Interdito Proibitório 0857995-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdito Proibitório 0857995-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857995-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 27 de outubro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857995-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[x] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0857995-81.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LINO STAR AVIATION LTDA., pessoa jurídica de direito privado, ajuizou Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars em face do AEROCLUBE DA PARAÍBA, associação civil. Alega a autora que celebrou, em 29/05/2024, contrato de locação de hangar, em caráter irrevogável e irretratável, com prazo de 10 (dez) anos, no Aeródromo Professora Francisca Cardoso (SWJY), situado em São Miguel de Taipu/PB. Sustenta que exerce a posse de forma mansa, pacífica e de boa-fé, tendo realizado investimentos significativos para o desempenho de suas atividades empresariais. Relata que, em 17/09/2025, recebeu notificação extrajudicial do réu, na qual este questiona a validade do contrato em razão de supostas irregularidades estatutárias internas (ausência de assinatura do Tesoureiro, prazo superior ao mandato da diretoria e falta de autorização assemblear) e, em consequência, determinou a suspensão imediata das atividades da autora, impondo-lhe prazo de quinze dias úteis para aceitar novas condições contratuais mais onerosas, sob pena de rescisão e desocupação forçada da área. Afirma que tais medidas configuram ameaça concreta de turbação e esbulho possessório, inviabilizando suas atividades econômicas, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho, com a expedição de mandado proibitório e cominação de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. É o breve relatório. DECIDO Custas iniciais pagas. Dos requisitos da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, em se tratando de interdito proibitório, o art. 567 do CPC estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse pode requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, com fixação de pena pecuniária em caso de descumprimento. Da probabilidade do direito A autora comprovou documentalmente a celebração de contrato de locação de hangar em 29/05/2024, com prazo de vigência até 29/05/2034, conforme documentação acostada à exordial. A posse exercida é legítima, pacífica e de boa-fé, estando amparada pelo art. 1.210 do Código Civil, que garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e protegido de violência iminente quando houver justo receio de ser molestado. As alegações do réu quanto a supostas irregularidades estatutárias não afastam a validade do contrato perante terceiros de boa-fé, aplicando-se a teoria da aparência, consolidada na jurisprudência pátria. Eventuais vícios internos de representação constituem matéria interna corporis, inoponível em linha de princípio à autora. Não cabe sumariamente a parte ré rescindir o contrato formalmente celebrado por ato meramente administrativo, com prazo, objeto definido. Portanto, está presente a probabilidade do direito invocado. Do perigo de dano A notificação extrajudicial enviada pelo réu não apenas questiona o contrato, mas impõe a imediata suspensão das atividades da autora e ameaça expressamente a desocupação do imóvel em curto prazo. Pela documentação que acompanha a exordial o estabelecimento está em conformidade com o Corpo de Bombeiros Militar (id.124013812) e está cadastrado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município de São Miguel de Itaipú-PB. Essa conduta de ameça à posse da autora configura perigo iminente de lesão grave e irreparável, pois a retirada compulsória comprometeria não apenas os investimentos realizados, mas também a continuidade das atividades empresariais, empregos e contratos em andamento, acarretando dano de difícil reparação. Assim, resta configurado o periculum in mora. Ainda que se admitisse a existência de irregularidades contratuais, o réu não poderia retomar a posse do imóvel por meios próprios, pois o ordenamento jurídico repudia a autotutela (CC, art. 1.210, § 1º): O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. O instrumento adequado para o réu discutir o negócio jurídico firmado com a empresa autora seria mediante ação própria, mas não de forma sumária com ameaça de violação da posse. Nesse sentido, a jurisprudência: A concessão de tutela de urgência de interdito proibitório exige a comprovação da posse anterior, seja ela direta ou indireta, bem como do justo receio de sofrer atos de turbação ou esbulho, estes que devem ser examinados sob a luz dos requisitos legais listados pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.124717-7/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 14/07/2025, publicação da súmula em 15/07/2025) Portanto, a ameaça do réu revela-se ilegal e abusiva. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida por LINO STAR AVIATION LTDA., com fundamento no art. 300 e art. 567 do CPC, para: a) determinar que o réu AEROCLUBE DA PARAÍBA se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho relativamente à posse exercida pela autora sobre o hangar objeto do contrato de 29/05/2024; b) expedir o competente mandado proibitório, com fixação de multa diária de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada ato de descumprimento ou de ameaça a partir desta decisão liminar c) cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se com urgência. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINO STAR AVIATION LTDA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

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