Execução de Título Extrajudicial 0804783-88.2025.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804783-88.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 11:35

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de JOSE HILTON DA COSTA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804783-88.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora JOSE HILTON DA COSTA Parte ré JOÃO PAULO PEREIRA LACERDA SENTENÇA Sem relatório, ante o permissivo contido na parte final do art. do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. JOSE HILTON DA COSTA desistiu da ação e requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em tais casos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a anuência do réu é dispensada, consoante a orientação do Enunciado 90 do FONAJE: “Enunciado 90 do FONAJE – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. No mesmo sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 90. FONAJE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré para reformar a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do feito pela desistência do autor independe do consentimento da parte ré, mesmo já citada (Enunciado 90 - FONAJE). 4. Não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais a exigência prevista no artigo 485, § 4º, CPC, em razão dos princípios norteadores previstos no artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. 5. A desistência da ação é direito que compete à parte autora e não configura, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando não comprovada efetivamente a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 8. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJ-DF 07201118020198070016 DF 0720111-80.2019.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” - Grifos acrescentados. Posto isso, homologo por sentença a desistência da ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 51 da lei 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo a entrega e retirada, pelo exequente, dos títulos extrajudiciais depositados em cartório. Sem custas nem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, 1.ª parte, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Dispenso a intimação do autor e do réu. Arquivem-se. Antes, porém, DEFIRO eventuais pedidos de renúncia/habilitação dos causídicos, e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos mesmos sob a condição de estarem devidamente cadastrados no Sistema PJE. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Extinto o processo por desistência

25/09/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:17

Juntada de Certidão

24/09/2025, 11:30

Juntada de Certidão

24/09/2025, 11:23

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:14

Juntada de petição

24/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de diligência

18/09/2025, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 19:26

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 14:18

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 16:17

Sentença

•25/09/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804783-88.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora JOSE HILTON DA COSTA Parte ré JOÃO PAULO PEREIRA LACERDA SENTENÇA Sem relatório, ante o permissivo contido na parte final do art. do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. JOSE HILTON DA COSTA desistiu da ação e requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em tais casos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a anuência do réu é dispensada, consoante a orientação do Enunciado 90 do FONAJE: “Enunciado 90 do FONAJE – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. No mesmo sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 90. FONAJE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré para reformar a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do feito pela desistência do autor independe do consentimento da parte ré, mesmo já citada (Enunciado 90 - FONAJE). 4. Não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais a exigência prevista no artigo 485, § 4º, CPC, em razão dos princípios norteadores previstos no artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. 5. A desistência da ação é direito que compete à parte autora e não configura, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando não comprovada efetivamente a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 8. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJ-DF 07201118020198070016 DF 0720111-80.2019.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” - Grifos acrescentados. Posto isso, homologo por sentença a desistência da ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 51 da lei 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo a entrega e retirada, pelo exequente, dos títulos extrajudiciais depositados em cartório. Sem custas nem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, 1.ª parte, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Dispenso a intimação do autor e do réu. Arquivem-se. Antes, porém, DEFIRO eventuais pedidos de renúncia/habilitação dos causídicos, e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos mesmos sob a condição de estarem devidamente cadastrados no Sistema PJE. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Decorrido prazo de JOSE HILTON DA COSTA em 25/09/2025 23:59.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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