Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: SEVERINO VIEIRA DO NASCIMENTO
REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800987-20.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro]
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por SEVERINO VIEIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., em que o autor pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique descontos mensais em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Narra a parte autora que, aposentado por idade e em situação de hipossuficiência econômica, percebe mensalmente o valor de aproximadamente R$ 831,35. Sustenta que, em seus extratos bancários, identificou descontos sob a rubrica "Pagto Cobranca Bradesco Vida e Previdência", os quais desconhece e que não decorrem de relação contratual válida, pois não aderiu de forma consciente a qualquer produto da instituição ré. Alega ainda que os descontos comprometeram sua subsistência, considerando que é idoso, reside em zona rural e possui parcos recursos financeiros. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 97810180), refutando os pedidos formulados, arguindo preliminarmente a legalidade da contratação e a existência de relação jurídica válida entre as partes. A parte autora apresentou réplica às fls. ID nº 102835844. Não houve requerimento de outras provas pelas partes, razão pela qual foi proferido despacho saneador com determinação de julgamento antecipado da lide (ID nº 125303335). É o relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES Da alegada necessidade de emenda da inicial Rejeita-se a preliminar. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, os pedidos devidamente formulados, além da juntada dos documentos essenciais à propositura da demanda. Eventuais esclarecimentos sobre valores ou documentos complementares não inviabilizam a análise do mérito, tampouco comprometem o contraditório ou a ampla defesa. Da impugnação à gratuidade da justiça A preliminar deve ser rejeitada. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID nº 93049786, pág. 2), a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A parte ré não trouxe aos autos prova concreta capaz de infirmar a alegação de insuficiência de recursos, ônus que lhe incumbia, conforme jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. Ademais,
trata-se de pessoa idosa, aposentada, residente em zona rural e com renda mensal próxima ao salário mínimo. Da ausência de interesse de agir Também não merece acolhimento. O interesse processual está presente, pois o autor demonstra a ocorrência de descontos mensais em sua conta vinculada ao benefício previdenciário, os quais afirma desconhecer, apresentando pretensão resistida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de esgotamento da via administrativa não impede o ajuizamento da ação, bastando a demonstração de tentativa de solução extrajudicial ou da resistência da parte adversa — elementos evidenciados nos autos com a juntada de protocolo administrativo (ID nº 93049795). Da inadmissibilidade da inversão do ônus da prova A preliminar deve ser afastada. A inversão do ônus da prova não configura matéria de admissibilidade, mas questão de mérito e técnica processual prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, ambas evidentes na presente demanda. Eventual decisão sobre a distribuição do encargo probatório deve observar o contraditório e será analisada oportunamente. DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º do CDC. Cabia, pois, à instituição financeira demonstrar a existência de contratação válida e regular do seguro em questão, o que não se deu nos autos. O desconto bancário identificado como “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” foi devidamente comprovado nos documentos bancários juntados. Com o intuito de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, os promovidos deveriam ter trazido aos autos o termo de adesão do seguro PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. Entretanto, não o fizeram, não havendo quaisquer documentos nos autos que comprovem a contratação. Pois bem. Concluindo-se pela inexistência de contratação, a consequência lógica é que os valores cobrados pelo Bradesco a título de PAGTO ELETRON COBRANÇA – BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, devem ser devolvidos. Em relação ao pedido de dano material, fica provada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, uma vez que a parte ré não comprovou a contratação válida, não se desincumbindo de seu ônus. Ora, no caso, o desconto de valores da conta corrente da parte autora a título de Bradesco Vida e Previdência sem respaldo de prévia contratação legítima demonstra evidente falha, visto ser dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Assim, competia à parte requerida provar que agiu de forma diligente na prestação de seus serviços, em observância ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que determina a inversão do ônus da prova, mas não o fez. Nesse contexto, estabelecida a premissa de inexistência de prova da contratação, houve falha da parte ré beneficiada pelas cobranças indevidas mediante débitos não autorizados na conta bancária da parte autora. Caracterizada a responsabilidade da fornecedora, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Cabe, então, discutir a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que impõe a devolução em dobro, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso, assiste razão à parte autora. Conforme recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1413542/RS, decidiu-se que é irrelevante a exigência de má-fé para fins de restituição em dobro dos valores devidos, nos termos do supramencionado dispositivo legal, a saber: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1.
Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão:"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado)."(...)"28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (Corte Especial, j. Em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). É evidente que o débito de valores na conta da parte autora sem respaldo contratual constitui conduta incompatível com a boa-fé, sendo de rigor a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. DO DANO MORAL O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificou o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e adversidades que estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenha ocorrido certa dose de amargura. Com efeito, a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda cobrança indevida é passível de gerá-la. Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles atos que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Da não menos autorizada Maria Helena Diniz ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, p. 8,janeiro/fevereiro de 1996), é importante ressaltar que: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente". (...) Ante isso, podemos dizer que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação deum bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade(como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa(como o nome, a capacidade, o estado de família)". Ora, o senso comum nos conduz à certeza de que problemas como os discutidos nos presentes autos podem acontecer. O fato de por si só terem havido cobranças indevidas na conta corrente da parte autora, sem a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por exemplo, não atingiu a sua moralidade, afetividade e intimidade a ponto de lhe causar constrangimentos, vexames, dores ou sensações negativas. O simples aborrecimento gerado, neste caso, não gera abalo moral suscetível de indenização. Reforça a convicção nesse sentido, o fato de que o valor dos descontos serem módicos, aliado ao fato de que os descontos se iniciaram em 2022 apenas em 2024 a autora ajuizou esta ação questionando-os, o que demonstra que não o(a) privaram do essencial para sua subsistência. Assim, não vislumbro o alegado prejuízo moral sofrido pela parte promovente, eis que o mero dissabor ou aborrecimento não enseja o pagamento de dano moral. Transtornos existiram. Aborrecimentos, também. Mas a prevalecer a tese, sempre que houver mora ou qualquer contratempo num contrato, haveria o dano moral respectivo, estaríamos gerando a verdadeira indústria do dano moral.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOANA DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa aos descontos referentes ao seguro “Bradesco Vida e Previdência”; b) condenar o réu à devolução do valor de R$999,98 (ja em dobro), devidamente corrigido pelo INPC a partir do efetivo desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido. Contudo, a exigibilidade da condenação fica suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito