Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISAO
DECISAO
Processo: 0851855-36.2022.8.15.2001.
AUTOR: NPA GESTAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA
REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão ou indeferimento. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025 De ordem, JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100516581788400000060822761 ACAO JURIDICO-TRIBUTARIA COM OBRIGACAO DE NAO FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA Documento de Comprovação 22100516581809600000060822767 NPA X PMJP - 02 - CONTRATO SOCIAL-otimizado_3 Procuração 22100516581829400000060823621 NPA X PMJP - 05 - CNH DO SOCIO VICTOR Documento de Comprovação 22100516581844600000060822768 NPA X PMJP - 02 - CONTRATO SOCIAL-otimizado_2 Documento de Comprovação 22100516581858400000060822772 NPA X PMJP - 02 - CONTRATO SOCIAL-otimizado_4 Documento de Comprovação 22100516581896500000060822773 NPA X PMJP - 02 - CONTRATO SOCIAL-otimizado_1 Documento de Comprovação 22100516581930900000060823575 NPA X PMJP - 06 - CNH DA SOCIA VANESSA Documento de Comprovação 22100516581977600000060823576 NPA X PMJP - 04 - CNH DO SOCIO VINICIUS Documento de Comprovação 22100516582023900000060823580 NPA X PMJP - 05 - CNH DO SOCIO VICTOR Documento de Comprovação 22100516582045800000060823579 NPA X PMJP - 03 - CNH DO SOCIO NILSON Documento de Comprovação 22100516582062100000060823578 NPA X PMJP - 07 - COPIA DA CI-RG DA SOCIA SORAYA Documento de Comprovação 22100516582081700000060823577 NPA X PMJP - 08 - ESCRITURA APARTAMENTO 902 RUBAYAT Documento de Comprovação 22100516582100600000060823595 NPA X PMJP - 12 - GUIAS DOS ITBI Documento de Comprovação 22100516582164100000060823594 NPA X PMJP - 09 - ESCRITURA APARTAMENTO HERON MARINHO 1904 Documento de Comprovação 22100516582246900000060823593 NPA X PMJP - 10 - ESCRITURA APARTAMENTO 1401 EDF. HERON MARINHO Documento de Comprovação 22100516582325300000060823598 NPA X PMJP - 11 - ESCRITURA SALA 824 JARDIM OCEANIA Documento de Comprovação 22100516582417900000060823599 NPA X PMJP - 14 - DECISAO ADMINISTRATIVA 1ª INSTANCIA Documento de Comprovação 22100516582503600000060823600 NPA X PMJP - 15 - PROTOCOLO DA DEFESA ADMINISTRATIVA Documento de Comprovação 22100516582561800000060823608 NPA X PMJP - 17 - DECISAO ADMINISTRATIVA I Documento de Comprovação 22100516582595300000060823605 NPA X PMJP - 13 - PROTOCOLO DO PEDIDO DE ISENCAO DO ITBI Documento de Comprovação 22100516582631800000060823604 NPA X PMJP - 18 - RECURSO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 22100516582659200000060823614 NPA X PMJP - 16 - DEFESA ADMINISTRATIVA Documento de Comprovação 22100516582686400000060823613 NPA - PROCURACAO AD JUDICIA Procuração 22100516582711000000060823610 NPA X PMJP - 19 - DECISAO ADMINISTRATIVA DE 2ª INSTANCIA Documento de Comprovação 22100516582775500000060823611 Despacho Despacho 22100608514255900000060840316 Expediente Expediente 22100608514636200000060844544 Expediente Expediente 22100608514255900000060840316 Outros Documentos Outros Documentos 22100714030850500000060926520 COMPROVANTE DEPAGAMENTO - CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22100714030901500000060926524 GuiaCustas-2 (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22100714030921900000060927325 Despacho Despacho 22121510103060800000063591775 Mandado Mandado 22121610350951700000063662353 Diligência Diligência 22122007403548300000063778654 ges Devolução de Mandado 22122007403566500000063778655 Petição Petição 22122106572379700000063798436 manifestacao Outros Documentos 22122106572468800000063798437 Decisão Decisão 23021317144519100000065172387 Expediente Expediente 23021317144519100000065172387 Mandado Mandado 23021412405307700000065248808 Peticao+simples+-+informa+a+interposicao+de+Agravo+de+Instrumento-assinado.pdf Petição 23030108411500000000065746321 Recibo+(2)-assinado.pdf Documento de Comprovação 23030108411400000000065746322 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23030811275800000000066085106 0804882-75.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23030811275800000000066085107 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23030818554972800000066112812 Petição Petição 23032210540531200000066736660 PEDIDO DE OFICIOS AOS CARTORIOS DE IMOVEIS Documento de Comprovação 23032210540592900000066736671 contestacao-assinado.pdf Petição 23032814171100000000067013758 Despacho Despacho 23052011090434500000069307518 Certidão Certidão 23052307452283700000069435485 Recibo de envio ao 6 Servico Notarial OFÍCIO 23052307452326600000069435486 Certidão Certidão 23052307525432100000069435517 Recibo envio ao 1º Tabelionato de Notas da Capital OFÍCIO 23052307525473100000069435518 Certidão Certidão 23052308004587400000069436206 Recibo de envio ao Ivandro Cunha Lima OFÍCIO 23052308004629400000069436207 Expediente Expediente 23052011090434500000069307518 Certidão Certidão 23053013134699700000069791163 Certidão - Ofício 408-assinado Outros Documentos 23053013134768400000069791170 Certidão Certidão 23053109555776000000069835028 Ofício nº 627-2023-Assinado OFÍCIO 23053109555848100000069835030 Petição Petição 23060717204070700000070195083 NPA X PMJP - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 23060717204100400000070195084 NPX X PMJP - NOTA DE DEVOLUCAO DO CARTORIO DE REGISTRO DE CG Documento de Comprovação 23060717204168700000070195085 Certidão Certidão 23061407563560200000070386116 0851855-36.2022 143724 Outros Documentos 23061407563615000000070386119 0851855-36.2022 OF0422-2023-MD Outros Documentos 23061407563691300000070386120 0851855-36.2022 58682 Outros Documentos 23061407563759900000070386123 Despacho Despacho 23072612550787600000072083691 Despacho Despacho 23081411322629000000072983757 Petição Petição 23081517082509500000073106082 PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E REITERANDO OFICIO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR Documento de Comprovação 23081517082560200000073106083 Decisão Decisão 23083020185652400000073880820 Petição Petição 23091110312967800000074326790 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23091110540442000000074328911 Certidão Certidão 23091111174145400000074331998 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23091812390700000000074670120 0804882-75.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23091812390700000000074670121 Certidão Certidão 23091912141240400000074737250 0851855-36.2022 Certidão - Ofício 669-assinado OFÍCIO 23091912141288100000074737252 Certidão Certidão 23092710162694100000075117647 0851855-36Certidão - Ofício 705-assinado (1) Outros Documentos 23092710162740500000075117650 Certidão - Ofício 705-assinado Outros Documentos 23092710162831100000075117654 0851855-36.2022 -Certidão - Ofício 669-assinado Outros Documentos 23092710162960100000075117656 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23120519302370500000078277305 Ofício 1293-2023 Devolução de Mandado 23120519302427200000078277308 Despacho Despacho 23072612550787600000072083691 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 24050818233100000000084703742 Despacho Despacho 25042312225842000000102872180 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061611181400100000107580455 Expediente Expediente 25061611181400100000107580455 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 25062516563221900000107975130
MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]