Procedimento Comum Cível 0803455-14.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803455-14.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. G. D. O. S.REPRESENTANTE: JOANA DARC CLAUDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA - PB27791 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA - PB27791 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803455-14.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora O banco réu, em sede de contestação (ID 93419649), aduziu que a parte autora não apresentou qualquer comprovante de residência capaz de demonstrar seu real domicílio, devendo, portanto, o processo ser extinto com fulcro no art. 330, IV, do CPC. Pois bem, analisando detidamente os autos, observa-se que a preliminar suscitada pela parte ré não merece ser acolhida, visto que o comprovante de residência não é documento necessário para a propositura da ação, portanto, embora importante para a fixação da competência, descabida a extinção do seu feito em razão de sua ausência. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Não é documento necessário para a propositura da ação o comprovante de residência em nome próprio do autor, não podendo haver a extinção do feito em razão de sua ausência. 2. O requerimento administrativo prévio não é exigível para ações em que se discute a inclusão do nome de uma das partes em cadastros de proteção de crédito, constituindo negativa de prestação jurisdicional a sua exigência. 3. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000210557484001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) - destacamos. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar arguida. 2) Da ausência de juntada de extrato O banco réu, em contestação (ID 93419649), pugnou pelo indeferimento da inicial ante a ausência da juntada dos extratos bancários pela parte autora. Pois bem, analisando os autos, verifico que a preliminar suscitada não deve ser acolhida, pois os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação em epígrafe, tendo em vista que os documentos necessários para eventualmente comprovar o direito autoral são de conhecimento e disponibilidade do banco promovido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM APRESENTAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO EXPANSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito ao argumento que o recorrente que não teria apresentado, junto à inicial, documentos essenciais à propositura da demanda, o que deveria ocasionar a extinção do feito sem apreciação do mérito pelo indeferimento da inicial. 2. Não se revelam documentos essenciais à propositura, tendo em vista que seriam necessários para provar elementos anexos ao efetivo pleito da demandante, até porque as informações indicadas pela própria recorrente são de conhecimento e disponibilidade suas. 3. A parte apelante acostou a exordial documentação suficiente para comprovar a existência de relação contratual havida entre eles e a empresa apelante, que fosse suficiente para ensejar uma eventual procedência dos pedidos apenas na após a interposição do recurso de apelação. 4. Em casos tais, não havendo comprovação de que a prova acostada é nova ou que houve impedimento de sua juntada aos autos, deve a mesma ser rejeitada. 5. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida por unanimidade em julgamento expandido. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PE - AC: 4840091 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 20/02/2020) - destacamos. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar. II) Das provas A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 99930137); já o banco promovido pugnou pela oitiva do depoimento pessoal da parte autora (ID 100117606). Do depoimento pessoal do autor Quanto a oitiva da parte autora, entendo como prescindível a realização da prova requerida, uma vez que tanto a inicial como a peça de defesa essencialmente se baseiam em matéria de direito, passível de análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora. III) Do ônus da prova Sendo evidente a natureza consumerista da relação, e, verificada a hipossuficiência da parte autora no que atine à produção da prova, é o caso de inverter o ônus da prova. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE CLIENTE EM SHOPPING CENTER. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DA QUEDA NO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE PISO MOLHADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURADO, AINDA, O DESCASO DO ESTABELECIMENTO RÉU NA PRESTAÇÃO DO SOCORRO À CLIENTE VÍTIMA DE QUEDA. PESSOA IDOSA QUE PRECISOU SE SUBMETER A TRATAMENTO DE CIRURGIA E FISIOTERAPIA EM VIRTUDE DO ACIDENTE. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não soa razoável exigir-se que a vítima, no momento da queda, em meio às dores e traumas sofridos, estivesse preocupada em colacionar fotografias do local do acidente, tampouco, que se dirigisse aos demais clientes presentes, solicitando-lhes seus dados pessoais para uma futura instrução processual. 2. Ante a evidente hipossuficiência da Requerente frente ao Demandado, a aplicação da inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 3. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJPE; AC 0003980-93.2015.8.17.2001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio; Julg. 22/05/2024) Dessa forma, diante da hipossuficiência da parte autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, §1º, do CPC, devendo o banco réu juntar aos autos cópia do instrumento contratual de nº 368954721-8 e dos comprovantes de envio dos cartões para o endereço da parte autora ou do procedimento eletrônico ou telefônico de desbloqueio desses, na forma requerida pelo Ministério Público no ID 102461821. Ademais, ainda que seja o caso de inverter o ônus da prova, intime-se a parte autora, para, na forma requerida pelo Ministério Público (ID 102461821), juntar aos autos o extrato bancário do meses de janeiro e fevereiro de 2023, da conta de sua genitora, constante nos comprovantes de transferência eletrônica juntados pelo banco réu nos Ids 93419666 e 93419668. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) Houve a contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora junto à instituição financeira promovida?; 2) Foi depositado em favor da autora o valor do empréstimo consignado?; 3) A autora utilizou o cartão de crédito consignado?; 4) Restam evidenciados danos de natureza material? E de natureza extrapatrimonial? Saneado o feito, intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de AUGUSTO GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC CLAUDINO DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC CLAUDINO DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOANA DARC CLAUDINO DE OLIVEIRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)