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Apelação CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 7.152,41

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENE TRIGUEIRO CAROCA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação de Pauta em 30/09/2025.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)