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Apelação CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSE RONALDO RAMALHO DE SOUSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOSE RONALDO RAMALHO DE SOUSA - CPF: 026.296.674-30 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(33)

legal