Procedimento Comum Cível 0803667-41.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803667-41.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ MIGUEL SOARES ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES – OAB/PB Nº 28.729 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PB 18156 A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA IDÔNEO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSENSUAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do descumprimento de ordem de emenda da inicial quanto à apresentação de comprovante de residência idôneo, diante de indícios concretos de litigância abusiva, conforme o Tema 1.198/STJ. O agravante alegou omissão quanto à análise de acordo celebrado entre as partes e ilegalidade da exigência documental. Durante a tramitação do processo, foi juntada petição conjunta noticiando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo sua homologação, com poderes específicos conferidos aos respectivos procuradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes após a publicação de decisão monocrática em Agravo Interno, mas antes do trânsito em julgado; (ii) determinar se a autocomposição homologada torna prejudicado o exame do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação de decisão, é admissível até o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A transação judicial sobre matéria litigiosa depende de homologação para produzir efeitos processuais, inclusive para extinguir a relação jurídica-processual. A proposta de autocomposição apresentada pelas partes está em conformidade com os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da busca pela solução consensual dos litígios. A existência de poderes específicos para transigir, outorgados aos procuradores, valida a transação firmada. A homologação do acordo acarreta a perda do objeto do recurso, tornando prejudicado o Agravo Interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: É admissível a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes após a publicação da decisão, mas antes do trânsito em julgado. A transação homologada judicialmente extingue o processo com resolução de mérito e prejudica eventual recurso pendente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.267.525/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.10.2015, DJe 29.10.2015. EXPEDIENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803667-41.2023.8.15.0331 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO. Cuida-se de Agravo Interno manejado por José Miguel Soares contra a decisão monocrática de Id. 37627447, por meio da qual foi mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da ordem de emenda, especialmente quanto à apresentação de comprovante de residência idôneo, medida determinada diante de indícios concretos de litigância abusiva, nos termos do Tema 1.198/STJ. Em suas razões recursais (Id. 38259319), o agravante sustenta, em síntese, que teria havido omissão do Relator quanto à análise de preliminar relativa à existência de acordo celebrado entre as partes, o qual deveria ter sido homologado. Alega, ainda, a ilegalidade da exigência de comprovante de residência. Defende que as diversas demandas ajuizadas não configuram fracionamento indevido, pois decorreriam de causas de pedir distintas, vinculadas a tarifas e contratos diversos, pleiteando, ao final, o prosseguimento regular da ação com reconhecimento dos alegados atos ilícitos e posterior condenação do promovido. O Banco Bradesco S.A., em contrarrazões (Id. 38756093), postula o desprovimento do recurso, sustentando a correção da decisão impugnada. Não obstante o trâmite processual até então desenvolvido, verifica-se nos autos a juntada da petição de Id. 37583651, por meio da qual as partes informam a composição amigável e requerem a homologação do acordo celebrado extrajudicialmente. Constata-se que os respectivos procuradores estão devidamente investidos de poderes especiais para transigir, conforme os instrumentos de mandato acostados (Id. 37583617 e 37583624). Nesse contexto, a proposta de acordo apresentada, em consonância com os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da busca pela solução consensual dos litígios, mostra-se plenamente admissível, configurando um marco relevante para o desfecho processual. A homologação de acordo entre as partes, mesmo após a publicação de decisão que apreciou o recurso, mas antes do trânsito em julgado, encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015.) O estímulo à conciliação, inclusive em grau recursal, representa não apenas medida de economia processual, mas instrumento de efetiva pacificação social. Pelo exposto, estando as partes devidamente representadas, homologo a autocomposição realizada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante disposto no art. 932, I, do CPC. Intimações necessárias. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

12/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/04/2026.

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