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Serviço MilitarLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Itaporanga

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

AUCELIO FABIO GOMES

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de AUCELIO FABIO GOMES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUCELIO FABIO GOMES em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/03/2026 10:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Mandado em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)