Execução de Título Extrajudicial 0800354-48.2020.8.15.0761 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800354-48.2020.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800354-48.2020.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de três demandas com tramitação nesta Vara, todas envolvendo direta ou indiretamente a Sra. IZABEL CORREIA DE LIMA no polo passivo, cujos objetos possuem evidente relação de causa de pedir e interdependência material. No processo nº 0800354-48.2020.8.15.0761, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de confissão de dívida, no qual o exequente CLÁUDIO BEZERRA DIAS busca o recebimento de valores emprestados à executada, com previsão de quitação após recebimento de RPV federal. No processo nº 0800116-29.2020.8.15.0761, também ajuizado por CLÁUDIO BEZERRA DIAS, a execução é lastreada em contrato de honorários advocatícios relacionado à atuação do exequente na causa federal que gerou o referido RPV, sendo inclusive condicionada à quitação do primeiro feito. Por sua vez, no processo nº 0800082-20.2021.8.15.0761, MARCELA NEVES MENDONÇA ajuizou ação de indenização por danos morais contra a mesma executada, alegando inadimplemento de contrato de cessão de crédito do mesmo RPV, bem como fraude e denunciação caluniosa. A análise dos autos evidencia que as três ações compartilham a mesma causa de pedir remota (o crédito oriundo do RPV nº 2019.82.00.002.200216), além de conterem elementos probatórios comuns (contrato de confissão, planilhas, petições perante a 23ª CSM, entre outros), e partes idênticas ou interconectadas. De acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando houver identidade entre a causa de pedir ou o pedido. Já o art. 58 do CPC autoriza a reunião das ações para julgamento conjunto por conveniência da instrução e da decisão. Ademais, segundo o art. 59 do CPC, os processos devem ser reunidos no juízo prevento. No caso concreto, os requisitos legais encontram-se presentes. Embora já tenha sido determinado o apensamento físico dos autos, é necessário formalizar a conexão jurídica, sob pena de insegurança quanto ao regime processual aplicável e riscos de decisões conflitantes. ANTE O EXPOSTO, DECLARO A CONEXÃO FORMAL entre os processos nº 0800354-48.2020.8.15.0761, 0800116-29.2020.8.15.0761 e 0800082-20.2021.8.15.0761, com fundamento no art. 55 do CPC, por identidade parcial da causa de pedir e comunhão probatória; DETERMINO A REUNIÃO DOS FEITOS para julgamento conjunto, nos termos do art. 58 do CPC; FIXO COMO PROCESSO PREVENTO o nº 0800354-48.2020.8.15.0761, o mais antigo, no qual deverá tramitar a apensação formal dos demais; INTIMEM-SE as partes dos processos apensados para ciência desta decisão e eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, especialmente quanto à possibilidade de julgamento conjunto, inclusive de mérito, se for o caso; Após, voltem conclusos para decisão de mérito se ausentes novas diligências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GURINHÉM, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de 23ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR em 06/05/2026 23:59.

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Outras Decisões

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CLAUDIO BEZERRA DIAS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL CORREIA LIMA em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(80)

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