Procedimento Comum Cível 0806263-55.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

13/04/2026, 11:43

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE SILVA TAVARES DE FRANCA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:07

Publicado Decisão em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANDRE SILVA TAVARES DE FRANCA. REU: ESTADO DA PARAIBA. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Tendo em vista ter sido o processo ajuizado em face do Estado da Paraíba, a presente demanda deveria ter sido distribuída perante uma das Varas da Fazenda Pública do Estado da Paraíba. Nesse ponto, urge destacar que o art. 165, I, da LOJE, dispõe que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar “as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”. Há de se concluir, portanto, pela absoluta incompetência deste Juízo para processar o presente feito. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido a uma das Varas da Fazenda Pública. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806263-55.2025.8.15.2003 [Perdas e Danos].

29/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

26/09/2025, 12:08

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2025, 09:13

Declarada incompetência

25/09/2025, 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/09/2025, 10:42

Distribuído por sorteio

25/09/2025, 10:42

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 11:43

Decisão

•26/09/2025, 09:13