audiência, nem apresentou contestação no prazo legal. Conforme comanda o art. 344 do CPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Todavia, no presente feito não se opera o efeito da presunção de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, porquanto a causa versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Por outro lado, embora não se desconheça a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, nada impede a aplicação da técnica do julgamento antecipado do mérito, como preconiza o art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, entendo como totalmente desnecessária produção de quaisquer outras provas para a correta solução da lide, sendo a questão controvertida de direito haja vista que os documentos juntados com a inicial permitem analisar de forma satisfatória a matéria de direito debatida. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800047-09.2025.8.15.0571 [Adicional de Sexta-Parte, Aposentadoria] Ante o exposto, DECRETO a revelia do ente público demandado e passo à análise do mérito da demanda. 2.2 Do Mérito Trata-se de Ação Condenatória ajuizada pelo (a) autor (a) requerendo a condenação do ente público réu na implantação em seu contracheque dos adicionais por tempo de serviço (sexta-parte) que diz fazer jus, bem como no pagamento do valor retroativo quanto ao período devido e não pago. Quanto ao adicional por tempo de serviço, a Lei Municipal nº 08/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pedras de Fogo, prevê em seu art. 139, o pagamento do adicional por tempo de serviço na fração de 1/6 (um sexto) do seu vencimento ao funcionário que completar cinco quinquênios no serviço público municipal, in verbis: “Art. 139 – O funcionário que completar 5 quinquênios no serviço público municipal perceberá a sexta parte do seu vencimento, ao qual se incorpora automaticamente, para todos os efeitos”. No que tange à progressão funcional, a Lei Complementar Municipal n.º 35/2009 instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do magistério municipal. O cargo público é organizado em carreira, classes e referências, sendo que as classes e referências constituem degraus da mesma carreira. Portanto, a progressão na carreira e, em consequência, nas classes e referências e, por tabela, nos vencimentos, pode haver diversos fatores. A natureza jurídica dos benefícios é distinta, motivo pelo qual a percepção concomitante do quinquênio e da progressão funcional não viola o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. A discussão dos autos gira em torno da interpretação de legislação municipal. Não há cumulação do adicional por tempo de serviço (‘sexta-parte’, instituído pela LC 08/2000, cuja natureza é de adicional salarial por tempo de serviço) com a progressão funcional, que configura vantagem decorrente da estruturação do quadro de carreiras do Município. Além do mais, o fato gerador dos benefícios sob comento é diverso e distintas, também, suas naturezas jurídicas, já que a ‘sexta-parte’ está vinculado ao tempo de serviço prestado, independentemente do cargo exercido e visa premiar o servidor pelo tempo de trabalho prestado ao órgão público, ao passo que a progressão funcional está ligada ao tempo de exercício em determinado cargo, tendo como finalidade elevar o servidor a patamar mais alto na carreira. O instituto da progressão funcional tem natureza completamente distinta da do adicional por tempo de serviço. Enquanto o primeiro é concedido mediante atendimento de requisitos legalmente previstos e aumenta o vencimento do servidor, o adicional por tempo de serviço é verba alheia ao vencimento, que o utiliza como base de cálculo. Nesse sentido: EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AREIA. PROFESSOR. ADICIONAL PRO TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VERBA INADIMPLIDA PELO ENTE FEDERADO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO. COBRANÇA RETROATIVA REFERENTE AO PERÍODO NÃO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. ANUÊNIO. DISTINÇÃO ENTRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. BASES LEGAIS INDIVIDUALIZADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. O adicional por tempo de serviço é benefício autônomo, decorrente de norma específica, não podendo ser confundido com o acréscimo oriundo de progressões funcionais regidas por regras próprias (TJ/PB. Apelação Cível n.º 0000922-58.2005.8.15.0071. Relator: Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho. 4ª Câmara Especializada Cível. Unanimidade. Data do Julgamento: 27/11/2018). Enquanto que a progressão funcional é um adicional pago apenas aos servidores em efetivo exercício nas funções de docência, de suporte Pedagógico ou de cargo comissionado diretamente vinculado ao magistério, a sexta-parte é um adicional por tempo de serviço, pago a todos os servidores municipais, tendo como motivo gerador único e exclusivo o decurso do tempo de serviço. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS. DISTINÇÃO ENTRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. BASES LEGAIS PRÓPRIAS. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não há que se confundir as naturezas jurídicas do adicional por tempo de serviço e da progressão funcional por antiguidade. Enquanto esta está relacionada ao vencimento básico do servidor, obtida a partir da observância de requisitos legais próprios, o adicional é verba estranha ao vencimento, mas, que juntamente com este compõe a remuneração. O transcurso do tempo, embora comum a ambas as parcelas, está relacionado a causas diversas. Para a progressão funcional, acresce-se a remuneração em razão do tempo ocupado no cargo; enquanto no adicional, diz respeito ao serviço público em geral, independente do cargo ocupado. (TJ/RN. Apelação Cível n.º 2017.018318-6 RN. Relator: Des. Ibanez Monteiro. 2ª Câmara Cível. Unanimidade. Data do Julgamento: 06/03/2018). Como se vê, a progressão funcional não tem fundamento idêntico a sexta-parte, pois, este é um adicional por tempo de serviço pago a todos os servidores, enquanto aquele é um incentivo à docência, concedido apenas ao servidores do magistério, em razão do ofício. De acordo com a legislação municipal, o tempo de serviço, para fins de progressão funcional na carreira, é contado apenas com o “efetivo exercício nas funções de docência, de suporte Pedagógico ou de cargo comissionado diretamente vinculado ao magistério” (art. 24º, in fine). Já o tempo de serviço utilizado como base de cálculo para o adicional de tempo de serviço (ATS) se refere ao tempo de serviço prestado por qualquer servidor no âmbito da administração municipal, conforme prescreve o art. 138 da Lei Complementar n.º 08/2000, de Pedras de Fogo/PB. Dessa forma, qualquer servidor municipal de Pedras de Fogo tem direito ao acréscimo gerado pela sexta-parte, mas, apenas os servidores do magistério municipal possuem plano de cargos, carreira e remuneração, que lhes confere outras vantagens em razão da participação no “grupo ocupacional do magistério público municipal de Pedras de Fogo”. Em face do disposto no art. 37, XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), o ATS deve incidir apenas sobre o vencimento do(a) servidor(a). Assim, não incide sobre a remuneração da autora (vencimento e vantagens), mas somente em relação ao vencimento básico do cargo exercido por esta. Nessa esteira, jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC, NÃO DEMONSTRADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica nas espécies. 2.O adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não alcançando as demais vantagens, inclusive aquelas decorrentes do exercício de cargo comissionado, com a GADF. Precedentes.”(STJ, AgRg no Ag n. 761.209/MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29.03.2010). – Sem destaque no texto original. O entendimento do E. TJ/PB está em consonância com o disposto: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA. DISTINÇÃO ENTRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. BASES LEGAIS INDIVIDUALIZADAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DISCIPLINADO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PAGAMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. SENTENÇA MANTIDA. O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Orgânica do Município de Guarabira é benefício autônomo decorrente de dispositivo legal de aplicabilidade imediata, não podendo ser confundido com o acréscimo oriundo de progressões funcionais regidas por regras próprias. (0801842-37.2017.8.15.0181, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2018). Ainda, digo que, os adicionais por tempo de serviço são plenamente incorporáveis aos proventos de aposentadoria, não gerando, assim, óbice qualquer ao deferimento da implantação de tais adicionais neste feito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXEQUENTE. MEMORIAL DE CÁLCULOS. EXCESSO. AUSÊNCIA. PERÍODO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] - Ainda que tenha ocorrido a aposentadoria da impetrante, os quinquênios deferidos se incorporam ao benefício previdenciário, pelo que devem ser saldados mesmo após a jubilação. - Recurso não provido. (TJ/MG. 1.0034.12.002454-1/002, Rel. Des. Corrêa Júnior, Agravo de Instrumento, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2019). Assim, em virtude de a parte promovente ter se aposentado com 30 (trinta) anos de serviço no serviço público, esta tem direito à implantação do adicional por tempo de serviço (ATS) na fração de 1/6 (um sexto) do vencimento básico de seu cargo, nos moldes da LC Municipal 08/2000 e do art. 37, XIV, da CF/88. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DECRETO a revelia do IPAM e JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na petição inicial de ID. 106508758 para CONDENAR o promovido a implementar o adicional por tempo de serviço devido ao (à) autor (a), a saber, a sexta parte (1/6) do vencimento do (a) servidor (a) como base de cálculo e, também, ao pagamento a este (a) das verbas retroativas relativas ao período que deveria ter percebido a mais, caso implementados, entre 22 de janeiro de 2020 até a data da efetiva implementação, incidindo atualização monetária com base no INPC (REsp n.º 1.492.221/PR) e juros de mora com base segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, conforme determinado pelo art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, devidos a partir da citação, em atenção ao Enunciado n.º 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a serem apuradas em eventual cumprimento de sentença, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e despesas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, conforme disposto no art. 55, caput, da Lei Nacional n.º 9.099/95. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Na hipótese de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito, com as devidas anotações no Sistema PJe. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, desta Sentença. INTIME-SE a parte demandada, por sua Procuradoria, pelo Sistema PJe, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

26/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROSINETE MARIA DA SILVA ALVES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 03/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 20/10/2025 23:59.

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