Cumprimento de sentença 0824594-28.2024.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:22

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 12:36

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:27

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824594-28.2024.8.15.2001. EMBARGANTE: CLARO S/A EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, intimo as partes para requererem o que entender de direito, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, ID 127834495. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042217365642900000083862671 Embargos a execução fiscal Outros Documentos 24042217365703600000083863433 Apolice Documento de Comprovação 24042217365791900000083863426 CDA Documento de Comprovação 24042217365861100000083863430 Defesa Procon Documento Prova Emprestada 24042217365908500000083863432 Reclamação Procon Documento de Comprovação 24042217365959900000083863435 01- NORDESTE- CLARO NET - PROCURACAO E ATOS 2023 Procuração 24042217370009900000083863464 Carta Carta 24042217503171000000083863969 Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) 24042301461900000000083877345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042307254412800000083879564 Expediente Expediente 24042307264822600000083879568 Petição Petição 24042917185916500000084240068 Boleto custas Documento de Comprovação 24042917185996700000084240069 Comprovante pagamento custas Documento de Comprovação 24042917190069500000084240070 Retificar autuação Certidão 24052919560506800000085813585 Decisão Decisão 24062711185976400000091813925 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112712304312800000098142457 Sentença Sentença 25092512143847500000116404046 Expediente Expediente 25092512143847500000116404046 Expediente Expediente 25092512143847500000116404046 Peticao 1? Grau Elaborada.pdf Petição 25092914415200000000116619923 Petição informa pagamento REFIS e requer extinçao Petição 25092916165170700000116630683 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112509412358200000119913040 João Pessoa/PB, 25 de novembro de 2025 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 12/11/2025

25/11/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:46

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824594-28.2024.8.15.2001. EMBARGANTE: CLARO S/A EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CLARO S/A, em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando à desconstituição do crédito tributário exigido por meio da execução fiscal nº 0848211-85.2022.815.2001 (apenso), aparelhada pelas CDAs nº 201902101367-55 e 201902101208-17. No curso do feito executivo em apenso, a Fazenda Pública informou que o débito foi integralmente quitado, requerendo a extinção do processo. Foi proferida sentença na execução fiscal, extinguindo o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. De fato, foi proferida, nos autos principais, sentença extinguindo a execução fiscal em razão do pagamento, ainda pendente de trânsito em julgado. A satisfação integral do crédito tributário esvazia por completo o interesse processual da parte embargante na presente demanda, pois a execução fiscal que lhe deu origem já foi extinta por sentença. Assim, configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO POR PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE - SENTENÇA CONFIRMADA 1. Embargos à execução fiscal extintos em razão da perda superveniente do objeto da lide, ante a extinção do feito executório pela quitação do débito. 2. À luz do princípio da causalidade, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais à Fazenda em sentença que reconhece a perda do objeto dos embargos à execução fiscal, face ao pagamento administrativo do crédito tributário. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000221837388001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) Ressalte-se, por fim, que, sob a ótica do princípio da causalidade, a embargante deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Isso porque, ainda que tenha havido a perda superveniente do objeto em razão do pagamento do débito, foi a conduta da executada, ora embargante, que deu ensejo à instauração da execução fiscal e, por conseguinte, dos presentes embargos, razão pela qual lhe incumbe suportar o ônus da sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do pagamento do débito e consequente extinção da execução fiscal nº 0848211-85.2022.815.2001. Diante da ausência do valor da causa, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da Execução Fiscal, ou seja, R$ 30.209,81, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:33

Extinto os autos em razão de perda de objeto

25/09/2025, 12:14

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

28/01/2025, 21:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2024, 13:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 12:30

Conclusos para despacho

12/11/2024, 07:42

Processo Desarquivado

12/11/2024, 07:20

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:19

Determinado o arquivamento

27/06/2024, 11:19

Decorrido prazo de CLARO S/A em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:15

Conclusos para despacho

29/05/2024, 19:56

Juntada de Certidão

29/05/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:25

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

23/04/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/04/2024, 17:37

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 17:37

—

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 12/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(35)