Embargos à Execução 0848308-22.2021.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0848308-22.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848308-22.2021.8.15.2001. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO. A parte embargante requereu a elaboração de cálculos pela contadoria para apuração do valor devido na execução associada, ID 64462054. Determinada a remessa dos autos à Contadoria, ID 70371709. Os autos foram devolvidos da contadoria por ausência de indicação de parâmetros para os cálculos, ID 115198279. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Pela primeira vez compulsando-se os autos, verifico que a hipótese dos autos, a pretensão autoral de ID 64462054 diz respeito à prova pericial e não elaboração de meros cálculos aritméticos pelo auxiliar do juízo. A respeito do tema, o Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, disciplina: Art. 145. Os chefes das contadorias de cada uma das 6 (seis) Circunscrições Judiciárias devolverão imediatamente às unidades judiciárias de origem os processos que lhe forem enviados quando: I – a apuração do valor não depender apenas de cálculo aritmético, mas de perícia (art. 156, caput, CPC); DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte embargante, NOMEANDO para proceder à perícia requerida, sob o compromisso do seu grau, o(a) Sr(a). ADAUTO DE ARAÚJO VICENTE, perito(a) cadastrado(a) perante o TJPB, consoante dados cadastrais abaixo: Ademais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e arrimando-se nos termos da Resolução 09/2017 e Ato da Presidência n.º 16/2025, publicado no DJe de 18 de fevereiro de 2025, fixo os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), consoante item 1.5 do Anexo I do Ato da Presidência nº 16/2025, cujo pagamento será requisitado na forma do art. 4º, ss, da citada Resolução. Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pelo(a) perito(a). Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer, em cinco dias, se aceita o encargo, podendo apresentar escusa, esclarecendo que a parte é beneficiária da justiça gratuita, sendo o pagamento na forma da Resolução 09/2017; devendo, ainda, o perito informar a conta bancária para pagamento dos honorários, endereço, telefone e inscrição no INSS do perito, sendo pagos os honorários após a entrega do laudo. b) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir(em) o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) e, se for o caso, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesito(s) (§ 1º); c) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a) para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de forma a viabilizar a intimação das partes. d) INTIMEM-SE as partes do início da perícia, informando-as acerca da data, hora e local designados pelo(a) perito(a), para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); e) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º); f) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou requisite-se o pagamento ao TJPB, conforme o caso. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, 25 de setembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIA LUCIA RABELO ALVES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA MICHELA CAMPANILE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO EMERSON LORUSSO em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADAUTO DE ARAUJO VICENTE em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(64)