Procedimento Comum Cível 0800137-63.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800137-63.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAAC MANOEL DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800137-63.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por ISAAC MANOEL DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor afirma que foi surpreendido com a contratação de empréstimo consignado, sem sua ciência ou autorização válida, mais especificamente o contrato nº 012341415682, registrado em 05/08/2020 com valor emprestado de R$ 11.443,32, mas com liberação efetiva de apenas R$ 5.946,92. Sustenta que jamais anuiu com tal empréstimo, tampouco autorizou eletronicamente tal operação. Assim, pugna pela declaração de inexistência do vínculo contratual, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. O réu apresentou contestação sustentando, em síntese, que o contrato impugnado pelo autor refere-se a operação válida de refinanciamento, na qual teriam sido quitados dois contratos anteriores de números 392913015 e 392913089. Alega que a operação só poderia ter sido realizada com o consentimento do cliente, por meio de formalização eletrônica válida. Acrescenta que foi liberado saldo líquido ao autor após a quitação dos contratos anteriores e que a operação foi regularmente averbada perante o INSS. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre esclarecer que nas relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, especialmente quando o consumidor afirma não ter ciência ou anuído com o vínculo contratual. Trata-se de aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que estabelece a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente. No caso em tela, o autor alega desconhecer os contratos anteriores e afirma que sequer sabia que a contratação de 2020 consistia em refinanciamento. A averbação do contrato nº 012341415682 consta no extrato do INSS como “averbação nova”, o que formalmente indica tratar-se de um contrato de origem autônoma, e não de refinanciamento. Essa informação, por si só, não seria suficiente para infirmar a versão do réu. Todavia, o valor emprestado de R$ 11.443,32 contrasta com a quantia efetivamente liberada, que foi de apenas R$ 5.946,92, evidenciando que parte substancial do valor foi destinada à quitação de débitos anteriores. Tais valores indicam que houve, de fato, uma operação de refinanciamento. Nesse contexto, embora o banco afirme que os contratos 392913015 e 392913089 foram quitados, não há nos autos qualquer documento bancário formal que demonstre de forma clara e inequívoca o processo de refinanciamento, como contrato eletrônico assinado, gravação de voz, aceite digital ou outro elemento comprobatório da anuência do autor. Tampouco houve produção de prova técnica, testemunhal ou apresentação de documentos com rastreamento da formalização eletrônica da operação, o que seria essencial para demonstrar o consentimento informado do consumidor. Ora, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela falha na prestação de serviço, ainda que inexistente culpa direta. Além disso, o art. 6º, III, impõe ao fornecedor o dever de fornecer informações claras, precisas e ostensivas. A ausência de demonstração da anuência do consumidor na contratação de refinanciamento, ainda que este tenha eventualmente recebido valores líquidos, representa violação a tais deveres legais, pois subtrai ao consumidor o poder de escolha consciente sobre a utilização de sua margem consignável, além de limitar indevidamente sua capacidade financeira. Ademais, não há qualquer comprovação de que o autor teve acesso às cláusulas contratuais antes da celebração do suposto refinanciamento, tampouco de que compreendia que o valor recebido correspondia à diferença entre o novo valor contratado e o saldo devedor de contratos pretéritos. A prática de ofertar contratos de refinanciamento de forma padronizada e automática, sem a devida informação e sem a colheita de consentimento qualificado, é abusiva e fere a boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). Não obstante, não se verifica inexistência total da relação jurídica, uma vez que o autor efetivamente recebeu valor líquido (ainda que inferior ao contratado), e os descontos efetuados correspondem à amortização do valor total do contrato. A ausência de consentimento formal e de informação suficiente configura vício do consentimento e falha no dever de transparência, apta a ensejar reparação parcial dos danos. Quanto à repetição do indébito, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de cobrança indevida e má-fé do fornecedor, o que, no caso, não restou suficientemente comprovado. A operação, embora irregular do ponto de vista da transparência e da forma, foi processada junto ao INSS com averbação válida e os valores descontados são compatíveis com os parâmetros usuais de operações dessa natureza. Diante disso, cabe apenas restituição simples do valor pago, caso o consumidor opte por não manter a contratação, conforme se verá. No tocante aos danos morais, é inequívoco que a contratação não esclarecida e a ausência de consentimento específico para operação financeira de grande valor em benefício previdenciário representam conduta que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A limitação da margem consignável do autor, sem que houvesse informação adequada sobre a natureza da operação, comprometeu sua liberdade de gestão financeira, gerando sentimento de angústia, surpresa e impotência diante de situação não provocada. Tal conduta enseja a reparação moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como do art. 6º, VI, do CDC. O valor da indenização deve ser arbitrado com moderação, considerando-se a extensão do dano, a natureza da violação e a condição socioeconômica das partes, razão pela qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à hipótese. Por fim, no que se refere ao pedido de declaração de inexistência do contrato nº 012341415682, entendo que, diante da comprovação de liberação de valor em favor do autor e da ausência de prova de fraude absoluta, não é o caso de declaração de inexistência total do vínculo, mas sim de reconhecimento de nulidade parcial do contrato, por vício de consentimento, especialmente quanto à ausência de clareza quanto à natureza da operação e da ausência de autorização específica e informada para o refinanciamento. Da Inexistência de Prova de Fraude por Terceiros e da Inconsistência da Tese Autoral O autor sustenta que o contrato impugnado teria sido fruto de fraude praticada por terceiros, sem qualquer participação ou anuência sua. Todavia, tal alegação não encontra respaldo mínimo no conjunto probatório dos autos. A fraude, como fato constitutivo do direito alegado, deve ser demonstrada por quem a invoca, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor limitou-se a alegações genéricas, destituídas de qualquer documento, indício ou registro oficial que confirmem ou ao menos sugiram a ocorrência de ilícito penal, sendo certo que não há nos autos boletim de ocorrência, comunicação policial ou qualquer outra providência administrativa adotada à época que demonstre que o autor, de fato, acreditava estar diante de uma fraude. A ausência de boletim de ocorrência mostra-se especialmente relevante, porque, ao lidar com crimes patrimoniais como estelionato, falsidade documental ou uso indevido de dados pessoais, a jurisprudência tem reiteradamente exigido que o consumidor demonstre postura compatível com quem efetivamente se depara com fraude, manifestando imediatamente o inconformismo e noticiando o fato às autoridades. A inércia prolongada do autor, por quase quatro anos, enfraquece a credibilidade de sua narrativa. Ressalte-se que os descontos decorrentes do contrato nº 012341415682 ocorrem de forma contínua desde agosto de 2020, sem que o autor tenha tomado qualquer providência imediata para questioná-los. A ação somente foi ajuizada em 2024, lapso temporal demasiadamente alargado para quem supostamente desconhecia a existência de tal contrato. É absolutamente incomum que um consumidor sofra descontos mensais e sucessivos por quatro anos, afetando sua margem consignável, sem buscar esclarecimentos junto ao banco, ao INSS, ou registrar ocorrência policial, conduta que destoa do comportamento esperado de uma pessoa diligente diante de fraude. Além disso, diferentemente de casos típicos de fraude, nos quais o consumidor não recebe qualquer valor, no presente caso, restou comprovado nos autos que houve o crédito de valor na conta bancária de titularidade do autor, no montante de aproximadamente R$ 430,00, imediatamente após a formalização do contrato nº 012341415682. O extrato bancário anexado aos autos revela que referido valor foi efetivamente sacado em seguida, o que afasta a hipótese de que terceiros tenham realizado a contratação em nome do autor com o intuito exclusivo de obter proveito próprio. A dinâmica dos fatos registrados documentalmente — isto é, contratação do empréstimo, liberação parcial do valor e movimentação bancária na conta do próprio autor — não se coaduna com a tese de fraude praticada por terceiros, que, em regra, se caracteriza pelo uso indevido de dados para obtenção de vantagem financeira sem qualquer envolvimento ou benefício ao titular da conta. Aqui, a operação se desenvolveu de modo regular do ponto de vista bancário, com liberação de valores e utilização pelo próprio demandante, o que, no mínimo, revela ciência do crédito e ausência de elementos que caracterizem vício absoluto de consentimento decorrente de ato de terceiro. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados os requisitos necessários à sua procedência. Ainda que a operação de refinanciamento tenha se dado de maneira irregular sob o ponto de vista da transparência e da ausência de manifestação de consentimento específico, não se verifica nos autos a presença de conduta abusiva ou dolosa por parte da instituição financeira capaz de ensejar violação à honra subjetiva do autor, ou abalo emocional que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que a existência de desconto indevido ou mesmo de contratação não informada, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, exigindo-se, para tanto, prova do sofrimento psíquico ou da violação à dignidade do consumidor em patamar relevante, o que não se verifica no caso concreto. Os descontos foram realizados regularmente, mês a mês, a partir de contratação regularmente averbada junto ao INSS, e não há nos autos qualquer indicativo de negativação do nome do autor, interrupção de benefício previdenciário ou constrangimento público. Ademais, a própria ausência de impugnação imediata pelo autor após o início dos descontos — que perduraram por cerca de quatro anos até o ajuizamento da ação — revela que não houve, à época, percepção de gravidade suficiente para ensejar providências compatíveis com o alegado abalo moral, circunstância que fragiliza a tese de violação extrapatrimonial. Assim, entendo que a controvérsia possui natureza eminentemente patrimonial, devendo ser reparada exclusivamente mediante a devolução dos valores pagos, se for da vontade do autor rescindir o contrato, não sendo cabível a compensação por danos morais na hipótese em análise. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAAC MANOEL DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a nulidade parcial do contrato nº 012341415682, no que tange à ausência de consentimento específico e informado quanto à sua natureza de refinanciamento de contratos anteriores; Autorizar ao autor, se assim desejar, a rescisão do referido contrato, mediante requerimento a ser apresentado na fase de cumprimento de sentença, com a consequente devolução, de forma simples, dos valores pagos a título de desconto mensal, abatido o valor líquido recebido (aproximadamente R$ 430,00), devidamente atualizado pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial. Condeno o réu ao pagamento de 60% das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação apurada na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§2º e 4º do CPC. O autor arcará com os 40% remanescentes, observada eventual concessão de gratuidade de justiça, se requerida e deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 26 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800137-63.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. No caso em comento, depreende-se que, de fato, foi instaurada Sindicância sob o nº 02/2025, publicada no dia 13 de março de 2025 no Diário da Justiça Eletrônico a fim de investigar suposto descumprimento dos deveres impostos no inc. I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c os arts. 1º, 5º, 8º e 37º do Código de Ética da Magistratura. Ocorre que tal portaria refere-se tão somente à instauração oficial de apuração administrativa, tendo por objeto a atuação funcional do magistrado em processo individualizado (Processo nº 0801051-30.2024.8.15.0761) e envolvendo parte específica (empresa COMPECC), não havendo qualquer determinação, por parte da Corregedoria do Tribunal de Justiça, de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de homologação de acordo, expedição de alvará ou em fase de sentença, envolvendo instituições bancárias, até a conclusão da citada sindicância. Desta forma, torno sem efeito a suspensão processual anterior e, dando continuidade ao presente processo, passo à análise. Cuida-se de requerimento de produção de provas apresentados pela promovida, no ID. 100336492. Passo a decidir. Verifico que a inicial é clara em relatar descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de contrato de empréstimo supostamente firmado com a instituição ré sem o seu consentimento. Por sua vez, a contestação impugna especificamente as alegações formuladas na exordial. Também observo que, no curso da instrução processual, foi assegurado às partes o amplo exercício do contraditório, tendo as partes tido oportunidade de se manifestarem sobre os documentos juntados aos autos. Como o cerne da controvérsia é a existência e a validade do instrumento contratual, as alegações escritas e as provas documentais são aptas a fornecer elementos suficientes para a formação do convencimento judicial acerca da matéria controvertida. O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o julgamento do mérito, sendo inútil qualquer relato oral que seja incompatível com a documentação técnica especializada já acostada ao processo. Ademais, em atenção ao princípio da economia processual, busca-se priorizar a eficiência na tramitação do feito, evitando-se a realização de atos processuais que, embora formalmente possíveis, não trariam contribuições significativas para a solução da controvérsia posta nos autos. Assim sendo, com sucedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de audiência de instrução de julgamento, requerido pela promovida, por inútil ao processo no estado em que se encontra, considerando a documentação acostada aos autos, que demonstra de forma objetiva as circunstâncias da relação jurídica controvertida. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo de audiência

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/05/2026 10:40 Vara Única de Gurinhém.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/05/2026 10:40 Vara Única de Gurinhém.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(21)