Procedimento Comum Cível 0800529-40.2018.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800529-40.2018.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR RAIMUNDO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800529-40.2018.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc... Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c Auxílio Doença Acidentário ajuizada por VALDEMIR RAIMUNDO DA SILVA em face do INSS. O Autor, qualificado na exordial, requereu o benefício por incapacidade (Auxílio-Doença NB: 608.498.852-4), com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 11/11/2014, negado administrativamente. O Requerido, o INSS, ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido, alegando, dentre outros pontos, a existência de coisa julgada decorrente do processo nº 0501358-65.2015.4.05.8204 (Justiça Federal), a ausência de nexo causal e a inexistência de incapacidade laboral. Inicialmente, este Juízo proferiu sentença (ID 20303347) julgando procedente o pedido para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. Ocorre que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar a Apelação Cível nº 0800529-40.2018.8.15.0461, interposta pelo INSS, acolheu a preliminar de nulidade da sentença. O Acórdão (ID 99565719) fundamentou que havia evidente contradição entre a fundamentação (que tratava dos requisitos para auxílio-acidente, citando o art. 86 da Lei nº 8.213/91) e o dispositivo (que concedia auxílio-doença acidentário), o que configurou ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova prolação de decisão. Após o trânsito em julgado da decisão de anulação, o Autor reiterou o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. É o relatório. DECIDO. 1. Da Rejeição da Preliminar de Coisa Julgada A preliminar de coisa julgada, suscitada pelo INSS, deve ser rejeitada, conforme amplamente debatido nos autos (Contrarrazões, ID 61222612). O processo anterior (nº 0501358-65.2015.4.05.8204), que tramitou na Justiça Federal, teve como pedido a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença previdenciário, sendo a causa de pedir a incapacidade total para o trabalho. O pedido foi julgado improcedente, pois a perícia judicial constatou apenas uma limitação leve (10% a 30%), não indicando incapacidade total. O presente feito (0800529-40.2018.8.15.0461), ajuizado perante a Justiça Estadual, embora tenha se iniciado com pedidos subsidiários de auxílio-acidente, teve como causa de pedir a redução da capacidade laborativa. Conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de identidade da causa de pedir – a anterior visava a incapacidade total e a atual, a redução da capacidade – afasta a configuração da coisa julgada. 2. Da Competência e do Nexo Causal A competência da Justiça Comum Estadual (Vara Única de Solânea) foi definida em razão da natureza da ação previdenciária, que envolve auxílio-doença acidentário e/ou auxílio-acidente. Embora o INSS tenha contestado o nexo causal, citando laudo pericial que afirma que "A PATOLOGIA NÃO É PROVOCADA NEM É PASSIVEL DE AGRAVAMENTO PELA ATIVIDADE LABORAL", é fato que a demanda foi remetida inicialmente à Justiça Estadual após o Juízo Federal reconhecer que a lide era oriunda de acidente de trabalho. O Autor alega que a epilepsia (CID 10 G40) é pós-traumática, decorrente de uma queda de caminhão sofrida no trabalho. Considerando que a matéria de fundo envolve a cobertura de risco de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual é inarredável, conforme o Art. 109, I, da CF/88 e a Súmula nº 501 do STF. 3. Do Mérito: Auxílio-Acidente A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício pleiteado, sendo o Autor segurado especial, fato incontroverso, inclusive reconhecido pelo INSS ao conceder aposentadoria por idade rural (NB 1950027675) em 19/06/2020. A perícia judicial utilizada como prova emprestada (ID 14988373), realizada na Justiça Federal, constatou que o Autor é portador de Epilepsia, CID-10 G40 em grau leve. Embora a perícia tenha concluído pela inexistência de incapacidade total para o trabalho habitual, ela expressamente reconheceu a existência de limitação leve, entre 10% a 30%, para o exercício de sua atividade laboral habitual. O benefício de Auxílio-Doença, pleiteado subsidiariamente na inicial, exige a incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Tendo a perícia constatado apenas limitação leve, o auxílio-doença não é o benefício cabível. Contudo, a limitação leve comprovada se enquadra perfeitamente nos requisitos para a concessão do Auxílio-Acidente, conforme o Art. 86 da Lei nº 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que o art. 86 exige a existência de lesão que implique redução da capacidade, sendo irrelevante o nível do dano e que o benefício será devido ainda que mínima a lesão. Tendo em vista que o Autor é segurado especial, sofreu sequelas (Epilepsia) decorrentes de acidente, e possui redução de capacidade laboral (10% a 30%), restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. O benefício deve ser concedido desde a Data do Requerimento Administrativo (DER), em 11/11/2014, até a data em que o Autor passou a receber a aposentadoria por idade rural, qual seja, 19/06/2020. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Conceder em favor do Autor, VALDEMIR RAIMUNDO DA SILVA, o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (B94), na forma legal e observando o caso concreto. B) Condenar o INSS no pagamento das prestações em atraso, desde a Data do Requerimento Administrativo (DER) em 11/11/2014, até a data da concessão da aposentadoria por idade rural, em 19/06/2020. C) Determinar que o valor da condenação seja apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado: i) Correção Monetária: Pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora. ii) Juros de Mora: Pelo índice da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), incidentes a partir da citação, até 08/12/2021. D) Deixar de condenar o promovido (INSS) ao pagamento de custas processuais, em razão do disposto no art. 8º, §1º da Lei 8.620/93, e da Lei 9.289/96, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. E) Condenar o promovido (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a ser apurado em liquidação, conforme Súmula nº 111 do STJ, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença. Considerando que o valor a ser pago a título de Auxílio-Acidente referente aos meses vencidos nos termos da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente decisão não será submetida ao reexame necessário, conforme artigo 496, I, do CPC. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, expeça-se o necessário e arquive-se. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de INSS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLLA EMANUELLA BARRETO PINTO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA DANIELY LIMA DE CASTRO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLLA EMANUELLA BARRETO PINTO em 20/10/2025 23:59.

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