Execução de Título Extrajudicial 0020754-53.2011.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0020754-53.2011.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020754-53.2011.8.15.0011. EXEQUENTE: NORMA CORREIA DINIZ CANANEA EXECUTADO: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, em face da execução de título extrajudicial movida por NORMA CORREIA DINIZ CANANÉA, igualmente qualificada. A excipiente busca a desconstituição do bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD (ID 125302384), e a consequente extinção do feito executivo ou, subsidiariamente, a redução do montante exequendo. Para tanto, argui excesso de penhora e de execução, sustentando que a base de cálculo da multa prevista no artigo 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, deveria incidir apenas sobre as quantias recebidas até a data do registro da incorporação (27/06/2008), e não sobre o valor total do contrato. Pleiteia, ainda, a redução do percentual da multa de 50% para 20%, com fundamento nos artigos 412 e 413 do Código Civil, e a suspensão da execução em virtude da pendência de Embargos de Declaração em Ação Rescisória. A exequente/excepta se manifestou (ID 125922352). Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria, constitui um meio de defesa de caráter excepcionalíssimo no processo de execução, admitido tão somente para veicular matérias de ordem pública ou vícios processuais que possam ser comprovados de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de qualquer dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO À COBRANÇA DE ASTREINTES, POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE INCLUINDO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. - “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. (Súmula nº 393 do STJ) - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0825569-73.2023.8.15.0000, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Com efeito, a sua finalidade precípua é permitir o reconhecimento de nulidades manifestas do título executivo ou da própria execução, que saltem aos olhos do julgador pela simples análise dos documentos já constantes nos autos. Não se presta, portanto, a rediscutir questões que demandem investigação fática ou a produção de provas, sob pena de desvirtuar sua natureza e comprometer a celeridade do processo executivo, que possui rito próprio e adequado para a defesa do executado, qual seja, os embargos à execução. No caso em tela, as alegações formuladas pela excipiente, embora relevantes em tese, não se enquadram na estrita moldura de cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto demandam, para sua cabal comprovação e análise, aprofundada dilação probatória. Nesse viés, a discussão sobre o alegado excesso de execução, a correta base de cálculo da multa, a eventual redução de seu percentual com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil, e a desproporcionalidade do valor executado em relação ao valor de mercado do imóvel, são matérias que exigem a produção e valoração de provas que transcendem a mera análise documental pré-constituída, de forma que, no sentir desta julgadora, a aferição de tais pontos implicaria a necessidade de perícia contábil para readequação dos cálculos, avaliação imobiliária para confrontar o valor da execução com o bem, e análise de elementos fáticos para determinar a existência de prejuízo ou a boa-fé, procedimentos incompatíveis com a sumariedade da exceção. Dessa forma, a matéria suscitada pela excipiente não se revela como questão de ordem pública manifesta ou vício processual evidente que possa ser reconhecido de ofício sem a necessidade de dilação probatória. Ademais, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 917, incisos I a VI, estabelece o rol de matérias que podem ser alegadas em embargos à execução, incluindo a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, a penhora incorreta ou avaliação errônea, o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, e qualquer matéria que lhe seria lícito alegar como defesa em processo de conhecimento. Logo, a via adequada para a discussão de questões que exigem aprofundamento probatório, como as apresentadas, é a dos embargos à execução, que oferecem o devido contraditório e a ampla defesa, permitindo a produção de todas as provas necessárias para o deslinde da controvérsia. Adicionalmente, cumpre registrar que as questões atinentes à higidez do título executivo, à incidência da multa do artigo 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, à sua base de cálculo e à possibilidade de redução do percentual já foram objeto de cognição exauriente e de amplo debate em sede de Embargos à Execução (processo nº 0007248-73.2012.8.15.0011), bem como nos recursos subsequentes, estando acobertadas pelo manto da coisa julgada material, o que impede sua rediscussão por esta via processual. Diante do exposto, e considerando que as questões levantadas pela excipiente demandam dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, e que, ademais, muitas delas já foram objeto de cognição exauriente em sede própria, com trânsito em julgado, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Segue em anexo o resultado do bloqueio efetivado via SISBAJUD. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre o bloqueio, em 05 (cinco) dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso de execução. Após o decurso do prazo para manifestação da executada, intime-se a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NORMA CORREIA DINIZ CANANEA EXECUTADO: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0020754-53.2011.8.15.0011 Vistos etc. Verifica-se que no ID 105293511 a parte executada pugna pela suspensão dos autos, tendo em vista que protocolou Ação Rescisória, tombada sob o nº 0828633- 57.2024.8.15.0000, com o intuito de desconstituir o Acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do processo nº 007248- 73.2012.8.15.0011, já transitado em julgado, que julgou improcedente os Embargos do Devedor, mantendo a execução do título extrajudicial. Informa que há perigo de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação no prosseguimento da execução. No entanto, a mera propositura de ação rescisória não é motivo suficiente para suspender os autos da execução, eis que tal determinação somente poderia ser viável em decorrência de decisão nesse sentido nos autos da rescisória ou diante da necessidade de deferimento de medida cautelar, ambos os casos não ocorridos nos autos. Assim, inexistindo neste momento processual risco de dano irreparável ao executado, bem como considerando o tempo elevado de tramitação desta execução, não há como acolher o pedido do executado. Em harmonia com o exposto: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO DO RELATOR QUE SE MANTÉM. Como já mencionado na decisão recorrida, não se verifica atualmente periculum in mora no prosseguimento da execução em si, pois as medidas de constrição do patrimônio do autor, embora causem-lhe prejuízo e dificuldade financeira, são bastante razoáveis diante do trânsito em julgado de sentença condenatória. Trata-se de consequência natural do inadimplemento, a execução forçada do julgado. Igualmente, não se identifica a probabilidade do direito alegado, sobretudo, se considerarmos que há sentença judicial proferida em cognição exauriente, já transitada em julgado. Acrescente-se que o próprio legislador optou por consignar que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo hipótese excepcional de preenchimentos dos requisitos para concessão da tutela provisória (art. 969 do NCPC). O título executivo questionado permanece válido e eficaz, não havendo motivos para se determinar a suspensão de sua execução. Deste modo, por não estarem preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela provisória, correta se encontra a decisão recorrida que indeferiu a suspensão da execução. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA: 00487601920168190000 201600600612, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 07/06/2017, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. A propositura de ação rescisória não tem o condão, por si só, de suspender a execução do julgado rescindendo, salvo deferimento de medida cautelar ou antecipatória pelo juízo competente. 2. A competência para determinar a suspensão da execução do julgado, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é exclusiva do tribunal competente para apreciar a referida ação. Precedentes. 3. Hipótese em que o STJ, competente para apreciar a AR 4032/PB, já indeferiu a antecipação de tutela, objetivando a suspensão da execução de título judicial. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1395809 PB 2013/0065493-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) Destarte, indefiro o pedido de sobrestamento dos autos e determino a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de NORMA CORREIA DINIZ CANANEA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORMA CORREIA DINIZ CANANEA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(37)