Procedimento Comum Cível 0809520-24.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809520-24.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809520-24.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear para os presentes autos cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos das DEZ contas bancárias identificadas pelo SISBAJUD, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. CABEDELO, 14 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito Relacionamentos JONAS FLORENCIO BATISTA 95365419472 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir BCO AGIBANK S.A. 10.664.513 27002 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 NU PAGAMENTOS - IP 18.236.120 40923 PICPAY 22.896.431 43281 NEON PAGAMENTOS S.A. IP 20.855.875 44368 BANCO PAN 59.285.411 05623 BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190 07341 MERCADO PAGO IP LTDA. 10.573.521 42300 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888 03008

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JONAS FLORENCIO BATISTA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONAS FLORENCIO BATISTA em 16/04/2026 23:59.

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(31)