Cumprimento de sentença 0805291-38.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 38.560,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de BRUNA MONTEIRO FREIRE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 20:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805291-38.2018.8.15.2001 DESPACHO Diante das alegações da executada, há que se apreciar, de forma prévia, as questões prejudiciais suscitadas, antes da apreciação de eventual homologação do cálculo ou liberação de valores. Desta forma, determino à parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre: a alegação de excesso de execução (R$ 23.491,42); o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre tal valor; a alegação de litigância de má-fé; a arguição de incompetência absoluta deste juízo, à luz do Tema 1154 do STF, com pedido de remessa à Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Juiz de Direito em Substituição

30/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 18:18

Conclusos para despacho

24/07/2025, 19:49

Decorrido prazo de BRUNA MONTEIRO FREIRE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA EMILIA DE RODAT em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 21:49

Publicado Despacho em 05/06/2025.

10/06/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:53

Todas as movimentações(128)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de BRUNA MONTEIRO FREIRE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 20:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805291-38.2018.8.15.2001 DESPACHO Diante das alegações da executada, há que se apreciar, de forma prévia, as questões prejudiciais suscitadas, antes da apreciação de eventual homologação do cálculo ou liberação de valores. Desta forma, determino à parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre: a alegação de excesso de execução (R$ 23.491,42); o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre tal valor; a alegação de litigância de má-fé; a arguição de incompetência absoluta deste juízo, à luz do Tema 1154 do STF, com pedido de remessa à Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Juiz de Direito em Substituição

30/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 18:18

Conclusos para despacho

24/07/2025, 19:49

Decorrido prazo de BRUNA MONTEIRO FREIRE em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA EMILIA DE RODAT em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 21:49

Publicado Despacho em 05/06/2025.

10/06/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0805291-38.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos inseridos no id 113038241 e anexos. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0805291-38.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos inseridos no id 113038241 e anexos. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0805291-38.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos inseridos no id 113038241 e anexos. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 22:01

Conclusos para despacho

26/05/2025, 20:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível da Capital.

23/05/2025, 10:25

Recebidos os autos

23/05/2025, 10:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/01/2025, 07:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/11/2024, 12:39

Decorrido prazo de BRUNA MONTEIRO FREIRE em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA EMILIA DE RODAT em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/11/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 00:50

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0805291-38.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. BRUNA MONTEIRO FREIRE, já qualificada, ingressou com pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA _ id 60847987, objetivando o recebimento da quantia de R$ 22.723,23 (vinte e dois mil setecentos e vinte e três reais e vinte e três centavos reais) em face da Executada ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA EMÍLIA DE RODAT. Valor atualizado no id 69593787 para R$ 40.491,13(quarenta mil quatro

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0805291-38.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. BRUNA MONTEIRO FREIRE, já qualificada, ingressou com pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA _ id 60847987, objetivando o recebimento da quantia de R$ 22.723,23 (vinte e dois mil setecentos e vinte e três reais e vinte e três centavos reais) em face da Executada ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA EMÍLIA DE RODAT. Valor atualizado no id 69593787 para R$ 40.491,13(quarenta mil quatro

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0805291-38.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. BRUNA MONTEIRO FREIRE, já qualificada, ingressou com pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA _ id 60847987, objetivando o recebimento da quantia de R$ 22.723,23 (vinte e dois mil setecentos e vinte e três reais e vinte e três centavos reais) em face da Executada ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA EMÍLIA DE RODAT. Valor atualizado no id 69593787 para R$ 40.491,13(quarenta mil quatro

14/10/2024, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/10/2024, 08:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2024, 12:07

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de resposta

15/05/2024, 08:42

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805291-38.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2024, 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/04/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:43

Decorrido prazo de BRUNA MONTEIRO FREIRE em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 08:03

Deferido o pedido de

01/02/2024, 17:59

Determinada diligência

01/02/2024, 17:59

Juntada de Petição de informação

06/09/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:22

Conclusos para despacho

05/09/2023, 23:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:53

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0805291-38.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Depreende-se do extrato anexo (SISBAJUD) a ocorrência de 11 tentativas sem êxito. Assim sendo, indique a parte Exequente, em 15 dias, outros bens penhoráveis, sob pena de arquvivamento. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 20:29

Conclusos para decisão

16/08/2023, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2023, 11:34

Conclusos para despacho

29/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 19:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2023, 12:00

Conclusos para despacho

03/11/2022, 21:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/11/2022, 21:23

Juntada de Petição de informação

27/09/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 21:11

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 21:10

Decorrido prazo de BRUNA MONTEIRO FREIRE em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:01

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 20:35

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 20:34

Transitado em Julgado em 11/04/2022

07/07/2022, 20:33

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA EMILIA DE RODAT em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:12

Decorrido prazo de BRUNA MONTEIRO FREIRE em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:23

Julgado procedente o pedido

26/02/2022, 20:54

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 07:40

Juntada de Petição de alegações finais

04/10/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 16:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/09/2021 09:00 12ª Vara Cível da Capital.

15/09/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 09:58

Juntada de termo de audiência

14/09/2021, 21:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2021, 09:20

Juntada de certidão oficial de justiça

25/08/2021, 09:20

Juntada de diligência

25/08/2021, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2021, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2021, 12:20

Juntada de diligência

17/08/2021, 12:20

Expedição de Mandado.

13/08/2021, 09:12

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 14:43

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 14:10

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 14/09/2021 09:00 12ª Vara Cível da Capital.

12/08/2021, 13:52

Decorrido prazo de BRUNA MONTEIRO FREIRE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:53

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 15:58

Outras Decisões

09/04/2020, 16:23

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2019, 15:30

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 13:38

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 14:23

Conclusos para despacho

17/12/2018, 18:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/12/2018, 18:13

Audiência conciliação realizada para 09/11/2018 10:20 12ª Vara Cível da Capital.

13/11/2018, 16:32

Juntada de aviso de recebimento

09/11/2018, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2018, 18:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 18:49

Juntada de certidão

10/10/2018, 18:43

Audiência conciliação designada para 09/11/2018 10:20 12ª Vara Cível da Capital.

10/10/2018, 18:40

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2018, 17:12

Conclusos para despacho

27/04/2018, 09:33

Decorrido prazo de ESCOLA DE ENFERMAGEM SANTA EMILIA DE RODAT em 09/03/2018 23:59:59.

10/03/2018, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2018, 08:20

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 10:50

Distribuído por sorteio

26/01/2018, 09:50

Conclusos para decisão

26/01/2018, 09:50

Documentos

Despacho

•26/01/2018, 10:50

Despacho

•30/04/2018, 17:12

Despacho

•16/01/2019, 14:23

Decisão

•09/04/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 14:10

Sentença

•26/02/2022, 20:54

Sentença

•09/03/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 20:34

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 21:10

Despacho

•23/02/2023, 19:56

Decisão

•10/07/2023, 11:34

Despacho

•16/08/2023, 20:29

Despacho

•17/08/2023, 07:23

Despacho

•01/02/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 08:03

Todos os documentos(31)

Despacho

•26/01/2018, 10:50

Despacho

•30/04/2018, 17:12

Despacho

•16/01/2019, 14:23

Decisão

•09/04/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 14:10

Sentença

•26/02/2022, 20:54

Sentença

•09/03/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 20:34

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 21:10

Despacho

•23/02/2023, 19:56

Decisão

•10/07/2023, 11:34

Despacho

•16/08/2023, 20:29

Despacho

•17/08/2023, 07:23

Despacho

•01/02/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 08:03

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 08:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/04/2024, 22:29

Outros Documentos

•30/04/2024, 22:29

Outros Documentos

•30/04/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:06

Decisão

•10/10/2024, 12:07

Decisão

•11/10/2024, 08:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/11/2024, 15:11

Comunicações

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