Cumprimento de sentença 0809596-21.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809596-21.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SOANNY SOUSA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GIULIANA ANDRADE MODESTO - BA74707-A RECORRIDO: AVDV ESTETICA LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora inconformada com sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, em razão do encerramento unilateral da unidade da empresa contratada (Laser Fast Depilação Ltda.) responsável pela prestação de serviço de depilação a laser. O juízo de origem condenou a empresa à restituição proporcional dos valores pagos, mas rejeitou o pedido de danos morais. O recurso buscava a reforma parcial da sentença para inclusão da indenização por abalo extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a falha na prestação do serviço, aliada à ausência de solução eficaz e ao encerramento inesperado das atividades da empresa, configura violação suficientemente grave aos direitos da personalidade da consumidora, apta a justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento da unidade de atendimento sem restituição imediata caracteriza descumprimento contratual, legitimando o ressarcimento dos valores pagos proporcionalmente ao serviço não prestado, ID 37134281 a 37134285. A frustração da expectativa contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, quando não demonstrada a repercussão direta e relevante na esfera íntima do consumidor. A situação narrada e comprovada nos autos revela mero aborrecimento cotidiano, sem gravidade suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. A aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, embora pertinente em casos mais extremos, exige comprovação de perda significativa de tempo útil e desgaste emocional, o que não restou caracterizado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviço decorrente de encerramento da atividade contratada enseja restituição proporcional dos valores pagos. A indenização por danos morais exige demonstração de efetiva violação à esfera extrapatrimonial do consumidor, não se presumindo automaticamente em casos de inadimplemento contratual. O mero aborrecimento e a frustração contratual não são suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 927 e 389. Jurisprudência relevante citada: TJPB, RI 0851356-81.2024.8.15.2001, Orgão Julgador: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), Data de juntada: 05/12/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0809596-21.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-10-02. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

15/10/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOANNY SOUSA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOANNY SOUSA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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