Procedimento Comum Cível 0067528-83.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO SOUSA PEREIRA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIANE DE BRITO TAVARES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

MARIA DO SOCORRO SOUSA PEREIRA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 19:18

Transitado em Julgado em 28/02/2026

04/03/2026, 19:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA PEREIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:45

Juntada de Certidão

27/11/2025, 08:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/11/2025, 13:21

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 06:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2025, 06:10

Juntada de Petição de cota

06/10/2025, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:06

Publicado Decisão em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de diligência

29/09/2025, 17:38

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 19:18

Transitado em Julgado em 28/02/2026

04/03/2026, 19:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA PEREIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•01/12/2025, 10:06

Sentença

•27/11/2025, 08:45

01/12/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:45

Juntada de Certidão

27/11/2025, 08:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/11/2025, 13:21

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 06:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2025, 06:10

Juntada de Petição de cota

06/10/2025, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:06

Publicado Decisão em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de diligência

29/09/2025, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2025, 17:38

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 07:59

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

29/09/2025, 07:56

Desentranhado o documento

29/09/2025, 07:56

Deferido o pedido de

29/09/2025, 03:23

Determinada diligência

29/09/2025, 03:23

Determinado o arquivamento

29/09/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SOUSA PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0067528-83.2014.8.15.2001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda proposta por pessoa física em face do Estado da Paraíba, em razão da matéria, que é a prestação de serviço público de saúde, é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual. O Ato da Presidência n° 52/2022, publicado no Diário da Justiça no dia 18 de outubro de 2022, no seu art. 2°, diz que “Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem.” Desse modo, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a redistribuição dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual, que detém competência absoluta para processamento do feito, desde o dia 1° de novembro de 2022, conforme determinado no referido ato da presidência. Intime(m)-se. Cumpra-se urgente. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

29/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2025, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2025, 08:05

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:04

Declarada incompetência

25/09/2025, 10:09

Determinada a redistribuição dos autos

25/09/2025, 10:09

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:38

Juntada de Petição de informações prestadas

11/10/2024, 12:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/09/2024, 16:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/08/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:56

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/03/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:04

Juntada de Petição de informações prestadas

15/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de comunicações

31/01/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 11:07

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 22:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 17:46

Conclusos para despacho

04/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2021, 22:57

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 09:51

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 21:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA PEREIRA em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 21:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 07:48

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 07:40

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Juntada de certidão

25/02/2019, 18:12

Processo migrado para o PJe

12/11/2018, 08:56

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 11/2018 14:54 TJE9442

05/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2018 NF 70/18

05/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

05/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018 REMESSA DIGITALIZZçãO

01/11/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 06: 04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 04/2016 IMPUGNACAO

06/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 04/2016 IMPUGNACAO

06/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 16/03/2016 003546PB

16/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 03/2016 P101555152001 15:32:13 ESTADO

15/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 03/2016 P092625152001 15:32:13 MUNICIP

15/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 03/2016

11/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2016 CERTIFIQUE-SE

24/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 10: 12/2015 P101555152001 13:40:14 ESTADO

10/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 09: 11/2015 P092625152001 16:14:56 MUNICIP

09/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2015

29/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2015 P089644152001 17:18:06 MUNICIP

29/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 10/2015 D096827152001 17:18:06 004

29/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 10/2015 D094789152001 17:18:06 001

29/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2015 P089644152001 14:14:23 MUNICIP

28/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 10/2015 D092366152001 14:55:02 003

07/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 10/2015 D091336152001 14:55:02 002

07/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2015 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

28/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2015 ESTADO DA PARAIBA

28/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2015 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

28/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2015 ESTADO DA PARAIBA

28/09/2015, 00:00

Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 25: 09/2015 MANDADO EXPEçA-SE

25/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 06/2015 E-MAIL CAMARA TECNICA

15/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2015 CAMARA TECNICA

15/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2015

10/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2015 AUTORA

10/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2014 INT.A AUTORA

27/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2014

26/11/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 11/2014 TJEJPDL

19/11/2014, 00:00

Sentença

•26/11/2025, 13:21

Decisão

•29/09/2025, 03:23

Decisão

•26/09/2025, 08:04

Decisão

•25/09/2025, 10:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2024, 14:25

Despacho

•26/01/2024, 11:07

Despacho

•06/07/2022, 17:46

Despacho

•31/07/2021, 22:57

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 07:48

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 07:40