Procedimento Comum Cível 0811193-97.2017.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811193-97.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: EDNALDA DANTAS, ADRIANA MARIA DANTAS DOS SANTOS RÉU: CAIO EDUARDO MARCELINO BARBOSA DE LUCENA, ANNE KATARINNE LEITE DE SOUZA LUCENA, JÚLIO CÉSAR MARTINS DE ARRUDA RESENDE, ROBSON MARTINS JARJO DE ARRUDA RESENDE, LUÍSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, RODRIGO OLIVEIRA DE MELO, JESSICA FERNANDA DOS SANTOS, JEFFERSON FREITAS DE LIMA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0811193-97.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do C.P.C, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1. Incompetência do juízo Os demandados JÚLIO CÉSAR MARTINS DE ARRUDA RESENDE, ROBSON MARTINS JARJO DE ARRUDA RESENDE e LUÍSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA aduziram a incompetência deste juízo, sob argumento de que no contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes, consta cláusula de eleição de foro como sendo o foro da comarca de Alhandra /PB como sendo o juízo competente para dirimir as ações e dúvidas relacionadas ao caso em comento. Para o deslinde do caso, oportuna a transcrição do art. 47 do C.P.C: "Art. 47- Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova." Da leitura do artigo supramencionado, percebe-se que a competência é absoluta apenas nas hipóteses em que a ação fundada em direito real recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Nos demais casos, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, a ação poderá ser ajuizada no foro do domicílio do réu ou, se houver, no foro eleito pelas partes, já que a competência é relativa. No presente caso, a competência relativa, pois a demanda versa sobre direito pessoal. Os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda e de reintegração de posse estão ligados ao adimplemento ou não da obrigação assumida pela parte demandada. Todavia, o contrato de promessa de compra e venda de terreno (ID's: /), está diretamente vinculado ao contrato de compra e venda do apartamento firmado entre a autora ADRIANA MARIA DANTAS DOS SANTOS e o casal CAIO EDUARDO MARCELINO BARBOSA DE LUCENA e ANNE KATARINNE LEITE DE SOUZA LUCENA, ambos os contratos intermediados formalmente pelo réu RODRIGO OLIVEIRA DE MELO, também corretor imobiliário. Ademais, não foi demonstrada hipossuficiência capaz de prejudicar a defesa dos promovidos. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. 2. Ilegitimidade passiva O promovido ROBSON MARTINS JARJO DE ARRUDA RESENDE alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda pelo simples fato dele ser sócio da ré pessoa jurídica LUÍSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME (CONSTRUTORA LUÍSA). Por sua vez, os demandados CAIO EDUARDO MARCELINO BARBOSA DE LUCENA e ANNE KATARINNE LEITE DE SOUZA LUCENA também aduziram serem parte ilegítimas para figurarem no polo passivo, foram vítimas de uma fraude perpetrada por uma associação criminosa, não possuindo, portanto, legitimidade para atuarem no polo passivo dos presentes autos. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação, a exemplo da legitimidade, são aferidas com base no que o autor relata na petição inicial, do que resulta a análise da possibilidade, em tese, da existência de vínculo jurídico entre as partes, para fins de admissibilidade da demanda, ressaltando-se que tais alegações poderão ou não ser provadas no decorrer do processo. Ora, a legitimidade da parte está atrelada à verificação de que a pessoa que toma assento no processo, como autor atribui a si o direito que busca ou, no caso da parte ré, quando se trata daquela parte a quem se atribui a obrigação de satisfazer a pretensão do autor. Não se confunde com o mérito, já que superficial a análise, nesta fase processual, da pessoa que o autor aponta como sendo devedor, no que diz respeito à satisfação de sua pretensão É a exegese do artigo 7º do Código de Processo Civil que diz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade para figurar no polo da ação não se confunde com a eventual responsabilidade, visto que a primeira representa o vínculo jurídico entre as partes, capaz de tornar a parte legítima para figurar no polo passivo ou ativo da lide. Enquanto a responsabilidade está relacionada com o mérito, ou seja, a existência do fato narrado na inicial e as possíveis consequências jurídicas. Diante disso, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos promovidos, tendo em vista que, o promovido ROBSON MARTINS JARJO DE ARRUDA RESENDE participou ativamente das negociações dos contratos objetos da lide, inclusive, comparecendo ao cartório de imóveis, ao passo que os os demandados CAIO EDUARDO MARCELINO BARBOSA DE LUCENA e ANNE KATARINNE LEITE DE SOUZA LUCENA firmaram um dos contratos que a autora busca rescindir, ou seja, são parte necessária para figurarem no polo passivo. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. 3. Da impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária à parte autora Os promovidos impugnaram a concessão do benefício de justiça gratuita deferido à parte autora, argumentando, em síntese, que não houve a comprovação da sua condição de hipossuficiência financeira. Isto posto, verifico que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, uma vez que, nos presentes autos, as autoras declararam não possuírem condições de arcarem com as custas do processo, havendo, em seu favor, a presunção estabelecida no §3o, do art. 99, do C.P.C, que diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição da parte suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nesse sentido, em decisão análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DO DESAPARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula no 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. 2. A parte contrária pode requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da assistência judiciária concedida à recorrente, vez que a parte agravada não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04715290520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) (Grifamos) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. II) Das provas As partes não pugnaram pela produção de novas provas. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do C.P.C. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) os o promovidos Jefferson Freitas de Lima e Rodrigo Oliveira de Melo intermediaram os negócios jurídicos que as autoras buscam rescindir? 2) Foi solicitado pelo demandado rodrigo que o valor pelo sinal do apartamento fosse depositado em favor de Jessica Fernanda dos Santos, que, segundo Rodrigo, seria a esposa do réu Caio e coproprietária do apartamento? 3) As promoventes chegaram a conhecerem os promovidos Caio e Anne antes da celebração do contrato de compra e venda do apartamento? 4) As promoventes foram autorizadas a tomarem posse do apartamento? 5) As demandadas foram induzidas a firmarem procuração, tendo como procurador o réu Júlio César, também corretor de imóveis, a quem outorgou, dentre outros, poderes para alienar o lote de terreno acima citado pelo preço que quisesse, receber pagamento, dar quitação e transferir seu domínio a quem bem entendesse? 6) Os demandados Caio e Anne tinham ciência dos termos do contrato particular de promessa de compra e venda, que teria firmado com o réu Júlio César, em 07/06/2017, objetivando a transferência de propriedade do citado lote de terreno situado em Jacumã, Conde/PB? 7) O réu Rodrigo, transferiu o domínio do lote de terreno que lhe pertencia para a empresa Luisa Construções e Serviços Ltda., ora ré, representada pelo sócio Robson Martins Jarjo de Arruda Resende, parente do requerido Júlio César, pelo preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)? 8) Houve conluio de todos os demandados para a prática de estelionato? 9) As autoras pagaram algum tipo de aluguel aos proprietários do apartamento em comento? 10) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do C.P.C, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, voltem-me ao autos conclusos para sentença. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 25 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JEFFERSON FREITAS DE LIMA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DE MELO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA DE MELO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON FREITAS DE LIMA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDA DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON FREITAS DE LIMA em 07/10/2025 23:59.

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legal

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