Procedimento Comum Cível 0827045-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO DA SILVA PEREIRA - CPF: 035.420.324-09 (AUTOR).

28/03/2026, 21:29

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

28/03/2026, 21:29

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:05

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 11:12

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA PEREIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:46

Publicado Despacho em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827045-89.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu o benefício da gratuidade judiciária, sob a alegação de hipossuficiência financeira. Com efeito, o art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do(a) requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. No caso em tela, tendo em vista a ausência de documentos que possam convencer acerca da hipossuficiência alegada, como a juntada do comprovante de rendimentos atualizados, reservo-me para apreciar o pedido após a comprovação. Assim sendo, antes de qualquer providência acerca da decisão do pedido de gratuidade judicial, e no intuito de evitar possível alegação futura de nulidade, convém facultar à parte interessada o direito de provar documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Isto posto, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, advertindo-se, ainda, sobre a possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas processuais ou, alternativamente, juntar comprovante de pagamento das custas iniciais. P. I. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/05/2025, 16:29

Distribuído por sorteio

15/05/2025, 16:29

Documentos

Despacho

•28/03/2026, 21:29

Despacho

•26/09/2025, 09:17