Execução de Título Extrajudicial 0801694-86.2014.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801694-86.2014.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 09:13

Recebidos os autos

16/04/2026, 13:30

Juntada de despacho

16/04/2026, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

22/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/12/2025, 09:40

Juntada de Certidão

11/12/2025, 08:36

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 27/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:34

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801694-86.2014.8.15.0001. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: PLANSOLO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP, EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de apelação

01/11/2025, 14:10

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:54

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 09:44

Despacho

•12/02/2026, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: PLANSOLO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP, EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801694-86.2014.8.15.0001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 28/08/2014 inicialmente por ITAÚ UNIBANCO S.A. (posteriormente substituído por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.) em face de PLANSOLO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP e EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO, com base em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). Em 27 de fevereiro de 2019, a Exequente protocolou petição requerendo expressamente a suspensão do processo com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, em razão da ausência de êxito na localização de bens passíveis de penhora (Id 19517774). O pedido foi deferido em 12/01/2021 (Id 38288941) e o processo arquivado em 21/01/2021. Em 09 de julho de 2025, os Executados opuseram Exceção de Pré-Executividade (EPE), alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o prazo de 3 (três) anos, aplicável à Cédula de Crédito Bancário, teria se consumado em 27/02/2023, a contar do término do prazo de suspensão (um ano) iniciado após o requerimento do credor em 27/02/2019 (Id 115983812). O Exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade, em observância ao princípio do contraditório, mas permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e sua análise no curso do processo de execução deve observar as regras do Art. 921 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), aplicáveis aos processos em curso após o advento do novo diploma. A. Do Prazo Prescricional Aplicável O título que fundamenta a execução é uma Cédula de Crédito Bancário. O prazo prescricional aplicável à pretensão executória, que se estende à prescrição intercorrente (Súmula 150/STF), é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e conforme jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019)” (grifei) B. Da Contagem da Prescrição Intercorrente Conforme o sistema do Art. 921 do CPC, quando a execução é paralisada por ausência de bens penhoráveis, o juízo suspenderá o processo pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1º), findo o qual, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). Considerando o marco processual da Decisão de 12 de janeiro de 2021 (ID 38288941) e o consequente arquivamento provisório em 21 de janeiro de 2021 (ID 38582169), a contagem do prazo se deu da seguinte forma, de acordo com o Art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC: Início do Prazo de Suspensão (1 ano): A partir da data do arquivamento, em 21/01/2021. Término da Suspensão: O período de 1 (um) ano de suspensão se esgotou em 21/01/2022. Início da Prescrição Intercorrente (3 anos): A partir do dia subsequente ao término da suspensão, em 22/01/2022. Consumação da Prescrição: O prazo prescricional trienal (3 anos) se esgotou em 21/01/2025. Tendo a prescrição intercorrente se consumado em 21/01/2025, e não havendo nos autos comprovação de que o Exequente tenha promovido qualquer diligência útil e efetiva para a satisfação do crédito após o início da fluência do prazo trienal que o interrompesse, resta caracterizada a inércia da parte credora por prazo superior ao legalmente previsto. C. Da Ausência de Ônus Sucumbenciais Uma vez reconhecida a prescrição intercorrente de ofício, a extinção deve ocorrer sem ônus para as partes, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e à expressa previsão legal. O Art. 921, § 5º, do CPC, em sua redação dada pela Lei nº 14.195/2021 (publicada em 26/08/2021), estabelece que: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que esta regra aplica-se tanto à hipótese em que a prescrição intercorrente é declarada de ofício quanto à situação em que é reconhecida em decorrência de pedido formulado pelo executado, desde que a sentença seja proferida após 26/08/2021: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Portanto, em face da extinção do processo pela prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em observância ao art. 921, § 5º, do CPC, parte final, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios sucumbenciais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

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