Agravo de Instrumento 0800831-83.2025.8.15.9010 - TJPB

Agravo de Instrumento 0800831-83.2025.8.15.9010 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ALVARO JOSE LEITE SANTOS AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz José Ferreira Ramos Júnior Processo nº: 0800831-83.2025.8.15.9010 Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por ALVARO JOSE LEITE SANTOS em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa, nos autos da ação n.º0856044-57.2022.8.15.2001, indeferiu a liminar para suspender o ato administrativo que reconheceu a reprovação do requerente no teste psicológico. O agravante requereu, como liminar, suspensão do ato administrativo que reconheceu a reprovação do requerente no teste psicológico. É o breve relato. D E C I D O. Do cotejo dos autos, extrai-se que o agravante vindica, de fato, a concessão de decisão liminar para anular questões. Ab initio, é importante destacar que a concessão de liminar exige o preenchimento dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, sendo que o primeiro restará preenchido quando o fundamento invocado pela parte interessada encontrar amparo legal no ordenamento jurídico, enquanto que o segundo diz respeito à possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. Nos precisos termos do art. 1.019, I da Lei Adjetiva Civil, para a atribuição de efeito suspensivo ao decisum, torna-se necessária a comprovação da “relevância do fundamento esposado”, bem como “a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito perseguido”. Pois bem. Realizadas essas considerações, numa análise preliminar, própria das tutelas de urgência, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Além disso, filio-me, ao entendimento do STF que em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, visto que tal intervenção judicial modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Portanto, descaracterizado um dos requisitos necessários para a concessão da tutela recursal nesta irresignação, qual seja o fumus boni iuris, INDEFIRO o pleito liminar. NOTIFIQUE-SE, ao eminente Juiz de Direito prolator da decisão impugnada para prestar as informações de estilo, na forma da legislação pertinente. Em seguida, INTIME-SE, a parte agravada para, querendo, apresentar resposta aos termos do presente recurso no prazo de 15 ( quinze ) dias conforme art.1.019, II do CPC. Materializadas as providências anteriores, façam a conclusão dos autos. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz José Ferreira Ramos Júnior 2ª Turma Recursal Permanente da Capital

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Voto do relator proferido

Conhecido o recurso de ALVARO JOSE LEITE SANTOS - CPF: 115.983.244-70 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(33)