Cumprimento de sentença 0848075-64.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 07:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/10/2025, 07:37

Juntada de Certidão

16/10/2025, 07:37

Juntada de Certidão

16/10/2025, 07:28

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:38

Decorrido prazo de WAGNER ABRAAO ALCANTARA DE SOUSA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:38

Decorrido prazo de WAGNER ABRAAO ALCANTARA DE SOUSA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 21:53

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO DESPACHO ID 117123252.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO DESPACHO ID 117123252.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 08:30

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:51

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 07:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/10/2025, 07:37

Juntada de Certidão

16/10/2025, 07:37

Juntada de Certidão

16/10/2025, 07:28

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:38

Documentos

Decisão

•03/10/2017, 15:34

Despacho

•14/12/2017, 17:31

Decorrido prazo de WAGNER ABRAAO ALCANTARA DE SOUSA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:38

Decorrido prazo de WAGNER ABRAAO ALCANTARA DE SOUSA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 21:53

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO DESPACHO ID 117123252.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO DESPACHO ID 117123252.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 08:30

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848075-64.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução nº 32/2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as ações movidas contra operadoras de planos de saúde cujo objeto envolva a prestação de serviços, cobertura de custos assistenciais, garantia de acesso à rede credenciada, reembolso de despesas médicas e correlatos, nos termos dos incisos I a IV do art. 1º da mencionada Resolução. Ainda, o art. 2º da referida norma dispõe, ainda, que todos os processos em tramitação que versem sobre a matéria deverão ser encaminhados ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso em exame, a pretensão deduzida nos autos enquadra-se exatamente na competência estabelecida pela Resolução nº 32/2025, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa. Ante o exposto, declino da competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, nos termos da regulamentação vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848075-64.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução nº 32/2025, instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as ações movidas contra operadoras de planos de saúde cujo objeto envolva a prestação de serviços, cobertura de custos assistenciais, garantia de acesso à rede credenciada, reembolso de despesas médicas e correlatos, nos termos dos incisos I a IV do art. 1º da mencionada Resolução. Ainda, o art. 2º da referida norma dispõe, ainda, que todos os processos em tramitação que versem sobre a matéria deverão ser encaminhados ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso em exame, a pretensão deduzida nos autos enquadra-se exatamente na competência estabelecida pela Resolução nº 32/2025, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa. Ante o exposto, declino da competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, nos termos da regulamentação vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2025, 11:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2025, 11:50

Declarada incompetência

01/09/2025, 17:35

Determinada a redistribuição dos autos

01/09/2025, 17:35

Conclusos para despacho

01/09/2025, 17:07

Determinada diligência

01/08/2025, 20:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2025, 19:00

Determinado o arquivamento

01/08/2025, 19:00

Determinado o arquivamento

01/08/2025, 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2025, 11:09

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:50

Processo Desarquivado

24/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 22:06

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 15:59

Arquivado Definitivamente

19/11/2023, 20:03

Juntada de documento de comprovação

19/11/2023, 20:02

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de WAGNER ABRAAO ALCANTARA DE SOUSA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:40

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848075-64.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0848075-64.2017.8.15.2001 Vistos, etc. 1. Promova a escrivania o cálculo das custas finais. 2. Feito o que, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 52

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0848075-64.2017.8.15.2001 Vistos, etc. 1. Promova a escrivania o cálculo das custas finais. 2. Feito o que, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 52

02/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 20:30

Conclusos para despacho

05/09/2023, 08:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/08/2023, 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848075-64.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2023, 13:33

Recebidos os autos

16/08/2023, 12:33

Juntada de certidão de prevenção

16/08/2023, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/02/2022, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 08:56

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 01:19

Juntada de Petição de apelação

29/11/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/10/2021, 12:50

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 17:09

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:24

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2021, 21:07

Julgado procedente o pedido

05/03/2021, 11:54

Conclusos para despacho

04/03/2021, 20:43

Juntada de Certidão

04/03/2021, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

09/01/2021, 13:09

Conclusos para despacho

10/11/2020, 14:05

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:44

Juntada de Petição de razões finais

09/09/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 16:33

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 14:14

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 03:57

Conclusos para despacho

28/04/2020, 18:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 16:02

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 15:34

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2019, 14:21

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 01:38

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 18:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 18:29

Juntada de certidão

07/06/2018, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 17:31

Juntada de Petição de contestação

14/12/2017, 09:49

Juntada de Petição de petição

14/12/2017, 09:46

Decorrido prazo de WAGNER ABRAAO ALCANTARA DE SOUSA em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 00:20

Conclusos para despacho

23/11/2017, 16:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/11/2017, 16:46

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 15:30

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 00:07

Juntada de Petição de cota

06/11/2017, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2017, 20:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 11:05

Expedição de Mandado.

20/10/2017, 11:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 11:01

Concedida a Antecipação de tutela

03/10/2017, 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/10/2017, 15:34

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 12:18

Conclusos para decisão

26/09/2017, 11:42

Distribuído por sorteio

26/09/2017, 11:42

Despacho

•13/02/2020, 15:34

Despacho

•21/02/2020, 14:21

Despacho

•05/08/2020, 16:33

Despacho

•06/08/2020, 17:33

Despacho

•21/01/2021, 16:01

Sentença

•05/03/2021, 11:54

Sentença

•19/04/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 17:12

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 19:19

Sentença

•28/10/2021, 12:50

Sentença

•28/10/2021, 13:30

Outros Documentos

•29/11/2021, 21:36

Todos os documentos(36)

Decisão

•03/10/2017, 15:34

Despacho

•14/12/2017, 17:31

Despacho

•13/02/2020, 15:34

Despacho

•21/02/2020, 14:21

Despacho

•05/08/2020, 16:33

Despacho

•06/08/2020, 17:33

Despacho

•21/01/2021, 16:01

Sentença

•05/03/2021, 11:54

Sentença

•19/04/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 17:12

Documento de Comprovação

•05/07/2021, 19:19

Sentença

•28/10/2021, 12:50

Sentença

•28/10/2021, 13:30

Outros Documentos

•29/11/2021, 21:36

Outros Documentos

•29/11/2021, 21:36

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 08:57

Despacho

•16/05/2022, 20:11

Despacho

•06/09/2022, 11:58

Despacho

•13/12/2022, 21:19

Acórdão

•07/02/2023, 16:35

Despacho

•29/03/2023, 19:45

Despacho

•08/05/2023, 20:38

Acórdão

•07/07/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 13:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/08/2023, 15:16

Despacho

•19/09/2023, 20:30

Despacho

•29/09/2023, 20:14

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 20:16

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 20:17

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 21:30

Despacho

•01/08/2025, 20:17

Decisão

•01/09/2025, 17:35

Decisão

•02/09/2025, 11:49