Procedimento Comum Cível 0007947-40.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0007947-40.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A., INTERCEMENT BRASIL S.A. REU: SECRETARIA DA RECEITA DE ESTADO DA PARAIBA SER, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0007947-40.2014.8.15.2001 [Cessão de créditos não-tributários] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão. Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119). Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC. Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso de apelação no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso. Cumpra-se, independentemente, de nova determinação. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. VIRGÍNIA L. FERNANDES M. AGUIAR Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Todas as movimentações(93)