Cumprimento de sentença 0803147-91.2017.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803147-91.2017.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de SUELLEN TAMARA ALVES DE ARAUJO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:42

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:54

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE), LASPRO CONSULTORES LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803147-91.2017.8.15.0331 [Concurso de Credores] Vistos, etc. Adriana dos Santos Silva ajuizou cumprimento de sentença em face da Massa Falida de Ympactus Comercial S/A (Telexfree), visando à satisfação de crédito reconhecido nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre. A exequente pleiteou, em petição de ID nº 29782948, a extração de certidão de habilitação de crédito, a fim de proceder à sua regular habilitação junto ao Juízo Falimentar. Instada a se manifestar, a executada, em petição de ID nº 88436897, não apresentou oposição ao pleito. É o relatório. Decido. O pedido de cumprimento de sentença encontra amparo na decisão transitada em julgado proferida na ação coletiva acima mencionada, que condenou a sociedade empresária Ympactus Comercial S/A a restituir os valores investidos pelos consumidores lesados no esquema fraudulento denominado Telexfree. No presente caso, a parte exequente logrou comprovar sua condição de credora e postulou a expedição de certidão de habilitação de crédito, providência que se mostra adequada, tendo em vista a decretação da falência da sociedade executada, competindo ao Juízo Universal da Falência o processamento e pagamento do crédito. Ressalte-se que a executada, regularmente intimada, não se opôs ao pedido, o que reforça a regularidade da medida. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da procedência do cumprimento de sentença, com a devida expedição da certidão requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença formulado por Adriana dos Santos Silva, para determinar a extração de certidão de habilitação de crédito, nos termos da petição de ID nº 29782948, a fim de viabilizar a habilitação do crédito junto ao Juízo da Falência da sociedade executada. Após a expedição da certidão, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Sem custas processuais. P.R.I. SANTA RITA, 23 de setembro de 2025.Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 22:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 22:28

Julgado procedente o pedido

24/09/2025, 08:03

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:29

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 10:42

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 08:03

Despacho

•31/08/2021, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE), LASPRO CONSULTORES LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803147-91.2017.8.15.0331 [Concurso de Credores] Vistos, etc. Adriana dos Santos Silva ajuizou cumprimento de sentença em face da Massa Falida de Ympactus Comercial S/A (Telexfree), visando à satisfação de crédito reconhecido nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre. A exequente pleiteou, em petição de ID nº 29782948, a extração de certidão de habilitação de crédito, a fim de proceder à sua regular habilitação junto ao Juízo Falimentar. Instada a se manifestar, a executada, em petição de ID nº 88436897, não apresentou oposição ao pleito. É o relatório. Decido. O pedido de cumprimento de sentença encontra amparo na decisão transitada em julgado proferida na ação coletiva acima mencionada, que condenou a sociedade empresária Ympactus Comercial S/A a restituir os valores investidos pelos consumidores lesados no esquema fraudulento denominado Telexfree. No presente caso, a parte exequente logrou comprovar sua condição de credora e postulou a expedição de certidão de habilitação de crédito, providência que se mostra adequada, tendo em vista a decretação da falência da sociedade executada, competindo ao Juízo Universal da Falência o processamento e pagamento do crédito. Ressalte-se que a executada, regularmente intimada, não se opôs ao pedido, o que reforça a regularidade da medida. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da procedência do cumprimento de sentença, com a devida expedição da certidão requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença formulado por Adriana dos Santos Silva, para determinar a extração de certidão de habilitação de crédito, nos termos da petição de ID nº 29782948, a fim de viabilizar a habilitação do crédito junto ao Juízo da Falência da sociedade executada. Após a expedição da certidão, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Sem custas processuais. P.R.I. SANTA RITA, 23 de setembro de 2025.Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de SUELLEN TAMARA ALVES DE ARAUJO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/09/2025.

Publicado Expediente em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 10/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)