Cumprimento de sentença 0820288-55.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820288-55.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0820288-55.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada, na qual a parte autora busca a cobertura de tratamento médico a ser fornecido pela operadora de plano de saúde ré. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Segunda Seção, afetou a matéria referente à obrigatoriedade de custeio de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, cadastrado como Tema nº 1.295. A controvérsia delimitada no referido tema busca definir se "a operadora de plano de saúde está obrigada a custear terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, ou se é possível a limitação ou recusa de cobertura". O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, inciso II, determina a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão afetada. Considerando que o objeto da presente ação coincide com a matéria submetida a julgamento no Tema nº 1.295/STJ, a suspensão do feito é medida que se impõe, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à segurança jurídica. Nesse sentido, o próprio STJ tem determinado o sobrestamento de feitos que tratam da mesma matéria: STJ — Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 2574912 SP 2024/0054365-2 - Publicado em 06/05/2025 A questão de direito referente à obrigatoriedade de custeio de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento foi afetada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.295 -, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Especial repetitivo correspondente ao Tema nº 1.295/STJ. Aguarde-se em secretaria, certificando-se periodicamente sobre o andamento do referido tema. Intimem-se as partes. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(43)